O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil enviou ofíco ao ministro do Trabalho Manoel Dias (PDT) em que pede a garantia do direito dos advogados de acesso aos processos administrativos fiscais em trâmite na pasta, além de documentos relativos a infrações à legislação trabalhista. A peti…

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve adequar em 120 dias o seu sistema processual eletrônico para garantir às partes sem advogados o direito de peticionar por conta própria nos juizados especiais cíveis daquele estado. A medida foi determinada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça…

Empresário que suprime ou reduz contribuição social, mediante omissão de declaração em documento previsto pela legislação previdenciária, comete crime de sonegação previdenciária — tipificado no artigo 337-A do Código Penal. Por isso, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a…

O Facebook terá de entregar informações de um perfil anônimo que fez postagem de cunho ofensivo a outro usuário. A decisão é do juiz Leonardo Cajueiro d’Azevedo, da 1ª Vara de São Fidélis (RJ), que deferiu liminar em ação cautelar de exibição de documentos. Pela liminar, a rede social deve fornec…

A partir desta segunda-feira (10/3), as companhias abertas poderão divulgar comunicados de atos e fatos relevantes em portais de notícia na internet e não apenas em jornais de grande circulação, como era determinado pela Comissão de Valores Mobiliários. O portal deve ser de acesso gratuito, e não…

É conhecida a fórmula segundo a qual todos têm direito de ser julgados por órgão jurisdicional independente e imparcial. Tal ideia foi assim consagrada no artigo X da Declaração Universal dos Direitos Humanos.[1]
Na doutrina, afirma-se correntemente que a imparcialidade do juiz é nota caracterís…

A Medida Provisória 634/2013 reduziu para zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes na importação do álcool. A redução de alíquota deve normalizar a tributação do setor, e vigorará até 31 de dezembro de 2016, data em que se encerra o crédito p…

A marca é mais que mera denominação, pois traz em si um conceito identificado com desempenho e eficiência, facilita o reconhecimento e a captação de clientes e diminui o risco para a clientela, mediante a padronização de produtos, serviços e atendimento. Por isso, o proprietário da marca tem o di…

De acordo com a Constituição Federal  é vedado aos servidores militares, dentre eles especificamente os policiais dos estados e do Distrito Federal, a acumulação de cargos públicos. Essa foi a tese aplicada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que não aceitou o pedido d…

Se fosse feita uma consolidação das leis do trabalho nos Estados Unidos, provavelmente ela caberia em um cartão postal. Mas não precisa. Os trabalhadores conhecem de cor seus direitos mais populares: salário mínimo, 40 horas semanais, pagamento de uma hora e meia por hora extra trabalhada. Existe…

Qual foi o acontecimento mais impactante para a vida institucional da Suprema Corte brasileira nos últimos 15 anos? Essa pergunta pode ser respondida a partir de diferentes aproximações. Se pensada a composição do Tribunal, poder-se-ia indicar a aposentadoria do Ministro Moreira Alves, em 2003. S…

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que não pode ser atribuída aos provedores de internet a responsabilidade pela análise prévia dos conteúdos que nele são inseridos. Isso porque se tornariam verdadeiros órgãos de censura, além do que a análise prévia inviabilizaria o se…

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que não pode ser atribuída aos provedores de internet a responsabilidade pela análise prévia dos conteúdos que nele são inseridos. Isso porque se tornariam verdadeiros órgãos de censura, além do que a análise prévia inviabilizaria o se…

Brasília – A nova Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa será empossada no dia 17 de março, na sede do Conselho Federal da OAB. A nova comissão trabalhará na garantia das prerrogativas dos advogados no direito de defesa, essencial no regime democrático. A posse será durante ato convocado pela OAB em defesa do habeas corpus. A Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa tem como presidente de honra o membro honorário vitalício Márcio Thomaz Bastos. O conselheiro Fernando Santana Rocha será o presidente, tendo como vice Antonio Nabor Areias Bulhões e Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira como secretário. A data escolhida lembra os 50 anos do Ato Institucional n. 5, promulgado em 1968, que cassou o direito ao habeas corpus, assegurado pela Constituição Federal. Segundo o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a criação da nova Comissão e o ato em defesa do habeas corpus são momentos especiais na história da Ordem, pois referendam o direito de defesa como pilar do Estado Democrático de Direito. “A Ordem combateu os atos governamentais repressivos e conseguiu, a muito custo, restituir esse direito fundamental”, afirmou Marcus Vinicius. “Nós, advogados, assumimos a proteção dos indivíduos na iminência de eventuais ameaças por parte do Estado". A posse da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa e o Ato em Defesa do Habeas Corpus serão na segunda-feira, 17 de março, às 16h, na sede do Conselho Federal da OAB (Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Bloco M). A comissão Márcio Thomaz Bastos foi presidente da Seccional da OAB de São Paulo, gestão de 1983 até 1985, com participação no movimento pelas Diretas Já, e do Conselho Federal da OAB, de 1987 até 1989, período da Constituinte. Como ministro da justiça, destacou-se pela reestruturação da Polícia Federal, bem como também pela aprovação da Emenda Constitucional 45 (conhecida como a Reforma do Poder Judiciário). Fernando Santana Rocha ingressou na carreira de procurador do Estado da Bahia em 1978 onde ocupou os cargos de Procurador Chefe da Procuradoria Especializada Administrativa. Atuou ainda como presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB-BA e foi membro da Comissão de Assistência Judiciária da seccional baiana da OAB e do Conselho Penitenciário do Estado. Antonio Nabor Areias Bulhões é advogado, foi presidente da OAB/AL nos anos 80 e é membro honorário vitalício da entidade. Ele foi conselheiro federal da OAB por 13 anos. Nabor é professor de direito e foi membro das comissões de reforma do Código Penal e do Código de Processo Penal desde os anos 90 (Ministério da Justiça e Senado Federal). Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira é procurador do Distrito Federal, ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Foi procurador da Fazenda Nacional, conselheiro da OAB na seccional do DF e conselheiro federal da OAB entre 1998 e 2010.

Após cinco meses tramitando em regime de urgência, o Marco Civil da Internet deve ser apreciado pelo plenário da Câmara na quarta-feira (12/3), ao menos é o que ficou acertado em reunião do colégio de líderes realizada antes do carnaval. O projeto ainda é controverso, e a inclusão de alguns artig…