Em 11 de dezembro de 2013, como se sabe, entrou em vigor a Lei 12.891/2013, chamada de Minirreforma Eleitoral.
Tal normativa veio a alterar dispositivos vários, e revogar outros, das Leis 4.737/65 (Código Eleitoral) e 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) e, ainda, da Lei 9.504/97 (Lei das Eleiç…

Cuida-se de saber se os Estados podem exigir da administradora o IPVA que o consorciado deixa de recolher quanto a fatos geradores ocorridos enquanto o veículo está em regime de alienação fiduciária em garantia (i.e., entre a contemplação e a quitação final, quando a propriedade se consolida nas …

Entraves burocráticos não podem impedir um candidato de obter a pontuação relativa a títulos em concurso público, desde que ele demonstre ter concluído o curso em data anterior àquela prevista no edital para a entrega dos documentos comprobatórios da titulação. Esse foi o entendimento aplicado pe…

O casal que se separa e ocupa dois imóveis distintos torna ambos os bens impenhoráveis, segundo decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ao julgar execução envolvendo um morador de Novo Hamburgo (RS), o colegiado avaliou que o fato de um imóvel já estar penhorado quando a ex…

O Tribunal de Justiça da União Europeia definiu que, em princípio, quem recorre a barriga de aluguel para gerar um filho não tem direito à licença maternidade. Pelo menos, não existe nenhuma diretiva europeia que preveja esse direito. Cabe a cada país legislar sobre o assunto, disse a corte.
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Em primeiro lugar é necessário registrar o respeito que todos os Advogados devem observar às deliberações do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil — CFOAB.
As deliberações do Conselho Federal, sejam elas em sede de Provimentos, Resoluções, Instruções Normativas, Portarias ou mesmo em…

As relações entre o locatário e o condomínio, especialmente quanto ao descumprimento ao disposto na convenção de condomínio, regulamento interno ou outro diploma legal, merecem o diuturno estudo dos operadores do Direito.
O locatário é possuidor direto do bem dado em locação, em sintonia com o d…

A associação da imagem de uma autarquia pública a um grupo criada para discutir eventuais falhas de atendimento — em rede social — não representa ofensa à honra, pois não denigre ou expõe ao desprezo público a autarquia. Este entendimento levou o juiz federal Bruno César Bandeira Apolinário, da 3…

O portais de notícias UOL e Terra estão proibidos de ter um espaço exclusivo sobre o Big Brother Brasil 14. Ao acolher os pedidos de liminar da TV Globo e da Endemol — dona da marca —, a Justiça do Rio de Janeiro determinou que os sites se abstenham de explorar comercialmente imagens, marcas, tex…

O portais de notícias UOL e Terra estão proibidos de ter um espaço exclusivo sobre o Big Brother Brasil 14. Ao acolher os pedidos de liminar da TV Globo e da Endemol — dona da marca —, a Justiça do Rio de Janeiro determinou que os sites se abstenham de explorar comercialmente imagens, marcas, tex…

A chapa Participação Democrática, liderada pela juíza Patricia Almeida Ramos (foto), venceu a eleição para formação da direção da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região (Amatra-2). Patrícia foi reeleita e comandará a entidade no biênio que se encerra no início de 2016. A…

Sob a coordenação de Marcelo Semer e Márcio Sotelo, o Estúdio Editores.com lança a coleção Para Entender Direito formada por 14 livros que abordam temas relevantes do Direito. Os autores são conhecidos no meio jurídico: Pedro Estevam Alves Pinto Serrano; João Marcos Buch; Jorge Luiz Souto Maior; …

Nesta semana, o Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP apresentará palestras sobre razoabilidade, oratória, advocacia previdenciária, entre outros. Os eventos acontecem na sede da Ordem (Praça da Sé, 385). Os interessados devem fazer a inscrição na sede da entidade ou pelo site www.oabsp.org.br, mediante a doação de uma lata ou pacote de leite integral em pó (400g).

A OAB SP comunica a realização da missa de 7º dia de falecimento do advogado Geraldo José Medalha, na Paróquia Nossa Senhora de Fátima de Vila Leopoldina (Rua Barão da Passagem, 971 – City Lapa, às 19 horas.

O policial militar é um representante do Estado e sua conduta deve ser pautada pela legalidade, sem a possibilidade de agir conforme sua convicção. Isso inclui a obrigação de evitar o uso de força excessiva em abordagem. Com base neste entendimento, o juiz Paulo Márcio Soares de Carvalho, da 4ª V…