Regra que obriga motorista a ficar em local do acidente é inconstitucionalData da Publicação: 21 de março de 2014 às 19h37
Como nenhum cidadão é obrigado a produzir prova contra si, não é constitucional o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica a conduta de deixar o local do acidente para fugir da responsabilidade penal ou civil. A inconstitucionalidade, apontada pelo Órgão Especial do Tribunal de J…
