Arquivos Mensais:março 2014

CNJ anula eleição no TJ-RJ por desrespeito ao Quinto Constitucional

Posted on by

Brasília – O Conselho Nacional de Justiça cancelou nesta segunda-feira (10) os efeitos do processo eleitoral para vaga de primeiro vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e para membro do Órgão Especial do tribunal por desrespeito à regra do Quinto Constitucional. A OAB-RJ havia entrado com pedido de anulação do processo porque a eleição não levava em conta decisão recente do CNJ que garantia isonomia para ocupação do Órgão Especial entre magistrados de carreira e os advindos do Quinto. O próprio CNJ havia decidido, em dezembro de 2013, suprimir as regras que possibilitavam ao TJ-RJ distinguir magistrados de carreira daqueles oriundos do Quinto Constitucional para efeitos de ingresso no Órgão Especial. No procedimento de controle administrativo protocolado junto ao CNJ, a OAB lembra, inclusive, que o STF já havia se manifestado sobre o assunto, posicionando-se no sentido da impossibilidade de qualquer tipo de discriminação entre membros dos Tribunais na escolha de magistrados para o Superior Tribunal de Justiça. “A decisão do CNJ põe fim a um preconceito contra magistrados egressos do Quinto Constitucional e é uma grande vitória da classe jurídica”, afirmou o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.  “O Tribunal de Justiça do Rio, contrariando decisões do STF e do CNJ que vedam distinção entre os desembargadores do tribunal, abriu processo eleitoral reforçando essa desigualdade, em claro confronto com a Constituição da República.” Para o presidente da Seccional do Rio, Felipe Santa Cruz, “não existe toga de Quinto e toga de carreira”. “Só há um tipo de desembargador, sendo irrelevante sua origem. Isso o Supremo Tribunal Federal já decidiu quando apreciou a questão dos magistrados oriundos do quinto poderem concorrer ao cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça nas vagas destinadas a magistrados”, afirmou, em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico. "Caso a eleição fosse validada, uma grande irregularidade seria disseminada podendo abrir um perigoso precedente." Segundo Luiz Cristina Frischeisen, relatora do processo, após o ingresso na Magistratura são cortadas as relações com a classe de origem. A decisão do CNJ foi proferida quatro horas após o fim do processo, em que foram eleitos a desembargadora Maria Inês da Penha Gaspar para vice-presidente e o desembargador Mauro Dickstein para o Órgão Especial. O Conselho também requereu ao TJ-RJ que se manifeste acerca da data de vacância dos cargos e a composição que se pretende preencher e a razão pela qual não obedeceu ao decidido na consulta feita pela CNJ em dezembro. O tribunal tem 15 dias para responder.

Conjur: OAB vai ao Supremo pela correção da tabela do IR

Posted on by

Brasília – Confira a reportagem de Elton Bezerra para a revista Consultor Jurídico, sobre a ação da OAB Nacional, requerendo a correção da tabela do IR. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou nesta segunda-feira (10/3) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal pedindo a correção da tabela do Imposto de Renda. O pedido aponta que, desde 1996, a base de cálculo está defasada em 61,2%. O número baseia-se em estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Atualmente, estão isentos do imposto quem ganha até R$ 1.787. Caso a tabela fosse corrigida, a isenção iria até R$ 2.758. De acordo com a OAB, a correção beneficiaria 20 milhões de pessoas. Desse total, 8 milhões deixariam de pagar o imposto e passariam a ser isentos. Na ADI, a OAB pede liminar para que a correção seja válida já neste ano. Como um plano B para evitar uma queda brusca na arrecadação, o Conselho Federal propõe que a tabela seja corrigida de forma escalonada pelos próximos dez anos. Dessa maneira, em 2015 haveria a correção pela inflação anual, mais 6% da defasagem, e assim até 2025. A ação é assinada pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho; pelo procurador especial tributário do Conselho Federal da OAB, Luiz Gustavo Bichara; e pelo advogado Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior. O caso foi distribuído ao ministro Luis Roberto Barroso. O presidente da OAB diz que o caso do IR é semelhante ao da Emenda do Calote (EC 62). Ela foi julgada inconstitucional pelo STF por corrigir os precatórios pela Taxa Referencial, índice que tem ficado abaixo da inflação. “A novidade desta ação é que ela busca aplicar o raciocínio que o STF já aplicou na ADI dos precatórios. O STF decidiu que a correção de direito abaixo da inflação é confisco”, afirma Furtado Coêlho. “A Ordem pede a aplicação da lei, que fala expressamente que a tabela será corrigida pela inflação. Mas tem que ser pela inflação efetiva, não pela projetada”, conclui. O conselheiro federal da OAB Luiz Claudio Allemand afirma que em 1996 a isenção se estendia para quem ganhava até 8 salários mínimos, enquanto hoje não alcança nem três. "Um cidadão que ganha R$ 2,7 mil não teria de pagar IR, mas hoje ele já começa pagando 15%. É uma covardia com o trabalhador brasileiro. De certa forma o governo está tributando a base da pirâmide", afirma. Para Luiz Gustavo Bichara, corrigir a tabela de acordo com a expectativa de inflação do governo também não adianta. “O que pretende o Conselho Federal é a interpretação conforme à Constituição dos dispositivos legais que reconhecem que a inflação é o correto indexador da tabela do IR, mas a inflação efetivamente verificada ao fim de cada exercício, não a meta. A meta é só uma previsão. E se a previsão não for confirmada, como aconteceu nos últimos 16 anos, ela deve ser substituída pelo dado do mundo real, a inflação efetiva. Interpretação diferente acabará por autorizar a tributação do mínimo existencial, violando-se uma série de preceitos constitucionais de proteção ao contribuinte, principalmente o menos favorecido”, explica.  

OAB pede ao STF correção da tabela do Imposto de Renda

Posted on by

Brasília – Em coletiva concedida nesta segunda-feira (10), o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, falou sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.096) proposta pela entidade no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) pelo índice da inflação, o IPCA. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso. A ADI da OAB quer demonstrar que a correção da tabela do IRPF em percentual discrepante ao da inflação ofende a Constituição Federal quanto ao conceito de renda (art. 153, III), à capacidade contributiva (art. 145, § 1º), o não-confisco tributário (art. 150, IV) e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), em face da tributação do mínimo existencial. As regras do IR deste ano estabelecem isenção para quem ganha até R$ 1.787. Se a inflação embasasse a correção, a isenção atingiria quem ganha até R$ 2.758. Marcus Vinicius Furtado Coêlho lembrou que a ação da OAB se baseia em dados de um estudo recente do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE). “Com base nessas estatísticas, a OAB pede ao STF que considere inconstitucional a tabela de correção do Imposto de Renda, porque a base de cálculo não leva em conta o IPCA, que mede a inflação real. Hoje é uma correção injusta, gerando perda de poder aquisitivo ao contribuinte. De 1996 a 2013, já descontadas todas as correções da tabela do imposto, ainda resta uma perda do poder aquisitivo da moeda brasileira da ordem de 62%”, disse. Inflação maior que correção O presidente nacional da OAB falou em ofensas a diversos comandos constitucionais. “O que se vê é uma postura cômoda da União que, mesmo ciente da defasagem, se furta a corrigir a tabela com o propósito de arrecadar mais. Para este ano, o IRPF foi corrigido em 4,5%, que era a meta da inflação traçada pelo governo para 2013. Entretanto, a inflação real do ano foi de 5,91%, muito superior à correção da tabela”, ponderou. Junto com o presidente nacional da Ordem estiveram Luiz Gustavo Bichara, procurador especial tributário do Conselho Federal da OAB; Luiz Cláudio Allemand, conselheiro federal pela OAB-ES e proponente da matéria no plenário do Conselho Federal; Valdetário Monteiro, presidente da OAB-CE e Wilfrido Marques, presidente da Comissão Especial de Defesa da Cidadania Tributária da OAB. Luiz Gustavo Bichara, procurador especial tributário do Conselho Federal da OAB, ressaltou que as declarações devem ser entregues normalmente. “A orientação é fazer a entrega no prazo correto, que vai até 30 de abril. Quando julgar a ação da OAB, o próprio STF informará os novos procedimentos. É importante lembrar que, mesmo o contribuinte que já enviou a declaração, em caso de mudança, pode retificá-la até o fim do prazo”, salientou. Luiz Cláudio Allemand reforçou a posição do colega. “Para diminuir a carga tributária, pedimos essa correção da tabela dos isentos. Não queremos criar uma expectativa indevida no contribuinte. O que podemos requerer é uma preferência na apreciação da matéria, mas não há como prever o que o STF definirá para vigorar já este ano”, concluiu.

Hotéis terão desconto para participantes da XXII Conferência Nacional

Posted on by

Brasília – Os preparativos para a XXII Conferência Nacional dos Advogados estão a todo vapor. Para não ficar de fora do maior evento jurídico da América Latina, que reunirá milhares de pessoas no Rio de Janeiro em outubro, o advogado já pode reservar seu quarto de hotel na Cidade Maravilhosa com desconto para o evento. A agência de viagens parceira da OAB na Conferência Nacional é a Tamoyo, que já disponibilizou mais de 5.500 quartos de hotel em toda a cidade do Rio de Janeiro. O acordo com as grandes redes hoteleiras garante ao participante da Conferência preço menor do que a melhor tarifa disponibilizada pelo mesmo estabelecimento no período. Todos os hotéis têm padrão no mínimo três estrelas e quartos com capacidades variadas, de uma a quatro pessoas. Os hotéis credenciados do evento oferecerão translado até o RioCentro, sede da XXII Conferência Nacional dos Advogados, na zona oeste da cidade. O sistema de reservas on-line disponibilizado pela agência Tamoyo mostra os hotéis de acordo com a distância do local do evento. Se o participante optar pelo pacote oferecido pela agência, tem de fazer reserva pelo período total da XXII Conferência Nacional, entre 20 e 23 de outubro. O sistema de reservas de hotéis para a XXII Conferência Nacional dos Advogados pode ser acessado neste link. Para grupos e comitivas que pretendam reservar mais de 10 quartos, a Tamoyo oferece preços ainda mais acessíveis. Para grupos, a reserva deve ser feita pelo e-mail oab@tamoyo.com.br ou pelo telefone (21) 3622-3870. XXII Conferência Nacional dos Advogados A XXII edição da Conferência Nacional dos Advogados, entre 20 e 23 de outubro deste ano, será a maior já realizada pelo Conselho Federal da OAB. São esperados milhares de pessoas, entre estudantes, advogados e outros profissionais. Com o tema “Advogado, seja protagonista da história”, discutirá a constituição democrática e a efetivação de direitos. Toda a programação do evento será realizada no centro de convenções Riocentro, que abrigará 40 painéis com 160 palestrantes, conferências magnas e bate-papos culturais, entre outros. Os pavilhões serão ocupados por cerca de 300 estandes de entidades ligadas ao mundo jurídico. As inscrições para a Conferência já estão abertas. As primeiras vagas custam R$ 125 para estudantes e R$ 250 para advogados e outros profissionais. A partir de 1º de abril, os preços serão R$ 150 para estudantes e R$ 300 para os demais. Haverá descontos para grupos.