Arquivos Mensais:março 2014

Seminário na OAB celebrou Dia Nacional da Advocacia Pública

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Brasília – A OAB celebrou nesta quarta-feira (12) o Dia Nacional da Advocacia Pública, 7 de março. O seminário realizado na sede do Conselho Federal da Ordem contou com dirigentes das principais associações representativas carreiras e com membros da carreira da advocacia pública. O evento também marcou a posse da nova presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública, Elisa Galante. Na abertura do seminário, o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, relembrou que a Ordem não faz distinção entre advogados privados e públicos. “Os advogados públicos devem ter todas as prerrogativas asseguradas ao privado, principalmente a percepção dos honorários. Nosso Estatuto já garante isso, mas enveredamos no caminho da luta para que o novo CPC [Código de Processo Civil] preveja os honorários”, afirmou. “Tivemos uma vitória parcial na Câmara, mas agora precisamos estar todos unidos para a vitória no Senado.” Marcus Vinicius lembrou outros compromissos da OAB com a advocacia pública, como a recusa ao ponto eletrônico para procuradores e a impossibilidade de nomeação de comissionados e consultores para funções próprias de advogados públicos. O presidente também clamou pela reativação da luta pela Súmula Vinculante 18 e da PEC 82, que dará autonomia aos órgãos da Procuradoria. “A independência técnica do advogado público é essencial para funcionamento do estado brasileiro”, afirmou. “Temos uma Comissão da Advocacia Pública com atuação brilhante, e as três esferas da advocacia pública, federal, estadual e municipal, participarão de sua presidência.” Para Ibaneis Rocha, presidente da OAB-DF, coorganizadora do seminário, uma advocacia pública forte é importante para o projeto de uma nação independente e justa. “Só com advogados públicos independentes e com honra é que vamos acabar com a corrupção em nosso país”, afirmou. Segundo Marcello Terto e Silva, presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado, “sem dignidade para advocacia pública, a democracia brasileira entra em risco”. O evento em comemoração ao Dia Nacional da Advocacia Pública contou com as presenças também de dirigentes de Associação Nacional de Procuradores Municipais, União dos Advogados Públicos Federais do Brasil, Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, Associação Brasileira de Procuradores Públicos, Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil, Associação Nacional dos Procuradores Federais, Associação Nacional dos Membros de Carreira da Advocacia-Geral da União, Associação Nacional dos Advogados da União e Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social.

Precatórios: OAB Nacional acompanha sessão do STF

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, acompanhou na tarde desta quarta-feira (12) a sessão que julgaria a proposta de modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, nas ações que questionaram a constitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o novo regime especial para o pagamento de precatórios. Além de Marcus Vinicius a sessão foi acompanhada pelo vice-presidente da entidade, Claudio Lamachia e pelo presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marco Antonio Innocenti. Segundo tema na pauta do dia, a votação foi adiada em razão do avançado da hora. “Este é um tema fundamental para a sociedade e para a advocacia, e seguirá recebendo a máxima atenção do Conselho Federal da OAB”, destacou Marcus Vinicius. Entenda o caso: Em outubro de 2013, o ministro Luiz Fux, apreciando a petição do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, votou propondo a modulação no tempo dos efeitos da decisão da Corte nas ações que questionaram a constitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o novo regime especial para o pagamento de precatórios. Segundo seu voto, o regime fica prorrogado por mais cinco anos, até o fim de 2018, sendo declaradas nulas, retroativamente, apenas as regras acessórias relativas à correção monetária e aos juros moratórios. Na ocasião, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Roberto Barroso, que o devolveu no dia 3 de fevereiro. "A inconstitucionalidade da Emenda 62 foi reconhecida em alvissareira decisão do STF. De forma preventiva, evita novas emendas de calote. A modulação dos efeitos não pode significar um retorno do sistema declarado inválido. Compreendemos que não é possível pagar os débitos nos próximos meses, mas esperamos do STF uma modulação que mantenha o sistema de sanções por um período razoável para o imediato pagamento dos débitos", afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. "Temos plena convicção da capacidade e do compromisso com a cidadania advindos do ministro Barroso em todas as suas intervenções no STF. Não será diferente em relação aos precatórios”, destacou Marcus Vinicius.

OAB-MA realiza I Encontro de Proteção ao Consumidor

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São Luis (MA) – Acontece nesta quinta-feira, 13, a partir das 17h, o I Encontro de Proteção ao Consumidor Maranhense no auditório da OAB/MA, no Bairro do Calhau. O evento marcará as comemorações locais pelo Dia Mundial de Defesa do Consumidor e será realizado pela Seccional Maranhense por meio da sua Comissão de Defesa do Consumidor e em parceria com o Movimento de Defesa do Consumidor. O I Encontro de Proteção ao Consumidor Maranhense terá inscrições gratuitas, com credenciamentos de participantes das 17h às 17h15min. O evento é destinado à sociedade, estudantes e advogados e terá quatro painéis, com os temais: Sistema de Proteção e Defesa do Consumidor, com o advogado Murilo Duailibe Sallem; Crédito ao Consumidor, Superendividamento e Análise acerca dos PLS relativo ao Tema, com o também advogado e secretário da Comissão de Defesa do Consumidor, Leandro Assen; Comércio Eletrônico – Uma Análise dos PLS relativo, com o advogado e mestre em Direito Público, José Caldas Góis Júnior; e Políticas Públicas de Proteção ao Consumidor: Incentivo X Educação para o Consumo, com o professor e advogado Duarte Júnior. Todos os painéis terão como debatedor o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Hugo Assis Passos, além dos advogados especialistas em Direito do Consumidor Divana Sousa, Márcio Vinicius Maia, Pedro Lucas Ferreira Rodrigues, Enéas Vilhena Frazão e Geraldo Castro (secretário de Educação do Município). Para conferir a programação, clique aqui.  Fonte: Imprensa OAB-AM

Em artigo, presidente da OAB-RS defende correção da tabela do IR

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Porto Alegre (RS) – Em artigo publicado nesta quarta-feira (12) pelo jornal Zero Hora, o presidente da seccional gaúcha da OAB, Marcelo Bertoluci, reafirmou a importância da correção da tabela do Imposto de Renda, defendida pelo Conselho Federal da OAB. Confira: Estado ineficiente: cidadania penalizada Marcelo Bertoluci, presidente da OAB-RS Estados ineficientes penalizam duplamente a cidadania: 1) na oferta precária de serviços essenciais de sua responsabilidade, entre os quais a saúde, a educação, a mobilidade, a segurança e a Justiça; e 2) na adoção do recurso fácil de elevar impostos para financiar essas atribuições. No Brasil, em que essa penosa relação é histórica, infelizmente a elevação da tributação tem sido a opção dos Executivos. Refiro-me tanto ao congelamento da dedução dos valores do Imposto de Renda (IR) quanto à intenção, demonstrada em recente manifestação do ministro da Fazenda, de valer-se da fórmula de criar e/ou elevar tributos para atender pleitos das unidades federativas em dívida com a União. A preocupação da OAB/RS com a debilidade da saúde financeira do Estado do Rio Grande do Sul foi materializada pelo ajuizamento, em novembro de 2012, de Ação Civil Originária 2.059 no Supremo Tribunal Federal (STF), visando revisar a dívida com a União. Em meio a essa já aguda linha arrecadatória, há que se reiterar: de um lado, o Executivo deixa de corrigir as deduções do IR, usando a inflação em benefício próprio; de outro, limita as deduções dos brasileiros a gastos essenciais, em que pese o Brasil continue a ocupar constrangedora posição em quesitos como a saúde e a educação. Quando os Executivos ignoram os esforços familiares na formação profissional de seus descendentes, estão, na prática, desestimulando a educação. É o caso brasileiro, no qual, de acordo com estudos, a dedução do IR com o ensino está contida em R$ 3,2 mil/ano (equivalentes a US$ 1,7 mil/ano). Nações vizinhas, economicamente mais frágeis _ como Paraguai, Peru e Venezuela _ proporcionam dedução integral; nações desenvolvidas _ como Alemanha e Estados Unidos _ permitem descontos tão generosos, que ultrapassam o dobro praticado entre nós; e países em correspondência com a expressão econômica brasileira atual _ como México e Índia _ variam suas deduções de US$ 3,1 mil a US$ 4,7 mil/ano, respectivamente. Mais do que políticas administrativas discutíveis e criticáveis, as adotadas no Brasil significam um desvio ético e agridem a cidadania. É por essa convicção que a OAB nacional, com a colaboração e o aplauso da Ordem gaúcha, está promovendo medidas concretas para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade no STF contra o limite das deduções. Quando usa reiteradamente essas opções, o maior prejudicado é o cidadão, que, individualmente, já pagou mais de R$ 295 bilhões em tributos neste início de 2014, segundo números do “impostômetro” de São Paulo. Enquanto a reforma tributária não avança, o retorno dos impostos pagos segue sendo o pior entre 30 países, conforme dados do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário. É inaceitável que o Executivo arrecade mais à custa do congelamento das correções da tabela de deduções do IR, prevalecendo-se de uma defasagem já superior a 60%. Assim, o Estado brasileiro está anunciando sua ineficiência e impondo a conta ao cidadão.