Porto Velho (RO) – A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia (OAB-RO), o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública Estadual (DPE), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público do Estado de Rondônia (MPE) propuseram conjuntamente, em 6 de março último, a Ação Civil Pública 0002427-33.2014.4.01.4100. A ACP conjunta visa a garantir a responsabilização de órgãos públicos e empresas privadas pelos danos sociais e ambientais verificados nas áreas de influência das usinas de Santo Antônio e Jirau, empreendimentos que agravaram as consequências da cheia histórica verificada no Rio Madeira ao longo dos últimos meses. A Justiça Federal reconheceu os argumentos dos autores da ação de que os estudos de impacto e os termos da concessão da licença ambiental subdimensionaram as consequências de episódios de cheias do Rio Madeira. Foram demonstradas na ação, inclusive, divergências e atritos entre os dois consórcios sobre os impactos que uma obra teria sobre a outra, evidenciando erros de avaliação para a completa operação no rio Madeira. Assim, em caráter de medida liminar, o magistrado federal determinou nesta segunda-feira, dia 10 de março, que os dois consórcios construtores, Santo Antônio Energia (Santo Antônio) e Energia Sustentável do Brasil (Jirau), assumissem a responsabilidade pelo provimento de todas as necessidades das famílias (moradia, transporte, saúde, educação, etc.) removidas ou atingidas a montante das barragens, às margens dos reservatórios subdimensionados nos estudos de impacto ambiental, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A justiça determinou também o refazimento de todos os estudos de impacto ambiental (EIA/RIMA) considerando os erros apurados em razão da vazão/volume do rio, dado o novo cenário, inclusive os reflexos a jusante das barragens (desbarrancamentos, sedimentação, remansos, etc.). Por fim, a decisão exige ainda a proteção do patrimônio histórico identificado na área de inlfuência dos reservatórios, e abertura de acessos às rotas interditadas. OAB constata falta de assistência aos desabrigados A OAB vem acompanhando a evolução das consequências das cheias desde o começo do ano. Por meio da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, a OAB monitora regularmente os locais onde as famílias desalojadas estão sendo abrigadas em Porto Velho, bem com vem participando ativamente de reuniões e entendimentos com autoridades municipais e estaduais para fiscalizar e contribuir com o trabalho de minimizar o sofrimento das milhares de famílias em condições precárias em razão da enchente. Como parte desse processo, a OAB-RO tem mantido interlocução constante com outras instituições fiscalizadoras, reunindo assim condições para ampliar a capacidade de atendimento às muitas demandas surgidas no contexto da crise pela qual o Estado e, sobretudo, Porto Velho e seus distritos, vem passando. A compreensão mútua é a de que existe hoje um quadro de desleixo por parte das empresas privadas e instituições públicas federais diretamente envolvidas com as usinas do Madeira com relação ao correto dimensionamento dos impactos sócio-ambientais causados pelos empreendimentos. Tem sido identificadas também falta de assistência aos desabrigados e de participação na divisão de obrigações para o socorro aos danos causados pelos eventos naturais, majorados em suas consequências pelas obras recentes. Atualmente, quase todo o ônus de socorro e manutenção em abrigos das famílias desalojadas está a cargo do poder público municipal e estadual. Com a obtenção da medida judicial as várias instituições começam, a partir desta terça-feira, dia 11 de março, o trabalho de auxiliar a identificar as famílias que podem ser incluídas nos efeitos da decisão. O Presidente da OAB-RO, Andrey Cavalcante, ressalta que as instituições aliadas nesta ACP  também planejam outras ações conjuntas “para consolidar posição a favor da defesa do meio ambiente e das populações gravemente afetadas pelo cenário de destruição que tomou conta de várias partes do Estado, cenário esse motivado por causas naturais, mas que depende de ações firmes do poder público para que seja reduzido em seu alcance e intensidade”. Rodolfo Jacarandá, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, complementa que  OAB-RO não se posiciona, por princípio, contrariamente ao desenvolvimento econômico da região amazônica, “mas entende que um processo mais adequado e democrático de desenvolvimento ainda está por ser conduzido em nossa região. Entendemos ainda que em momentos como o atual o suporte incondicional à vida humana detém prioridade sobre outras opções – sobretudo quando o amparo de dados objetivos demonstram a razão do direito tão claramente defendido”, finaliza. Fonte: Ascom OAB-RO

A norma que regulamenta a compensação ambiental quando empreendimentos provocam impactos em unidades de conservação viola princípios constitucionais ao aplicar um teto para o cálculo do valor que deverá ser pago pelo construtor. Esse foi o argumento do procurador-geral da República, Rodrigo Janot…

Brasília – Confira artigo publicado pelo presidente da OAB-RS, Marcelo Bertoluci, no jornal "Correio do Povo", de Porto Alegre. O texto trata das prerrogativas da advocacia. Cidadania representada nas prerrogativas da advocacia Por Marcelo Bertoluci, presidente da OAB-RS O tradicional e imprescindível empenho da Ordem gaúcha pela representação da advocacia está na origem da Procuradoria Regional de Defesa das Prerrogativas. Criada seguindo exemplo da OAB nacional, o órgão, completou um ano de existência pioneira, em fevereiro. Embora recente, sua implantação é consequência de longa e rotineira ação institucional da Comissão de Defesa, Assistência e das Prerrogativas dos Advogados (CDAP), a qual tive a honra de conduzir nos anos de 2011 e 2012, durante a gestão de Claudio Lamachia, aqui na nossa seccional. Vinculadas e trabalhando em conjunto, procuradoria e comissão constituem um passo além na qualificação da atenção institucional aos temas de vocação da advocacia (tratamento isonômico nos foros e tribunais, respeito aos honorários advocatícios, urbanidade nas relações com magistrados e servidores, exercício do direito de preferência nas sustentações orais, por exemplo), proporcionando resposta imediata, firme posicionamento e busca de solução para casos de violação de direitos do advogado. Isso demonstra que tratamos as prerrogativas da advocacia como prioridade e de forma profissional, sendo intransigentes na sua defesa. Da experiência nesse campo, podemos destacar a importância de iniciativas pioneiras, como a Caravana das Prerrogativas, que está na sua segunda edição, por meio da qual percorremos o Estado, realizando audiências públicas nas 106 subseções da OAB. Nas reuniões, são recolhidas informações sobre as dificuldades que os advogados enfrentam no exercício profissional. Os contatos diretos e a aproximação institucional com as diferentes realidades enfrentadas pelos advogados gaúchos nos têm permitido encaminhar expedientes, tanto para as corregedorias dos tribunais quanto ao Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, com o objetivo de avançar da denúncia inicial para a sua completa superação. Os resultados da Caravana das Prerrogativas foram tão positivos, que a iniciativa foi adotada como parte das ações concretas da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários, que é coordenada pelo vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, visando levar a todas as regiões do Brasil a luta por remunerações justas e condizentes com o árduo labor a partir da máxima: 'Advogado valorizado, cidadão respeitado'. Seguindo esse modelo, a Caravana das Prerrogativas já está em funcionamento nas seccionais de Santa Catarina, Bahia, Piauí, Rondônia, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Tocantins, Paraíba, Goiás, Acre e Amapá. Entendemos que o trabalho da comissão e da procuradoria em defesa das prerrogativas da classe se insere na vocação institucional – da OAB nacional à totalidade das seccionais e subseções – de representar simultaneamente os advogados, que exercem verdadeiro múnus público, e a cidadania, na defesa do Estado democrático e material de direito.

Florianópolis (SC) – A OAB-SC mantém acompanhamento diário do andamento, na Assembleia Legislativa, da análise ao veto do governador Raimundo Colombo ao projeto que aumenta os valores das custas e emolumentos dos cartórios. A entidade defende a manutenção do veto, levando em consideração a inconstitucionalidade do projeto original. A matéria precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da ALESC, que não deliberou sobre o assunto na reunião realizada na manhã desta terça-feira (11). O acompanhamento da Seccional é feito por meio da Comissão de Direito Imobiliário. A posição da OAB-SC pela manutenção dos vetos foi manifestada em ofício encaminhado ao Legislativo no final de fevereiro. No documento, a entidade lembra que a atividade notarial e registral não podem ter fins lucrativos e que os valores cobrados pelos cartórios são compatíveis com o serviço oferecido. A Lei de Custas e Emolumentos define as regras para os reajustes. Além disso, a OAB-SC aponta “fragilidade técnico-jurídica do projeto” e o classifica de “imposição demasiado severa à sociedade catarinense”. Em seu veto parcial ao Projeto de Lei Complementar 11/2013, proferido no dia 20 de dezembro, o governador justificou que o texto é “inconstitucional e contrário ao interesse público”. O projeto transferia aos usuários o ônus do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Em sua decisão, o governador lembrou o entendimento do STF de que custas e emolumentos judiciais ou extrajudiciais têm caráter tributário de taxa, e que a atividade do cartorário notarial não é imune à tributação do imposto, pois o recebimento da remuneração pela prestação dos serviços confirma sua capacidade contributiva. Fonte: Ascom OAB-SC

O ano de 2014 chegou e com ele a mobilização no país para sediar o maior evento futebolístico do mundo.
A euforia gerada pela Copa é muito oportuna para qualquer empresa promover sua marca. A FIFA, detentora de todos os direitos relacionados ao evento, tem 93% de suas receitas oriundas de patroc…

O Conselho Nacional de Justiça proibiu a Justiça do Trabalho de cobrar da Ordem dos Advogados do Brasil o rateio das despesas com manutenção, conservação, fornecimento de água e energia elétrica, vigilância e taxas ou cotas condominiais, bem como de outras despesas operacionais decorrentes de seu…

Brasília – A Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pela OAB no Supremo Tribunal Federal pedindo a revisão da tabela de Imposto de Renda foi destaque nos principais telejornais do país. No “Bom Dia Brasil”, da Rede Globo, desta terça-feira, por exemplo, o apresentador Chico Pinheiro afirmou que “é uma loucura quem ganha R$ 1.700 ter de pagar imposto”. Segundo reportagem do jornal, a tabela que mede a renda do trabalhador não é corrigida há 17 anos. O telejornal matutino ainda destacou que, de acordo com cálculos da OAB, a faixa de isentos de pagar IR deveria ser de quem ganha até R$ 2.758, se o índice passasse a ser corrigido de acordo com o índice oficial de inflação. O “Bom Dia Brasil” citou também números da Receita Federal que mostram que, nos últimos dez anos, triplicou o valor do Imposto pago pelos brasileiros. De acordo com especialistas ouvidos pela reportagem, se a tabela for corrigida, mais de seis milhões de pessoas deixariam de pagar imposto. O jornal apresentou fala do presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, segundo o qual essa defasagem “é um confisco, uma ofensa ao direito à percepção do salário integral por parte do trabalhador”. Assista neste link à reportagem completa do “Bom Dia Brasil”. Para Boris Casoy, apresentador do “Jornal da Noite”, da TV Band, a atitude do governo “é uma vergonha”. “Essa malandragem do Governo Federal é simplesmente um roubo, mete a mão no bolso de todos nós sem dó nem piedade. É preciso repor as coisas em seus devidos lugares e devolver o que já nos foi tungado”, afirmou o jornalista. A reportagem da Band apresentou um personagem que ganha cerca de R$ 2.500 e paga mais de R$ 650 de IR. Pela proposta da OAB, ele ficaria isento do pagamento. Confira neste link a reportagem transmitida na noite de segunda (10). O “Jornal da Globo”, exibido na noite de segunda-feira (10), destacou a tese da OAB de pagamento inconstitucional de imposto no Brasil. Marcus Vinicius destacou que o trabalhador precisa de um mínimo para sobreviver –em 1996, este mínimo era de oito salários, sendo que hoje o patamar é de três. O jornal destacou ainda o pedido da Ordem para que haja uma reposição de 6% ao ano pelos próximos 10 anos para que se compense a defasagem de 62% da tabela. O noticiário também citou o STF julga a mudança no índice de pagamentos de precatórios, o que abriria precedente para a mudança na correção do IR. Assista à íntegra da reportagem do “Jornal da Globo” neste link. A ADIN proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil também foi destaque no “Jornal Nacional”. Assista neste link a reportagem produzida pelo noticiário da Globo.

O Rio Grande do Sul terá de retificar o Edital do Concurso Público 1/2014 para incluir a exigência do registro no conselho profissional dos candidatos ao cargo de professor de Educação Física. Em decisão, assinada pelo juiz Francisco Donizete Gomes, da 2ª Vara Federal de Porto Alegre, foi publica…

Brasília – As Salas dos Advogados na Justiça serão cedidas e custeadas em vigilância, quotas e taxas de condomínio, além de água e luz, pelo órgão público que cede o espaço. Essa foi a decisão favorável, desta terça (11), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Pedido de Providências 0000187-81.2013.2.00.0000, que trata da cessão de uso de sala especial nos órgãos do Poder Judiciário para uso permanente dos advogados. “A Sala dos Advogados é utilizada pelo cidadão que bate às portas da justiça. O acesso à justiça  não pode ser tributado nem depender de pagamento de aluguel. A OAB possui história e uma firme atuação no presente momento histórico em favor da cidadania. A OAB sempre respeita as instituições e exige o devido respeito por parte de todos”, destacou o presidente da OAB nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. A relatora, conselheira Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgou procedente o pedido de providências. Em seu voto ela ponderou que o “Conselho Superior da Justiça do Trabalho dê nova redação ao §2º do art. 10, no sentido de excluir a responsabilidade da OAB pelas despesas elencadas no caput do art. 10, referentes ao fornecimento de água e energia elétrica, vigilância e taxas ou quotas condominiais”. Os conselheiros, Paulo Eduardo Teixeira e Gisela Gondin Ramos, que são representantes da entidade no CNJ, acompanharam o voto da relatora Peduzzi, que afirmou que o advogado é “pessoa jurídica que exerce atividades de relevante interesse público, não havendo qualquer óbice legal à cessão gratuita do espaço físico para o cumprimento do disposto no Estatuto da Advocacia”.  Eles citaram o artigo 133 da Constituição da República que deixa claro que o advogado é essencial à administração pública. A cessão gratuita de espaço das Salas dos Advogados é uma bandeira que vem sendo defendida pela entidade desde o início da gestão do atual presidente Marcus Vinicius. Em setembro de 2013, Furtado esteve reunido com a conselheira Peduzzi para defender a causa. Confira aqui a íntegra do voto da relatora.

Tramita no Superior Tribunal de Justiça processo que vai afetar diretamente os casos de massa mais importantes para a política econômica do país. Trata-se de um Recurso Especial que discute se os juros de mora em ações civis públicas correm a partir da citação no processo ou da data da liquidação…

O dono de um imóvel é obrigado a indenizar o ocupante da propriedade que faz, de boa-fé, reformas no local. A norma prevista no artigo 1.255 do Código Civil foi adotada pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao negar provimento a Apelação Cível e manter a obrigação de um cas…

Primeiramente, é necessário deixar assentado e bastante claro que não se almeja aqui a exacerbação da pena de quaisquer dos condenados na Ação Penal 470, apelidada de mensalão, que tramita no Supremo Tribunal Federal. Aliás, em se tratando de crimes sem violência ou grave ameaça, de réus primário…

Exigir que o empregado permaneça no local de trabalho seis horas seguidas, de madrugada, mantendo as portas trancadas, é conduta que viola o direito de locomoção, garantido no inciso XV do artigo 5º da Constituição, bem como a sua dignidade. Assim, a teor do que prevê o artigo 927 do Código Civil…

O Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve a inclusão dos valores referentes a juros e correção monetária advindos dos contratos de alienação de imóveis na base de cálculo do PIS e da Cofins. O pedido de exclusão da base de cálculo foi a…

O Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve a inclusão dos valores referentes a juros e correção monetária advindos dos contratos de alienação de imóveis na base de cálculo do PIS e da Cofins. O pedido de exclusão da base de cálculo foi a…