A pessoa que, por ter seus direitos políticos suspensos, não votou em alguma eleição pode obter um passaporte. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região autorizou um homem, condenado em Ação Civil Pública, a tirar o documento.
A Polícia Federal negou o pedido de…
Arquivos Mensais:maio 2014
Órgãos da administração indireta não podem demitir sem motivo
Os órgãos que se sujeitam ao regime jurídico da Administração Pública indireta também preenchem seus cargos por meio de concurso público. Logo, só podem demitir de forma motivada, dando amplo direito de defesa ao funcionário. Afinal, a motivação da dispensa tem o nítido propósito de moralizar o s…
Universidade prestará assistência jurídica gratuita no STJ
O Superior Tribunal de Justiça cedeu um espaço ao Centro de Ensino Unificado de Brasília (UniCEUB) para prestação de assistência jurídica voluntária na corte. O termo de cessão de uso — não oneroso — foi assinado na última quinta-feira (22/5) pelo presidente do STJ, ministro Felix Fischer, e pelo…
Empresa pode voltar a usar expressão “100% grãos nobres”
Uma empresa de alimentos pode continuar usando a expressão “100% Grãos Nobres” na comercialização de arroz de sua marca. A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu efeito suspensivo para afastar cumprimento da decisão de 1° Grau que proibia o uso dos…
Empresa pode voltar a usar expressão “100% grãos nobres”
Uma empresa de alimentos pode continuar usando a expressão “100% Grãos Nobres” na comercialização de arroz de sua marca. A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu efeito suspensivo para afastar cumprimento da decisão de 1° Grau que proibia o uso dos…
Associação de magistrados vai ao Supremo contra resolução do CNJ
A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) questionou, no Supremo Tribunal Federal, resolução do Conselho Nacional de Justiça que obriga os tribunais de Justiça estaduais a encaminhar ao CNJ cópia dos anteprojetos de lei que tratam da criação de cargos de juízes e servidores, carg…
Cobrador agredido por não ter troco deve ser indenizado por empresa
É obrigação do empregador dirigir a prestação de serviços e oferecer aos seus empregados condições de trabalho dignas, preservando a integridade física, mental e a dignidade. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso e condenou uma empresa de ônibus a pagar …
Florianópolis tem três meses para matricular 300 crianças em creches
O município de Florianópolis tem três meses para matricular 300 crianças que aguardam vaga em creches. A determinação consta de liminar concedida pela juíza Brigitte Remor de Souza May, da Vara da Infância e da Juventude da capital catarinense, no dia 19 de maio, segundo noticiou o portal G1. A p…
Gigantes da tecnologia assinam acordo milionário para encerrar ação
Os gigantes da tecnologia Apple, Google, Intel e Adobe aceitaram pagar US$ 324,5 milhões para encerrar ação iniciada por 64 mil funcionários que acusavam as empresas de ter fechado acordo para não contratar trabalhadores que tivessem vínculos com alguma delas. As notícias são da revista Exame, ci…
TST regulamenta funcionamento em dias de jogo da Copa do Mundo
Nos dias em que o Brasil jogar na Copa do Mundo, o expediente do Tribunal Superior do Trabalho e o atendimento ao público externo será das 8h às 12h30. O ato que regulamenta o funcionamento da corte durante a competição foi assinado nesta sexta-feira (23/5) pelo seu presidente, ministro Barros Le…
Leis trabalhistas são gargalos da economia do país, diz ministro
A legislação trabalhista herdada do século passado é um dos principais gargalos de competitividade da economia brasileira hoje. A afirmação foi feita pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Mauro Borges, no encerramento de seminário sobre o mercado de trabalho promovido p…
Supremo terá audiência pública sobre SUS nesta segunda-feira
O Supremo Tribunal Federal organiza, nesta segunda-feira (26/5), uma audiência pública, convocada pelo ministro Dias Toffoli, para ouvir depoimentos de autoridade e especialistas sobre a chamada “diferença de classe”em internações hospitalares pelo Sistema Único de Saúde. Cada um dos 14 expositor…
José Chaves Jr.: Juiz brasileiro opta pela replicação e automatização
[Artigo originalmente publicado no jornal Valor Econômico desta sexta-feira (23/5)]
O clássico conto do século XIX Bartleby, o escriturário – uma história de Wall Street, de Melville, o autor de Moby Dick, que para muitos é o precursor do existencialismo, induz uma triste analogia com o atual ex…
Plano de saúde é obrigado a aceitar clientes inadimplentes
A Unimed Belém não pode mais cobrar a extinção de dívidas anteriores para admitir clientes em seus planos de saúde. A prática agora vetada foi nomeada como “lista negra” pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, ré de Mandado de Segurança movido pela cooperativa, em 2010, na Justiça Federal no …
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste sábado
O Supremo Tribunal Federal recebeu pedido de investigação contra o senador José Sarney (PMDB-AP) por suposta irregularidade em episódio envolvendo o Banco Santos. O caso foi distribuído ao ministro Dias Toffoli, que encaminhou o material para que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, po…
