O ministro Admar Gonzaga, do Tribunal Superior Eleitoral, determinou que o Facebook retire do ar imediatamente conteúdo com propaganda antecipada sobre possível candidatura de Eduardo Campos (PSB) à Presidência da República. O ministro acolheu em caráter liminar Representação apresentada pelo Min…
Arquivos Mensais:março 2014
Pagar dívida tributária não afasta ação por quadrilha, diz Celso de Mello
O trancamento de Ação Penal sobre crimes tributários não impede o prosseguimento de acusação por formação de quadrilha a réus denunciados por sonegação fiscal. O entendimento é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que negou pedido de dois empresários do ramo têxtil que tentava…
Pagar dívida tributária não afasta ação por quadrilha, diz Celso de Mello
O trancamento de Ação Penal sobre crimes tributários não impede o prosseguimento de acusação por formação de quadrilha a réus denunciados por sonegação fiscal. O entendimento é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que negou pedido de dois empresários do ramo têxtil que tentava…
Embaixadores buscam orientação sobre relações trabalhistas na OAB-DF
Membros do Grupo de Embaixadores da América Central e Caribe (Grucac), que representa missões diplomáticas da região em Brasília, procurou a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal para solucionar problemas decorrentes de relações trabalhistas com funcionários brasileiros.
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Demora da administração não pode impedir cessão de benefício a contribuinte
A demora injustificada da administração na análise de um pedido não pode prejudicar o contribuinte que atuou com antecedência. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao restabelecer sentença que garantiu à Goodyear do Brasil redução na alíquota do Imposto de Importação, de …
Importação concluída antes de resolução não deve pagar taxa antidumping
Se uma operação de importação de pneus foi concluída antes da entrada em vigor da Resolução 106/2013 da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que impôs o pagamento de direitos antidumping à importação do produto, a Receita Federal não pode fazer a cobrança. Para a juíza Elise Avesque Frota, da 2ª …
Importação concluída antes de resolução não deve pagar taxa antidumping
Se uma operação de importação de pneus foi concluída antes da entrada em vigor da Resolução 106/2013 da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que impôs o pagamento de direitos antidumping à importação do produto, a Receita Federal não pode fazer a cobrança. Para a juíza Elise Avesque Frota, da 2ª …
STJ muda valor e regras de custas processuais a partir de 7 de março
O preço e o modo de recolhimento das custas processuais serão alterados a partir desta sexta-feira (7/3) no Superior Tribunal de Justiça, com a entrada em vigor da Resolução 1/2014. Além de reajustar os valores, o documento estabelece o pagamento por meio de GRU-cobrança, que será emitida apenas …
Caso de fraudes internacionais denunciado no Brasil é desafio para Itália
Recém empossada pelo novo premiê italiano Matteo Renzi, a nova ministra de relações exteriores do país, Federica Mogherini, encontrará em suas gavetas investigação sobre um esquema milionário de desvio de dinheiro da Europa para empresas fantasmas no Brasil. O caso foi denunciado por ministros de…
Curso de Dança de Salão
O Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP, através do Núcleo de Aprimoramento Jurídico e Integração Cultural (Najic), promove Curso de Dança de Salão, somente para advogados e estagiários, com número de vagas limitadas.
Estão abertas as inscrições para XIII Exame de Ordem Unificado
Até o dia 11 de março estão abertas as inscrições para o XIII Exame de Ordem Unificado. Os bacharéis formados em Direito (mesmo que pendente a colação de grau) e os estudantes do último ano do curso de Direito podem fazer a prova, cuja aprovação é requisito para o exercício da advocacia.
Europa unifica regras para coleta de provas em investigações transnacionais
O Parlamento Europeu aprovou, em 27 de fevereiro, uma resolução que facilita as investigações penais sobre crimes transnacionais. O objetivo da Decisão Europeia de Investigação (DEI), que recebeu 467 votos a favor, 22 contra e 10 abstenções, permitirá combate mais eficaz e rápido de crimes como t…
STJ nega repatriação de menores de idade trazidos da Irlanda pela mãe
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que havia determinado o retorno imediato de dois menores de idade à Irlanda, de onde foram trazidos pela mãe ilicitamente.
Segundo o ministro Humberto Martins, relator, mesmo configurando ilíc…
Previsão de cibercrimes em projeto do Senado carece de precisão técnica
O Direito Penal vem sofrendo profundas transformações a partir da globalização e do advento das novas tecnologias. A disciplina se encontra em franca expansão e é discutida sua legitimidade para disciplinar interesses originários das sociedades de risco. A tensão dialética estabelecida pela flexi…
Previsão de cibercrimes em projeto do Senado carece de precisão técnica
O Direito Penal vem sofrendo profundas transformações a partir da globalização e do advento das novas tecnologias. A disciplina se encontra em franca expansão e é discutida sua legitimidade para disciplinar interesses originários das sociedades de risco. A tensão dialética estabelecida pela flexi…
