Arquivos Mensais:março 2014

OAB-PI promove I Congresso Mulher Protagonista entre 13 e 15 de março

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Teresina (PI) – Ao longo do século XXI, as mulheres vêm conquistando cada vez mais o seu espaço, valorizando e demonstrando suas potencialidades. Com criatividade e excelência, elas conseguem dividir suas tarefas diárias entre casa, filhos, marido e trabalho. Nos escritórios de advocacia elas ainda não são maioria, mas já representam 40,84% dos advogados ativos do Piauí. Isso comprova uma maior participação da mulher em atividades que antes faziam parte do universo masculino. A importância da mulher e de suas múltiplas faces será o eixo temático do I Congresso Mulher Protagonista e Fórum Municipal de Mulheres do Mercosul, que será realizado entre os dias 13 e 15 de março, no Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí. O evento abordará a mulher no contexto político, social e econômico, com discussões acerca do preconceito, segurança pública, empreendedorismo, violência, família, saúde, entre outros. A presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-PI e organizadora do Congresso, Geórgia Nunes, destaca que o evento foi idealizado para mostrar o papel da nova mulher no meio social. “O Congresso vai focar na mulher que aceita seu papel de protagonista, que encara essa responsabilidade e toma uma nova postura diante da realidade. Com abordagem multidisciplinar, a ideia central é mostrar a mulher em todas as suas dimensões e áreas de atuação. Não é um congresso eminentemente jurídico, é um congresso da mulher em todas as áreas”, explica. Especialistas em diversas áreas, reconhecidos nacionalmente, estarão presentes para expor sobre o tema mulher, gênero e relações de trabalho de modo abrangente, através de palestras, debates e painéis. Além disso, um espaço será destinado à exposição de fotografia e artesanato. Já confirmaram presença como palestrante a Ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Arantes; a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada do Conselho Federal da OAB, Fernanda Marinela; a professora e pesquisadora do Programa de Pós-graduação em Direito da Unisinos Taysa Schiocchet; a doutora em Direito Penal Alice Bianchini; a professora titular da Unisinos Sandra Vial; o psicólogo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Eduardo Brandão; a secretária executiva do Fórum de Mulheres do Mercosul – Brasil, Jeanete Mazzieiro, entre outros. O Congresso tem como público-alvo advogados, bacharéis em direito, estudantes, professores da área do direito, ciências políticas, filosofia, sociologia, magistrados, membros do ministério público e entidades representativas das mulheres. Os interessados têm até o dia 12 de março para se inscreverem no site www.oabpi.org.br/inscricoes, no valor de R$ 30 para estudantes e R$ 60 para profissionais. Os participantes receberão certificado de 20 horas/aula. Confira a programação completa do I Congresso Mulher Protagonista neste link.

XVII Conferência Nacional, em 99, debateu fragilidades da democracia

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Brasília – Em 1999, entre os dias 28 de agosto e 2 de setembro, milhares de advogado reuniram-se no Rio de Janeiro para a XVII Conferência Nacional dos Advogados, a última do milênio. A capital fluminense será também sede da XXII Conferência, que acontece em outubro deste ano e será o maior evento jurídico da América Latina. Há 15 anos, advogados de todo o país compareceram à XVII Conferência Nacional para debater o tema “Justiça: Realidade e Utopia”. O encontro alertou para o a fragilidade das estruturas democráticas brasileiras, que não assumiam completamente suas atribuições. Para o então presidente do Conselho Federal da OAB, Reginaldo de Castro, o país vivia em um Estado Democrático de Direito, mas ainda não possuía segurança jurídica. Ele exemplificou com números: entre 1992 e 1999, a Constituição recebeu 28 emendas, enquanto o número de Ações Diretas de Inconstitucionalidade ultrapassava 2.000. A “Carta do Rio de Janeiro”, promulgada ao fim da XVII Conferência Nacional dos Advogados, dizia que o Poder Judiciário era negligente em suas tarefas ao permitir o uso indiscriminado de Medidas Provisórias, além de permitir a impunidade, lentidão e inacessibilidade à Justiça. Quanto ao Poder Executivo, as críticas voltaram-se à desestruturação dos demais poderes, afastando-se do princípio básico do Estado Democrático de Direito. O encontro de 1999 reuniu mais de 200 palestrantes de 15 países, com painéis e conferências que abordaram temas diversos como bioética, racismo, violência urbana, preconceito exclusão social e os limites das novas tecnologias. Este tema mereceu debate mais aprofundado, pois o direito ainda se adaptava à nova realidade de crimes on-line, como pedofilia, apologia ao racismo e venda de produtos ilegais. XXII Conferência Nacional dos Advogados A XXII edição da Conferência Nacional dos Advogados, entre 20 e 23 de outubro deste ano, será a maior já realizada pelo Conselho Federal da OAB. São esperados milhares de pessoas, entre estudantes, advogados e outros profissionais. Com o tema “Advogado, seja protagonista da história”, discutirá a constituição democrática e a efetivação de direitos. Toda a programação do evento será realizada no centro de convenções Riocentro, que abrigará 40 painéis com 160 palestrantes, conferências magnas e bate-papos culturais, entre outros. Os pavilhões serão ocupados por cerca de 300 estandes de entidades ligadas ao mundo jurídico. As inscrições para a Conferência já estão abertas. As primeiras vagas custam R$ 125 para estudantes e R$ 250 para advogados e outros profissionais. A partir de 1º de abril, os preços serão R$ 150 para estudantes e R$ 300 para os demais. Haverá descontos para grupos.

G1: OAB apresenta ação no STF para mudar tabela do Imposto de Renda

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Brasília – Confira a reportagem de Mariana Oliveira, publicada nesta segunda-feira (10) no portal G1, sobre a ação proposta pelo Conselho Federal da OAB, que requer mudanças na forma de correção da tabela do Imposto de Renda. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou nesta segunda-feira (10) com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a mudança da forma de correção da tabela do Imposto de Renda para Pessoa Física. A ordem pede ao Supremo uma decisão liminar (provisória) para que, a partir da declaração deste ano, seja utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para correção da tabela e não mais a Taxa Referencial (TR). A OAB quer que mais pessoas sejam consideradas "isentas", ou seja, não declarem o imposto. Atualmente, é isento quem ganha até R$ 1,787 mil, pouco mais de dois salários mínimos. A OAB estima que, com a correção adequada pela inflação, seriam isentos todos os que ganhassem pelo menos até R$ 2,7 mil mensais. Caso seja aceita, a ação não ampliará somente a faixa de isentos, mas repercutirá em mudança em todas as faixas de declaração. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi distribuída para o ministro Luís Roberto Barroso ser relator. O magistrado analisará se concede a liminar, que terá de ser referendada pelo plenário caso seja concedida. Barroso ficará responsável por ouvir as partes interessadas, como Presidência da República e Congresso Nacional, e elaborar um relatório. Depois, precisa liberar o tema para julgamento no plenário, o que não tem data para ocorrer. "A expectativa é primeiro restabelecer a constitucionalidade sobre o pagamento do imposto de renda no Brasil. Na verdade, a falta de correção na tabela do imposto de renda resulta em uma cobrança indevida do imposto sobre uma camada expressiva de brasileiros. Quando foi instituída a isenção, o padrão de isento pela lei de 1995 era quem recebia oito salários mínimos. Atualmente, isso está em torno de três salários. Quem ganha entre três e oito mínimos são pessoas que seriam beneficiadas com um resultado favorável à ação da ordem", afirmou o presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, ao G1. A ação da OAB cita que os percentuais de correção das faixas do imposto de renda têm sido inferior à inflação. A ordem mostra estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) que aponta que a defasagem entre 1996 e 2013, já descontadas as correções da tabela do imposto de renda, é de 61,24%. Para a ordem, o método de correção da tabela, sem observar a inflação real, é inconstitucional. "O fundamento desta Ação Direta, portanto, é demonstrar que a correção da tabela do IRPF em percentual discrepante, porque muito inferior à inflação ofende, conforme se demonstrará, diversos comandos constitucionais, como o conceito de renda, a capacidade contribuitiva, o não confisco tributário e a dignidade da pessoa humana, em face da tributação do mínimo existencial", diz a ação. Um dos argumentos da OAB para alterar a forma de correção da tabela do imposto de renda será a decisão tomada em março do ano passado pela Suprema Corte, que julgou a TR ilegal para corrigir os precatórios (títulos de dívidas que o governo emite para pagar quem ganha na Justiça processos contra o poder público). O mesmo julgamento do STF sobre precatórios também serviu de base para ação do partido Solidariedade, apresentada em fevereiro, que pediu suspensão da utilização da TR na correção das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). "Preservadas as devidas peculiaridades, já que, naquele caso, a base da discussão era a violação ao princípio da isonomia, pode-se afirmar que esse Egrégio Supremo Tribunal Federal, na prática, determinou a aplicação de índice não estipulado inicialmente pelo legislador, tal como se pretende através desta Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem que haja violação ao príncipio da separação de poderes", compara a ação da OAB. A OAB propõe ainda que o Supremo crie uma regra, a chamada "modulação" dos efeitos da decisão, para a reposição aos contribuintes das perdas desde 1996 até agora, a fim de que não resulte em "impacto grave" para os cofres públicos. A proposta é de que o pagamento seja feito ao longo dos próximos dez anos, à base de 6% ao ano.