Três mulheres de Piracicaba (SP) foram condenadas pela Justiça a pagar R$ 100 mil à rede de restaurantes Habib’s por organizar protestos contra a unidade no Facebook. As informações são do G1.
A sentença foi dada pelo juiz Marcos Balbido da Silva, da 2ª Vara Cível que afirmou que as mulheres usa…

Recursos provenientes de salário são impenhoráveis mesmo em ação trabalhista, reafirmaram os ministros da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2). Seguindo jurisprudência da corte, eles suspenderam bloqueio de conta salário de uma mulher que resp…

A Lei 12.683/12  — que alterou alguns aspectos da Lei 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro), objetivando torná-la mais eficiente em relação à persecução penal dos respectivos crimes, não modificou o tema sobre a competência. Segundo o teor do artigo 2°, inciso III da lei:
São da competência da Justiça …

*Texto publicado originalmente no jornal Folha de S.Paulo do dia 2 de setembro de 2009.
São raríssimos no Itamaraty e no Brasil casos como o de Eduardo Saboia, de funcionários que arriscam tudo por motivos de consciência. Só me lembro de dois em minha carreira: o do embaixador Jaime de Azevedo R…

A falta de efetividade das medidas protetivas em Minas Gerais era comum. Para mudar esse cenário, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais passou a vigiar os passos dos agressores de mulheres por meio de tornozeleiras eletrônicas. A medida faz parte do Programa Monitoração Eletrônica de Agressores q…

Extinta em 1979 com o fim do bipartidarismo, a Aliança Renovadora Nacional (Arena) pretende retornar em breve e disputar as eleições de 2014. O partido, criado em 1965 para dar sustentação à ditadura militar (1964-1985), entrou na última sexta-feira (30/8), no Tribunal Superior Eleitoral, com ped…

Por ter um laboratório de pesquisas ainda funcionando na cidade de Pederneiras (SP), a AB Brasil Indústria e Comércio de Alimentos não poderia demitir, sob alegação de encerramento de atividades do estabelecimento, empregado eleito para cargo de direção da Comissão Interna de Prevenção de Acident…

Foi enterrado neste domingo (1º/9), em Porto Alegre, o corpo do juiz Lenir Heinen, titular da 7ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. O juiz, de 64 anos, foi vítima da queda de uma árvore no Parque da Redenção, o maior da capital, na tarde de sábado (31/8).
Desde o último dia 19, o juiz vinha atuan…

A Groupon Serviços Digitais está proibida de oferecer serviço de clareamento dentário por qualquer modo ou meio de publicidade, já que não prevê exame individualizado nos pacientes interessados, tratando-se de prática comercial que fere dispositivos do Código de Defesa dos Consumidores. A decisão…

A ausência de tipificação legal dos crimes, consequência de denúncia que não descreve a atuação dos acusados, é suficiente para que os réus sejam sumariamente absolvidos. Com base nesses argumentos, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região rejeitou Apelação Criminal e manteve e absolv…

A Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA, na sigla em inglês) monitorou o conteúdo de telefonemas, e-mails e mensagens de celular da presidente Dilma Rousseff e de um número ainda indefinido de “assessores-chave” do governo brasileiro. Além de Dilma, também foram espionados pelos a…

O Rio Grande do Sul está proibido de sacar valores referentes a depósitos judiciais para caixa único do governo. A decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública, em caráter liminar, se deu em Ação Popular contra o saque de R$ 4,2 bilhões pelo governo gaúcho, em abril de 2013.
Ao conceder a liminar, o ju…

O Estado não tem de indenizar o cidadão pela simples demora no atendimento de ocorrência policial, a não ser que sejam demonstrados o dano suportado pela vítima, a conduta lesiva e o respectivo nexo de causalidade decorrentes dessa morosidade. Afinal, em se tratando de ato imputado ao ente públic…

A aprovação da proposta que cria o mecanismo da repercussão geral para o Superior Tribunal de Justiça é fundamental para que a corte cumpra sua atribuição constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal. Não só por isso, mas também porque irradiará segurança jurídica para a so…

Em pouco menos de um ano, o destino do empresário brasileiro Amadeus Richers deixou de estar sob seu controle e passou a ter três possibilidades: continuar preso no Panamá, ser preso nos Estados Unidos ou voltar ao Brasil para responder às acusações penais feitas pelo governo americano. Tudo vai …