A Advocacia-Geral da União (AGU), o Banco Central (BC) e a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) vão recorrer contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que deu ganho de causa aos poupadores ao concluir que, nas ações envolvendo planos econômicos, os juros de mora devem ser calcu…

Após sucessivos adiamentos no Senado, dois projetos de lei que criam mais regras para o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estão na pauta do Plenário para sessão da próxima segunda-feira (26/5). Um deles regulamenta as compras pela internet (PL 281/2012), com normas sobre a divulgação dos dados…

Um objetivo reúne, atualmente, os juristas, estudiosos e defensores do direito do consumidor brasileiro, a aprovação, pelo Congresso Nacional, dos projetos de atualização do Código de Defesa do Consumidor. Tramitando no Senado Federal desde 2012, após o trabalho de quase dois anos de Comissão de …

Uma empresa de telefonia foi condenada a pagar indenização de R$ 50 mil a uma trabalhadora demitida sem justa causa e, após ser reintegrada por estar grávida, teve o valor recebido na rescisão contratual descontado e ficou sem receber salários por sete meses consecutivos. A 3ª Turma do Tribunal S…

O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina aprovou resolução que dispõe sobre o recolhimento das custas de admissibilidade dos recursos extraordinários e dos recursos especiais enviados ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
A norma foi editada em…

Direito e Literatura: do Fato à Ficção é um programa de televisão apresentado pelo procurador de Justiça do Rio Grande do Sul e professor da Unisinos Lenio Streck, no qual se discute, com convidados, uma obra literária e seu diálogo com o Direito. A obra abordada nesta edição, que a ConJur reprod…

Ao inaugurar esta coluna de Direito do Trabalho na revista eletrônica Consultor Jurídico, que terei o prazer de dividir com os amigos e colegas Paulo Sergio João e Raimundo Simão de Melo, decidi escrever algo sobre um tema antigo, mas que hoje, mais do que nunca, mantém sua atualidade: o contrato…

A jurisprudência apresenta relevância cada vez mais acentuada no Direito[1].
Ela pode ser entendida como o conjunto de decisões uniformes e constantes dos tribunais, proferidas para a solução judicial de conflitos, envolvendo casos semelhantes[2].
Nesse sentido, jurisprudência é “a forma de rev…

O teto constitucional deve incidir em separado sobre os proventos de aposentadoria e de pensão porque são benefícios de origens diversas. Assim entende o ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça. Para ele, é legítimo o isolamento dos valores percebidos a títulos distintos, fazendo …

É muito comum no ano eleitoral surgirem mensagens, principalmente na internet (redes sociais, e-mails, whatsapp, etc), nas quais alguém conclama as pessoas a anularem seus votos sob a afirmação de que, se o número de votos anulados for maior que 50% dos votos, anula-se a eleição.
Isso é uma falá…

Mesmo sem assinatura do funcionário, o cartão de ponto é válido para comprovar horas extras. Com esse entendimento, a 3 ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma empresa e negou o pagamento de horas extras a um empregado.
Segundo os autos, o funcionário afirmou que trabalha…

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, revogou nesta quinta-feira (22/5) o benefício de trabalho externo de mais quatro condenados no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. A decisão atinge os ex-deputados Valdemar da Costa Neto, Bispo Rodrigues, ambos …

Foi lançado na quarta-feira (21/5) o livro Direito Eleitoral Regulador, do advogado Manoel Carlos de Almeida Neto. A obra é baseada na tese de doutorado do autor e trata das ingerências do Judiciário, principalmente do Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal, sobre as competências …

Em audiência promovida na última quarta-feira (21/5) na Costa Rica, organizações não governamentais afirmaram à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) que o Brasil vem descumprindo sentença proferida em 2010 sobre o desaparecimento forçado de aproximadamente 70 pessoas durante a cham…