Arquivos Mensais:março 2014

Na OAB, ministros do TSE debatem aspectos eleitorais do pleito 2014

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Brasília – Durante o Encontro de Ministros e Juízes Eleitorais Egressos da Advocacia, realizado nesta sexta-feira (21) no plenário do Conselho Federal da OAB, ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) falaram sobre regras eleitorais para a votação que se aproxima, propaganda de candidatos e partidos, otimização na prestação da justiça eleitoral, entre outros pontos. O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, deu as boas-vindas aos ministros e ressaltou a importância do ramo jurídico eleitoral. “O advogado militante do direito eleitoral é responsável direto pelo Estado democrático de direito que temos hoje e pela cidadania em seu sentido pleno. Pela qualidade e experiência dos ministros da Corte Eleitoral no desenvolvimento de seu mister, tenho certeza de que serão capazes de superar os desafios em um ano decisivo como este. Todos os egressos da advocacia encontram na OAB sua casa”, disse. A ministra Luciana Lóssio – primeira advogada a integrar a Lista Tríplice – falou sobre a otimização da prestação da justiça eleitoral pela propaganda. “A campanha política de 2014, seja presidencial ou estadual, é um dos principais assuntos do noticiário. Na Resolução 234.040 do TSE, que versa sobre propaganda eleitoral, instituímos poucas mas efetivas mudanças nesse âmbito. Eu destaco a proibição de propaganda eleitoral via telemarketing, que entendeu-se perturbadora em excesso; a previsão da Linguagem Brasileira de Sinais nos debates políticos,que já existia na propaganda; a proibição de justaposição de placas com propagandas em área menor a 4m²; e a intimação, por qualquer cidadão, para denunciar propaganda irregular”, citou. Luciana também pediu mais liberdade de expressão. “Por fim, um gerador de debates e discussões diz respeito às propagandas em redes sociais da internet. Não consigo imaginar o que se alcança ao tentar vetar o debate político, pois entendo que a população deve chegar às urnas o mais informada possível. Defendo a troca de ideias sobre preferências, candidatos, visões e ideologias, pois isso leva a um amadurecimento da consciência política”, defendeu. O ministro Admar Gonzaga, que também é membro da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB, lembrou sua militância no direito eleitoral. “Comecei atuando no âmbito partidário e isso me fez ver os dois lados da questão, não só as demandas como também o que representa a vida partidária. Também me dediquei ao aperfeiçoamento do estatuto dos partidos. Quando se parte para uma eleição, o estatuto tem a obrigação de falar sobre as normas e formas de escolha das candidaturas. Prazos, pedidos, documentos necessários, formalidades, tudo deve ser seguido à risca. Destaco também que a legislação eleitoral prega 30%, no mínimo, para cada gênero, e qualquer fração será igualada a um inteiro. A participação feminina deve ser considerada já a partir dos registros solicitados. Sobre a substituição de candidatos, o que víamos ate a ultima eleição era algo que foge do bom senso: o eleitor era tapeado com substituições de ultima hora. Agora, também para as eleições majoritárias, deve-se observar o prazo mínimo de 20 dias”, disse. Desafio Para o ministro Tarcísio Vieira Neto, também membro da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB, há de se diferenciar o real do imaginário. “O desafio maior, em meu ponto de vista, é desfazer o descolamento que há entre o mundo real, que é cinza, e o mundo da norma, que é cor de rosa. É necessário sair do sonho e vir para a vida real, apegar-se à realidade substancial e amalgamada com princípios e valores do texto constitucional. Reitero, em tempo, que defendo também uma reestruturação na composição das cortes eleitorais”, frisou. Financiamento privado de campanha O ministro Henrique Neves abordou algumas regras eleitorais e falou sobre a vigência de leis recém-editadas para o pleito de outubro. “Hoje temos dificuldades pontuais, como é o caso das consultas sobre a legislação positiva que altera a Lei dos Partidos, a Lei das Eleições e o próprio processo eleitoral. Discute-se, ainda, o tempo dedicado à propaganda eleitoral gratuita, bem como a possibilidade de regras editadas até um ano atrás já valerem para este ano. Além disso, defendo que cada comitê eleitoral tenha efetivamente um advogado”, enumerou. Neves também citou a ação da OAB que pede o fim do financiamento de campanhas eleitorais praticado por empresas privadas, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.650. “É um ponto que hoje depende muito mais do Supremo Tribunal Federal do que de nós, do TSE. O julgamento já começou e me parece que há uma movimentação de outros ministros no âmbito de pedir vistas. Não sei se a matéria será julgada antes do pleito eleitoral, mas é certo que teríamos maior destaque à moralização do processo”, opinou. Marcus Vinicius Furtado Coêlho  lembrou um outro ponto da ação movida pela Ordem. “É necessário ressaltar que o Conselho Federal da OAB solicitou a modulação dos efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade no prazo sugerido de 48 meses. As atuais regras funcionariam por quatro anos, dando tempo para o Congresso aprovar uma nova regra para o financiamento eleitoral”, reiterou. No prosseguimento do encontro, os ministros abriram a possibilidade do uso da palavra aos juízes da plateia, que participaram do debate com perguntas, questionamentos, sugestões e experiências pessoais presenciadas em seus tribunais. Veja aqui a galeria de fotos do Encontro.

Escola Nacional de Advocacia da OAB lança curso de advocacia eleitoral

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Brasília – Nesta sexta-feira (21), durante o Encontro de Ministros e Juízes Eleitorais Egressos da Advocacia, promovido pelo Conselho Federal da OAB no plenário da entidade, foi também lançado o Curso Nacional de Advocacia Eleitoral. Trata-se do primeiro curso à distância realizado pela Escola Nacional de Advocacia (ENA). O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, entende que a modalidade à distância é uma forma eficiente de inserir a OAB e a ENA em uma tendência do futuro, além de possibilitar o acesso de mais advogados. “O aperfeiçoamento permanente é fundamental para nossa classe. Os cursos da ENA têm excelente qualidade a preços acessíveis. O corpo docente terá professores especialistas para proporcionar o melhor ensino, com as melhores ferramentas”, resumiu. O ministro do TSE Henrique Neves, um dos professores do curso, comentou a oportunidade de lecionar no Curso Nacional de Advocacia Eleitoral. “Trata-se de uma iniciativa fantástica da OAB, principalmente por reunir cidadãos que, quando não estão atuando como advogados, integram a Justiça Eleitoral na forma de julgadores. O debate entre todos permite a oxigenação de ideias e a capacidade de compreensão do cenário político do País. O advogado eleitoral é uma ponta importante do processo democrático”, citou. Metodologia Henry Clay, diretor-geral da ENA, ressaltou que os cursos focarão no aspecto prático de cada área. “Temos enorme satisfação em realizar o lançamento o primeiro curso à distância da ENA em tão conceituado evento. O conteúdo prático será voltado ao exercício da advocacia. Tenho a consciência de que o advogado exerce o múnus público e, portanto, tem uma missão institucional de contribuir para o bom desempenho da prestação jurisdicional no nosso país”, disse. Para o diretor, a atualização profissional é um aspecto vital. “O advogado deve estar preparado e ciente das novidades jurídicas, questionando e discutindo decisões. Tivemos, na formulação dos conteúdos, a valiosíssima participação dos ministros do TSE. Este, por si só, já é um fato que enseja a dimensão do curso”, frisou.   Os cursos à distância terão atividades ministradas em módulos, em frequência semanal. O Curso Nacional de Advocacia Eleitoral terá duração de dois meses, mas todo o conteúdo ficará disponível para os alunos até três meses após o fim. A esse período também se estende o direito dos advogados de tirarem dúvidas com professores e tutores, além de ter acesso a apostilas eletrônicas com as disciplinas ministradas. Os cursos on-line da ENA serão disponibilizados na página da Escola, dentro do portal OAB. Ainda em abril será aberto curso sobre Processo Judicial Eletrônico (PJe), com duração de 40 horas. Veja aqui galeria de fotos do Encontro.  

OAB divulga a Agenda Legislativa da advocacia em 2014

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Brasília – A Ordem dos Advogados do Brasil lançou nesta semana a sua Agenda Legislativa 2014, que aponta as principais pautas que a instituição acompanhará no Congresso Nacional neste ano. A Comissão Nacional de Legislação, a Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo e a Consultoria Geral Legislativa, empossadas na terça-feira (18), farão o diálogo com os deputados e senadores. Segundo o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a relação entre a OAB e o Congresso revela a saúde democrática do Brasil. “Trata-se, por excelência, do indispensável contato entre os profissionais da liberdade e os legítimos representantes dos anseios populares ungidos pelas urnas”, afirmou na Agenda Legislativa. Marcus Vinicius destaca ainda que a atual gestão da OAB nutre o respeito profundo pela Parlamento brasileiro, “colocando-se à disposição para debater as grandes questões nacionais dentro do mais elevado espírito coletivo”. “A OAB, sendo a voz constitucional do cidadão, seguirá com postura firme e equilibrada, sempre pautada pelo efetivo respeito aos valores insculpidos na Carta Magna e ao necessário e republicano diálogo entre os mais diversos atores sociais”, completou. “As conquistas da advocacia no Legislativo terão o condão de garantir um impacto positivo nas condições para o pleno exercício da advocacia”, destaca Francisco Eduardo Torres Esgaib, presidente da Comissão Nacional de Legislação. “Para tanto, é necessário manter nossos estreitos e históricos laços com o Congresso Nacional.” “A Agenda Legislativa é o norte da OAB nas demandas da advocacia no Legislativo”, afirma Eduardo Pugliesi, presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo. “Temos mais de 700 proposições legislativas que interessam tanto à advocacia quanto à cidadania. Pinçamos aquelas que são prioritárias e trabalharemos com mais ênfase em suas aprovações, mas também daremos a devida atenção a todas as outras.” Confira abaixo as principais pautas de interesse da advocacia nacional na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e a posição da Ordem dos Advogados do Brasil em relação a cada uma. Para ter acesso à Agenda Legislativa 2014 da OAB completa, clique neste link. EXAME DE ORDEM A OAB é a favor do Projeto de Lei 5.054/05 que dá nova redação ao inciso IV do art. 8 do Estatuto da Ordem para estabelecer que para a inscrição como Advogado é necessária aprovação no Exame de Ordem, independentemente de ter exercido ou do exercício em cargos que exijam graduação em direito. A Ordem é contra o Projeto de Lei 6.470/06, que modifica o Estatuto da Ordem concedendo aos bacharéis em direito a possibilidade de optar pelo Exame de Ordem ou estágio de dois anos. Também é contra o PL 5.801/05, que acaba com a exigência do Exame para inscrição na Ordem, o que comprometeria a advocacia em termos técnicos e éticos. Revogar o Exame seria um retrocesso no Brasil. O PL 2.996/08 também é rejeitado pela Ordem, pois permitiria que os candidatos reprovados no Exame prestassem novo Exame somente a partir da etapa em que tenham sido eliminados. Por fim, a instituição é contra a PEC que impede que diplomados em cursos de graduação sejam obrigados a se submeter a avaliações ou registros profissionais instituídos por entidades extraescolares. PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS A Ordem é a favor do Projeto de Lei Câmara 83/08, que criminaliza a conduta de violar direitos ou prerrogativas dos advogados, impedindo ou limitando sua atuação profissional, e prejudicando interesse legitimamente patrocinado. Para a OAB, é necessária discussão melhor do Projeto de Lei Senado 385/13, que altera o Estatuto da Advocacia para transformar em crime a violação de prerrogativas e o exercício ilegal da profissão, além de estabelecer novas infrações para conselheiros e juízes do Tribunal de Ética da OAB que mantenham conduta incompatível com o cargo. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NO SIMPLES NACIONAL A OAB é a favor da aprovação do Projeto de Lei Complementar 295/13, que altera o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas e Pequeno Porte para incluir os serviços advocatícios que sejam exercidos por micro e pequenas sociedades entre os que podem optar pela tributação do Simples Nacional. ADVOGADO PROFISSIONAL INDIVIDUAL A OAB é a favor da aprovação do PL 4.318/12, que cria a figura do advogado profissional individual e o equipara às sociedades de advogados para efeitos tributários. HONORÁRIOS DIGNOS A OAB é a favor de vários projetos na Câmara e no Senado que garantem honorários dignos aos advogados: o Projeto de Lei Câmara 33/13, que estabelece a imprescindibilidade da presença de advogados nas ações trabalhistas e a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho; o PL 2.279/11, que obriga o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos; o PL 1.626/11, que altera redação de artigo do Código de Processo Civil que proíbe a compensação de honorários advocatícios; o PL 448/99, que altera para mínimo de 15% e máximo de 30% os honorários para advogados que defendam necessitados pela assistência judiciária; o PL 7.714/06, que dispõe sobre o pagamento, pelo Poder Público, de honorários a advogados nomeados para defender réus pobres; e o PL 6.027/05, que determina que o Conselho Seccional da OAB organize uma relação de advogados interessados em prestação de serviços à população carente e envie a lista para a Defensoria Pública e ao Tribunal de Justiça. De acordo com o projeto, a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. QUINTO CONSTITUCIONAL Entre outros projetos que envolvem o Quinto Constitucional, a Ordem é contra a PEC 262/08, que extingue o Quinto Constitucional (previsto no artigo 94), pelo qual um quinto (20%) das vagas na maioria dos tribunais é preenchido alternadamente a partir de indicações de advogados (feitas pela OAB) e integrantes do Ministério Público (feitas pelo Ministério Público). Também é contra a PEC 488/10, altera a carreira dos defensores públicos no Quinto Constitucional; pela proposta, os defensores públicos deveriam ter acesso aos Tribunais Superiores através do Quinto Constitucional, previsto no art.94 de nossa Carta Maior, assim como já acontece com os membros do Ministério Público e Advogados. A Ordem é contra porque os defensores públicos integram a OAB. CFOAB PROCESSAR E JULGAR INFRAÇÕES A Ordem é a favor do PL 7.682/06, que altera e acrescenta artigos ao Estatuto da Advocacia para atribuir ao Conselho Federal a competência para processar e julgar, originariamente, originariamente, as faltas perante ele cometidas, ou imputadas a membro de sua Diretoria, a Conselheiro Federal ou a Presidente de Conselho Seccional, além dos processos de natureza ético-disciplinar de repercussão nacional sobre dignidade da advocacia e que ultrapasse a base territorial do Conselho Seccional. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO ESPECIAL A Ordem é contrária à aprovação das PECs 209/12 e 17/13, acerca do recurso especial. A primeira proposta atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ, enquanto a segunda altera o artigo 105 da Constituição Federal para dispor que no recurso especial, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso. REFORMA DO JUDICIÁRIO A Ordem vê pontos positivos e pontos negativos na PEC 358/05, que altera dispositivos de diversos artigos da Constituição Federal, incluindo a necessidade de permanência de 3 (três) anos no cargo para que o magistrado tenha direito à vitaliciedade na função; a proibição a prática de nepotismo nos Tribunais e Juízos; e alterando a composição do STM e incluindo competências para o STF e STJ. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E CÓDIGO PENAL A Ordem é a favor da manutenção das conquistas da advocacia presentes no projeto do novo CPC, mas acredita que precisa haver melhor discussão do Projeto de Lei 8.045/10, do novo Código de Processo Penal, assim como no PL 236/12, que versa sobre a reforma do Código Penal. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CÓDIGO COMERCIAL Para a OAB, os Projetos de Lei acerca da modernização do Código de Defesa do Consumidor precisam de melhor discussão antes de suas aprovações. São eles: PL 281/12, que altera as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispõe sobre o comércio eletrônico; PL 282/12, que altera a disciplina das ações coletivas; e PL 283/12, que altera a disciplina do crédito ao consumidor e dispõe sobre a prevenção do superendividamento.  A Ordem também acredita que é preciso uma discussão mais ampla sobre o PL 1.172/11, que institui o Código Comercial. PEC DOS RECURSOS A OAB é contra a PEC 15/11, que altera os arts. 102 e 105 da Constituição para transformar os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias. O Conselho Federal aprovou a rejeição ao texto original por unanimidade em 2011. SAÚDE + 10 A Ordem é a favor da aprovação do Projeto de Lei Complementar 321/13, advindo de projeto de iniciativa popular, que prevê a aplicação pela União de montante igual ou superior a 10% de suas receitas correntes brutas em ações e serviços públicos de saúde.

Marco Aurélio Mello abre debate sobre direito eleitoral na sede da OAB

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Brasília – O Encontro de Ministros e Juízes Eleitorais Egressos da Advocacia, nesta sexta-feira (21), lotou o auditório do Conselho Federal da OAB. O evento marcou também o lançamento da plataforma de cursos à distância da Escola Nacional de Advocacia, que inaugura o projeto com curso de direito eleitoral. O presidente do TSE e ministro do STF, Marco Aurélio Mello, proferiu a conferência magna de abertura. O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, abriu o encontro lembrando a importância do Quinto Constitucional, que garante 20% das vagas de diversos tribunais a membros egressos da advocacia ou do Ministério Público. “O Quinto foi instituído no mesmo momento em que se instituiu a Justiça Eleitoral no Brasil, com o fim da oligarquia do café com leite e da remodelação das instituições democráticas de nosso país”, afirmou. “Criou-se a Justiça Eleitoral com função de moralizar os costumes  políticos no Brasil, tarefa ainda em andamento e muito bem executada pelo TSE”, continuou Marcus Vinicius. “As bandeiras de cidadania e democracia serão acolhidas por todos os magistrados eleitorais, egressos da advocacia ou não. Todos têm de estar cientes da insuficiência em cuidar apenas das consequências dos problemas que ocorrem nas eleições, pois é necessário atacar as causas desses problemas, qual seja o atual modelo de financiamento de campanhas”, defendeu. “A mistura entre público e privado traz em si o germe do desvio de conduta na administração pública. Com uma ampla reforma política, observando-se o voto consciente e o aperfeiçoamento de mecanismo de fiscalização, a Justiça Eleitoral cumpria ainda melhor sua função de zelar pelas eleições”, disse Marcus Vinicius. “Enquanto a reforma política não acontece, a OAB continuará defendendo a cidadania e auxiliando na construção da cultura do voto consciente.” O presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do STF, Marco Aurélio Mello, em sua conferência magna de abertura do encontro, teceu considerações acercado do direito eleitoral, do papel dos agentes do direito nas eleições e um profundo e detalhado depoimento sobre a importância do juiz e sobre seu modo de agir. “O juiz está integrado à sociedade e, portanto deve, no que entenda necessário, pronunciar-se quanto aos problemas dessa mesma sociedade. O magistrado só se submete à ciência e à consciência possuídas. Deve atuar no âmbito do exercício do poder com urbanidade. A ética tem caráter imperioso. O hábito de interpretar é um ato de vontade e o alvo principal é o implemento da justiça”, afirmou em sua palestra. Marco Aurélio lembrou que os princípios básicos que norteiam o direito eleitoral, além da própria lei das eleições, já estão “na lei das leis, a Constituição, que a todos submete”, especialmente a razoabilidade e a proporcionalidade. “E os advogados são indispensáveis na aventura da almejada justiça, mas somente aqueles que tem capacidade postulatória, ou seja, advogados com inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil”, disse. Quanto aos juízes presentes ao encontro e que atuarão nas eleições gerais deste ano, Marco Aurélio ressaltou que são todos personificação do Estado, mas que não deve haver pessoalidade. “Opção encerra verdadeiro sacerdócio. É preciso que aquele que ocupa a cadeira perceba a envergadura da responsabilidade decorrente do fato de ocupá-la. Cadeira não é voltada a relações públicas. É importante a formação técnica, mas, acima dela, a formação humanística. Leis são feitas para os homens e não o contrário”, discursou. Marco Aurélio destacou ainda a humildade como traço fundamental de caráter do juiz, “pois a justiça é obra do homem e é passível de falha”. “Juiz é como os agentes públicos em geral, um livro aberto. E ele deve compreender a crítica. Não me refiro à crítica pela crítica, mas à crítica construtiva, aceitando-a. É incrível como às vezes alguns colegas se sentem intocáveis, se sentem numa redoma”, afirmou. Após elogiar o papel fundamental da imprensa de informar e de cobrar eficiência da administração pública, o presidente do TSE e ministro do STF também avaliou como positiva a atitude de magistrados que participam ativamente da sociedade. “Em autodefesa, alguns magistrados dizem que só podem falar no processo. Ele é interlocutor balizado, é um cidadão que deve participar da vida gregária. Uma coisa é não antecipar ponto de vista ponto de vista quanto a conflito de interesse. Algo diametralmente oposto é emitir entendimento como cidadão que é quanto às mazelas da vida social”, completou. Marco Aurélio lembrou o princípio básico da ética como norte na atuação dos juízes, sempre com segurança. “O juiz deve ter segurança na arte de atuar. Magistrado deve ter postura que se faça presente na própria dimensão possuída, na segurança que tem ao atuar, a partir da ciência e consciência possuídas. Com essa postura angariará postura de serenidade, o respeito em si pela soma dos atos praticados e o respeito dos concidadãos. É ator no processo, mas não se confunde com a parte. Deve possuir paciência e compreensão, atendendo, ouvindo e, acima de tudo, refletindo sobre o que veiculado. Interpretar é um ato de vontade”, concluiu. Veja aqui a galeria de fotos do Encontro.