Um grupo de faculdades de Direito dos EUA investiu quase 2 milhões de dólares, em 2012, com a contratação de juízes renomados para lecionar ou fazer palestras. A contratação dos magistrados traz mais prestígio e isso aumenta o interesse dos estudantes, estimula os doadores e impressiona os organi…

Devido à Copa do Mundo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu alterar as datas de sessões de julgamentos previstas para o período do evento. Com isso, o STJ manterá o número de sessões de julgamento (97) estabelecidas na Resolução 16/1997 do próprio tribunal. Além dessas, diversas sessões extrao…

Uma mudança no time do Ministério Público Federal fez o órgão mudar totalmente sua posição sobre isenções tributárias concedidas pelo Brasil à Fifa durante a Copa do Mundo no país. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu que o Supremo Tribunal Federal julgue improcedente ação do pró…

A Auditoria Militar em Porto Alegre está funcionando normalmente após o prédio que abriga o órgão ter sido alvo de um atentado por volta da meia-noite de quinta-feira (22/5). O ataque provocou um princípio de incêndio e as chamas atingiram uma sacada do segundo andar do edifício. Cerca de meia ho…

A aprovação do Novo Código Comercial brasileiro pode gerar perdas anuais de mais de R$ 26 bilhões para as empresas, em um cenário de impacto mínimo. Considerando impacto máximo das novas normas, o potencial prejuízo é de cerca de R$ 183 bilhões. Os dados constam de levantamento feito pela profess…

A disputa judicial em torno da legalidade da eleição na subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Vila Velha (ES) expandiu-se para o restante do estado. No último dia 6 de maio, o juiz da 3ª Vara Federal Cível de Vitória, Rodrigo Reiff Botelho, determinou, em decisão liminar, a guarda e preser…

O Supremo Tribunal Federal pautou para a próxima quarta-feira (28/5) um dos julgamento mais esperados dos últimos 15 anos. É a discussão sobre a constitucionalidade da aplicação retroativa dos índices de correção monetária dos planos econômicos dos anos 80 e 90. A questão envolve valores vultosos…

São Paulo – Homenageado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo, o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, proferiu palestra sobre os desafios e as perspectivas da advocacia brasileira. A aula foi ministrada em almoço no Jockey Club de São Paulo, do qual participaram centenas de advogados e membros do Judiciário. “O nosso principal desafio, assim como nosso compromisso, é a garantia do Estado Democrático de Direito”, afirmou Marcus Vinicius. Logo no começo de sua palestra, Marcus Vinicius relembrou uma frase do jurista Joaquim Inácio de Ramalho, o barão de Ramalho, que ao fundar o Instituto dos Advogados de São Paulo lhe deu a missão de “estudar o direito aplicado à vida prática”. “De nada nos serve o domínio das leis e códigos, se não enxergamos o Direito com as lentes da mudança e da realidade concreta, se não compreendemos que o Direito está inserido em seu tempo e que o bom jurista deve acompanhar atentamente a evolução dos seus institutos, de sua interpretação e aplicação ao caso concreto”, disse. Marcus Vinicius também reafirmou a importância de uma magistratura independente e atuante, à qual saudou na presença do ministro do STF Ricardo Lewandowski, “um garantidor da Constituição”. “O mais importante para o homem público é a credibilidade e não a popularidade, que é passageira. Não devemos nos orientar pelas manchetes fáceis na primeira página dos jornais, mas pela edificação do Estado de Direito, no qual todos os cidadãos sejam tratados com igualdade na construção de nosso projeto de uma nação justa, solidária e fraterna”, continuou em sua palestra. O presidente da OAB frisou que a construção do Estado Democrático de Direito é um dever diário de todos os advogados e que a autoridade da Constituição é inafastável. “Diante da violência de manifestações e de intolerâncias que verificamos na internet, temos que bradar por diálogo e fraternidade. A discussão de interesses e o debate de controvérsias têm que ser feitos no espaço de diálogo regrado do direito.” O presidente lembrou que a Constituição de 1988 é a responsável pelo período mais longo de estabilidade democrática de nossa história. “Temos que entender que a Constituição deve ser aplicada e interpretada como um todo, não em pedaços. Ela prevê os princípios da administração pública, prevê o presunção da inocência e o direito à ampla defesa e ao devido processo legal. Também garante a liberdade de expressão, mas veda o anonimato e violência”, disse. MODERNIZAÇÃO Marcus Vinicius Furtado Coêlho também elencou as medidas de modernização necessárias para a advocacia brasileira e para a OAB. Frisou que a Ordem continua vigilante em temas como direitos humanos, mas que outros itens entraram na pauta, como por exemplo uma justa tributação aos advogados, que é uma das frentes de batalha da instituição pela adequada taxa no Supersimples. Também alertou para a necessidade da segurança jurídica e do respeito às decisões, sendo perigoso o retrocesso jurídico. A defesa das prerrogativas dos advogados, tema sempre candente para a Ordem, é tanto um desafio quanto uma perspectiva da classe. “A atual gestão da OAB põe como central a valorização do advogado, que é peça fundamental para o fortalecimento do cidadão e o respeito à pessoa humana. A Constituição coloca o ser humano como centro gravitacional de proteção, e para isso o advogado há de ser valorizado. Não temos flexibilidade na defesa das prerrogativas. Magistrado deve ser valorizado e respeitado, para que, de cabeça erguida, defenda os direitos dos cidadãos”, afirmou o presidente da OAB em sua palestra. Marcus Vinicius citou a criação da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas e da Ouvidoria de Honorários como duas grandes conquistas da atual gestão da OAB, “que já ajudou milhares de advogados de todo o Brasil”. Fez um alerta aos convidados sobre os perigos da criminalização da advocacia, principalmente em casos sobre pareceres jurídicos que levam à ação nos tribunais. O aviltamento de honorários também é grave, segundo Marcus Vinicius. A OAB, no entanto, atua nas duas frentes: recentemente, lembrou o presidente, o STJ reconheceu os honorários como de natureza alimentar. E a Ordem tem travado diálogo com diversos órgãos do governo acerca da violação de prerrogativa que é a criminalização da atividade profissional do advogado. “O advogado é inviolável no exercício de sua profissão. Essa inviolabilidade é importante para garantir a independência e a altivez do profissional e não podemos tolerar sua criminalização.” O Processo Judicial Eletrônico também apresenta-se como um desafio para a advocacia, que, segundo o presidente da OAB, não é contra o desenvolvimento da tecnologia, mas que a forma açodada de implantação do sistema excluiu milhares de advogados. “Essa é uma luta que não iremos tergiversar”, disse. Também foi abordada a questão ética da profissão, pois “o advogado há de ser fortalecido em suas prerrogativas, mas também há de ter conduta ética”. Por fim, convocou todos os presentes para a XXII Conferência Nacional dos Advogados, em outubro, na qual serão debatidos todos os temas referentes à advocacia. Por fim, Marcus Vinicius lembrou os três lemas da atual gestão: advogado valorizado, cidadão respeitado; OAB, a voz constitucional do cidadão; e a OAB deve ir onde o advogado está. “Nós advogados existimos para proteger o Estado Democrático de direito e não para ter medo. Para citar Carlos Drummond de Andrade: ‘não nos afastemos, vamos de mãos dadas’. Viva a advocacia!”. A homenagem do IASP ao presidente da OAB contou com a presença de centenas de convidados. Estiveram presentes José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, presidente do instituto; Ricardo Lewandowski, ministro do STF; Sidnei Beneti e Ricardo Villas Bôas Cueva, ministros do STJ; José Renato Nalini, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo; Fábio Prieto, presidente do TRF-3; Técio Lins e Silva, presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros; Arnaldo Faria de Sá, deputado presidente da Frente Parlamentar da Advocacia; Arnoldo Wald, advogado e jurista; Fernando Fragoso, ex-presidente do IAB; e os conselheiros Luiz Flavio Borges D'Urso, Marcio Kayatt e Aloisio Lacerda Medeiros. Acesse aqui a galeria de fotos do evento.

São Paulo – O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, foi homenageado nesta sexta-feira (23) pelo Instituto dos Advogados de São Paulo. O almoço, no Jockey Club de São Paulo, reuniu centenas de advogados, juízes e membros de todas as carreiras do Poder Judiciário, além de representantes do Executivo e do Legislativo. Marcus Vinicius recebeu um troféu do Instituto por seus serviços prestados à advocacia e à sociedade brasileira. “A advocacia brasileira está em festa neste momento em que um instituto centenário como o IASP celebra uma reunião para unir esforços de toda nossa classe em defesa das prerrogativas dos advogados e da valorização da profissão, para que o advogado seja um instrumento do Estado Democrático de Direito, da garantia da estabilidade das instituições da República”, celebrou Marcus Vinicius no evento. “Este é o papel do advogado: em cada causa que milita, em cada defesa de direito que persevera, na verdade ele está lutando por algo maior, que é a defesa da democracia. Esta união, do IASP com a OAB, deve ser celebrada. É de fato um momento histórico para discussão dos desafios e perspectivas da advocacia”, continuou. Segundo José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo, são muitas as razões que justificam a homenagem ao presidente da OAB. A primeira seria de cunho histórico, pois a OAB nasceu do IASP, que existe há 140 anos. “Em 1930, há 84 anos, foi criada a Ordem dos Advogados do Brasil. Essa ligação fez com que os Institutos de todo o Brasil permanecessem representados na Ordem. Essa importância histórica é fundamental”, acrescentou. A segunda razão é a própria trajetória de Marcus Vinicius, “homem de carreira brilhante, conselheiro federal da OAB por quatro mandatos, secretário-geral e, então, presidente”. Trouxe questões fundamentais pra Brasil, quanto a desigualdades, a saúde e o imposto de renda, mas sempre cuidando do advogado. Mais de 90% da sociedade acredita nos advogado como personagem importante do Brasil, assim como na importância da ordem. Temos a missão não só de guardar a lei, mas de ser representantes da sociedade. E Marcus Vinicius tem nos dado orgulho”, celebrou. A homenagem do IASP ao presidente da OAB contou com a presença de centenas de convidados. Estiveram presentes José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, presidente do instituto; Ricardo Lewandowski, ministro do STF; Sidnei Beneti e Ricardo Villas Bôas Cueva, ministros do STJ; José Renato Nalini, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo; Fábio Prieto, presidente do TRF-3; Técio Lins e Silva, presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros; Arnaldo Faria de Sá, deputado presidente da Frente Parlamentar da Advocacia; Arnoldo Wald, advogado e jurista; Fernando Fragoso, ex-presidente do IAB; e os conselheiros Luiz Flavio Borges D'Urso, Marcio Kayatt e Aloisio Lacerda Medeiros. Acesse aqui a galeria de fotos do evento.

São Paulo (SP) – A cerimônia de homenagem do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) ao presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, contou com a presença de centenas de pessoas, dentre elas renomados políticos, advogados e juristas, bem como representantes de importantes instituições jurídicas como Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal Justiça (STJ). O evento, promovido pelo IASP, foi realizado nesta sexta-feira (23) em São Paulo. A homenagem do IASP ao presidente da OAB contou com a presença de centenas de convidados. Estiveram presentes José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, presidente do instituto; Ricardo Lewandowski, ministro do STF; Sidnei Beneti e Ricardo Villas Bôas Cueva, ministros do STJ; José Renato Nalini, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo; Fábio Prieto, presidente do TRF-3; Técio Lins e Silva, presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros; Arnaldo Faria de Sá, deputado presidente da Frente Parlamentar da Advocacia; Arnoldo Wald, advogado e jurista; Fernando Fragoso, ex-presidente do IAB; e os conselheiros Luiz Flavio Borges D'Urso, Marcio Kayatt e Aloisio Lacerda Medeiros. “A advocacia brasileira está em festa neste momento em que um instituto centenário como o IASP celebra uma reunião para unir esforços em defesa das prerrogativas e da valorização da profissão para que o advogado seja um instrumento do Estado Democrático de Direito”, comentou o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado.  Marcus Vinicius ressaltou que o advogado atua em defesa da democracia. “Em cada causa que milita, o advogado tem o papel da defesa de direito que persevera, na verdade ele está lutando por algo maior. Esta união do IASP com a OAB deve ser celebrada. É de fato um momento histórico para discussão dos desafios e perspectivas da advocacia”. Na ocasião, o presidente foi saudado pela condução da entidade no relacionamento com os poderes Judiciário, Executivo e Legislativo. Confira abaixo o que cada representante comentou sobre sua atuação: Juristas O membro honorário vitalício da OAB, Mario Sergio Duarte Garcia, destacou a atuação do presidente da entidade. “A homenagem representa o reconhecimento pelo trabalho q ele vem realizando à frente do Conselho Federal. É uma atuação eficiente,  tem defendido os interesses da classe. Ele tem mobilidade, hoje está em São Paulo, amanhã em outro estado. Ele está fazendo um trabalho importante e tem tomado providências, tido iniciativas válidas e úteis. O IASP merece ter como homenageado o presidente Marcus Vinicius”. O jurista Arnoldo Wald, por sua vez, enfatizou a aproximação da OAB com a sociedade. “A aproximação é ainda maior entre a OAB e a sociedade civil. Fui conselheiro federal por mais de 20 anos, sei das dificuldades que a Ordem encontra quando quer preencher plenamente suas funções, como tem acontecido nesses últimos anos. O nosso presidente tem estado presente em todas as ocasiões e áreas, desde os casos no STF, no Congresso e no Executivo. É a ocasião para a advocacia reafirmar sua presença tão importante na garantia do Estado de direito num momento de crise, em que é importante que o Brasil possa reafirmar sua fé no direito, nas liberdades individuais, liberdade econômica e no desenvolvimento social. Na realidade, o direito é o grande fomento do nosso desenvolvimento”. Parlamentar Para o presidente da Frente Parlamentar de Defesa da Democracia, deputado federal Arnaldo Faria Sá (PTB-SP), o presidente da OAB Nacional faz política com habilidade ao se relacionar com os poderes. “A homenagem ao presidente Marcus Vinicius é muito importante, ele nos surpreende positivamente. Ele sabe desobstruir as relações da Ordem com o Congresso, com o Supremo, com o governo. É preciso fazer política, mas ela tem que ser feita com habilidade e honestidade”. STF “É uma conjunção de esforços de dois institutos que têm funções distintas. O IASP, um instituto antigo, com uma vertente intelectual e científica. De outra parte, a tradicional Ordem dos Advogados do Brasil, que tem supervisiona o trabalho dos advogados, num viés mais pragmático”, destacou o ministro do STF Ricardo Lewandowski sobre a homenagem. Lewandowski falou também sobre a profissão de advogado do mundo atual e como Furtado consegue lidar com essa realidade. “Hoje estamos aqui para homenagear o presidente Marcus Vinicius, que nos trará uma visão muito interessante sobe o futuro da profissão do advogado. É importante refletirmos sobre esse tema, principalmente num mundo globalizado. Não estamos mais voltados para uma comarca como estava o advogado antigo. Vivemos no que Marshal McLuhan chamava de aldeia global. O advogado tem que ter visão mais globalizada e ampla. Certamente o presidente Marcus Vinicius, com sua grande experiência e visão de líder da classe, nos trará isso. Acompanho as suas atividades e vejo que ele tem presença em todo o país, nos mais distantes rincões, fazendo com que as prerrogativas dos advogados prevaleçam”. STJ De acordo com o ministro do STJ Ricardo Cueva, o momento é de renovação para a advocacia. “Esse momento marca uma nova advocacia, na qual a OAB assume protagonismo não só na defesa das prerrogativas, mas também na relação do advogado com o poder Judiciário, que é muito importante para que possamos ter o acesso à Justiça mais eficiente. Os advogados cresceram muito em seu papel e eles têm um papel histórico importante no país. É importante que se divulgue e se aperfeiçoe os mecanismos que os advogados têm para participar da construção da Justiça brasileira”. IAB O presidente do IAB, Técio Lins e Silva, falou sobre a advocacia confraternizar momentos como essa homenagem. “A advocacia vive dessa solidariedade associativa. Os advogados são muito fraternos e isso é o que mantém a Ordem e as instituições do direito sempre afinadas e ativas. Temos essa vocação para fraternidade, pois exercemos esse sentimento. Somos os representantes perante a Justiça, que leva os conflitos para serem resolvidos. Tudo que represente união, amizade, reconhecimento, é bem-vindo e faz bem a todos nós”. O ex-presidente do IAB, Fernando Fragoso, também rendeu elogios à gestão de Marcus Vinicius. “É um líder dinâmico, apreciado por toda a advocacia e pela sociedade brasileira. Ele é respeitado pelos três poderes da República. Esse evento demonstra todo esse prestígio. Tive a honra de participar de várias sessões do Conselho Federal e pude testemunhar a elevação de qualidade que a presidência atual tem dado à advocacia brasileira e à sua projeção no cenário nacional. A sociedade certamente tem percebido a necessidade de valorizar a advocacia. O advogado é indispensável à manutenção da Justiça e à postulação de direitos das pessoas perante o Judiciário. Sem uma advocacia qualitativa, independente, competente, não se exerce um dos mais importantes direitos do cidadão, que é o acesso à Justiça”. Acesse aqui a galeria de fotos do evento.

O tempo em que professores desempenham atividades administrativas não deve ser computado para aposentadoria especial no serviço público. Em decisão monocrática, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, entendeu que o direito à aposentadoria especial é garantido àqueles que de…

As regras que permitem produção de provas por juiz eleitoral são constitucionais. Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar Ação Direta de Constitucionalidade em que o Partido Socialista Brasileiro (PSB) questionava dispositivos da Lei Complementar 64/1990 (Lei das Inelegibi…

A seguradora de automóvel não é obrigada a pagar indenização se o acidente ocorreu quando o veículo era dirigido por motorista em situação não prevista na apólice. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por maioria de votos, o pagamento a um cliente de Minas Gera…

Brasília – Os participantes da XXII Conferência Nacional dos Advogados terão 25% de desconto em qualquer passagem aérea da companhia TAM para voar até o Rio de Janeiro no período do evento. A parceria com a empresa garante o melhor preço e comodidade para os milhares de advogados, estudantes de direito e interessados que participarão do maior encontro jurídico da América Latina. Para ter direito ao tíquete aéreo com desconto, os participantes devem fazer a reserva do assento por meio da Tamoyo, a agência de viagens parceira da OAB na organização da XXII Conferência Nacional. O pedido deve ser feito pelo endereço de e-mail oab@tamoyo.com.br Após a requisição, o participante receberá um formulário em que deverá indicar sua cidade de origem, preferência de data, de horário, de assento e se o voo pode ter escalas, entre outros itens. A Tamoyo enviará, no mesmo dia, as cotações dos voos encontrados. Como a dinâmica de preços de passagens varia muito, o participante deve confirmar em poucas horas. A promoção é válida para voos a partir de qualquer cidade do Brasil para o Rio de Janeiro, no período entre uma semana antes e uma semana depois da XXII Conferência, que acontece entre os dias 20 e 23 de outubro. O desconto de 25% só é válido para voos da TAM. Hotéis A Tamoyo também disponibiliza hotéis com desconto para os participantes da XXII Conferência Nacional dos Advogados. São mais de 5.500 quartos em toda a cidade do Rio de Janeiro. O acordo com as grandes redes hoteleiras garante ao participante da Conferência preço menor do que a melhor tarifa disponibilizada pelo mesmo estabelecimento no período. Todos os hotéis têm padrão mínimo de três estrelas e quartos com capacidades variadas, de uma a quatro pessoas. Os hotéis credenciados do evento oferecerão traslado até o RioCentro, sede da XXII Conferência Nacional dos Advogados, na zona oeste da cidade. O sistema de reservas on-line disponibilizado pela agência Tamoyo mostra os hotéis de acordo com a distância do local do evento. Se o participante optar pelo pacote oferecido pela agência, tem de fazer reserva pelo período total da XXII Conferência Nacional, entre 20 e 23 de outubro. O sistema de reservas de hotéis para a XXII Conferência Nacional dos Advogados pode ser acessado aqui. XXII Conferência Nacional dos Advogados A XXII edição da Conferência Nacional dos Advogados, entre 20 e 23 de outubro deste ano, será a maior já realizada pelo Conselho Federal da OAB. São esperados milhares de pessoas, entre estudantes, advogados e outros profissionais. Com o tema “Advogado, seja protagonista da história”, discutirá a constituição democrática e a efetivação de direitos. Toda a programação do evento será realizada no centro de convenções Riocentro, que abrigará 40 painéis com 160 palestrantes, conferências magnas e bate-papos culturais, entre outros. Os pavilhões serão ocupados por cerca de 300 estandes de entidades ligadas ao mundo jurídico. As inscrições para a Conferência já estão abertas.  

Brasília – O Conselho Federal da OAB convida a classe jurídica a participar da consulta pública acerca da proposta do Novo Código de Ética da Advocacia. As contribuições podem ser feitas até o dia 31 de maio. Conforme o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “e entidade quer ouvir as sugestões da advocacia brasileira, aprofundar as discussões na XXII Conferência Nacional dos Advogados (em outubro, no Rio de janeiro), para que nos meses de novembro e dezembro o Conselho Pleno possa votar o novo Código de Ética”. A minuta com o novo texto foi elaborada pela Comissão Especial para Estudo da Atualização do Código de Ética e Disciplina da OAB, cujo relator é o conselheiro Paulo Roberto de Gouvêa Medina. O tema será levado ao debate também pelas Seccionais, que irão realizar audiências públicas sobre o tema. Para dar sua sugestão, clique aqui.