Não cabe à parte derrotada interpretar a decisão em questão e pedir a adequação das custas processuais definidas pelo juízo. Isso se dá porque, como consta do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, o valor pago a título de custas será mencionado pela decisão. Isso significa que cabe exc…

O Tribunal Superior Eleitoral já julgou mais de 99% dos recursos envolvendo a eleição municipal de 2012. Os números foram apresentados pela presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, em sessão temática do Senado sobre reforma política, na última quinta-feira (29/8).
Segundo a presidente, for…

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar ação de médicos credenciados contra operadoras de planos de saúde. Em seu voto, o ministro relator Aloysio Corrêa da Veiga observou que, após a Emenda Constitucional 45/2004, não são os sujeit…

Que existe um notório descompasso entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário no Brasil não se discute. De fato, o processo recente de ampliação de direitos, operado sobretudo pela Constituição de 1988, tem permitido que juízes decidam sobre temas que até pouco tempo atrás era do domínio exclu…

Brasília – O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis de Paula afirmou, nesta segunda-feira (02), que as mudanças propostas pelo Conselho Federal da OAB ao Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT), estão auxiliando no aperfeiçoamento do sistema. Reis de Paula recebeu o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho e o presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação, Luiz Claudio Silva Allemand, que agradeceram o acolhimento de sugestões da entidade quanto ao PJe-JT. As medidas foram atendidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), na sexta-feira (30). “Quando o CSJT alterou a Resolução nº 94, adaptando-a para melhor atender os advogados, fizemos para alcançar a melhor prestação jurisdicional. Para isso precisamos ouvir e acolher toda a requisição justa dos advogados”, afirmou Reis de Paula. “Ao permitirmos o acesso por meio de login e senha e quando determinamos que as intimações sejam feitas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), nós estamos facilitando a prestação jurisdicional. Estamos fazendo a Justiça mais eficiente”, afirmou o presidente. Reis de Paula concluiu: Atendemos com alegria uma reivindicação da Ordem que era pertinente e nos ajuda a aperfeiçoar o sistema.  

A comunidade jurídica recebeu, com indignação, a notícia de que novas ações populares foram intentadas contra as decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nova denominação do quase centenário Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
Assim, foram propostas, na pri…

Para o professor Eduardo Fortunato Bim, a cassação do mandato de um parlamentar condenado criminalmente é decisão que cabe à Casa Legislativa a que o político pertence. Seu ponto de vista consta de artigo publicado em 2006 na Revista de Informação Legislativa do Senado e diz que a jurisprudência …

Para o professor Eduardo Fortunato Bim, a cassação do mandato de um parlamentar condenado criminalmente é decisão que cabe à Casa Legislativa a que o político pertence. Seu ponto de vista consta de artigo publicado em 2006 na Revista de Informação Legislativa do Senado e diz que a jurisprudência …

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, juntamente com o presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação do Conselho Federal da OAB, Luiz Cláudio Allemand, esteve na manhã desta segunda-feira (02), no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Na ocasião, Marcus Vinicius e Allemand agradeceram ao presidente do Tribunal, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, a recente acolhida de quatro demandas importantíssimas para a advocacia. Do encontro participaram, ainda o secretário-geral da presidência, Cláudio de Guimarães Rocha e o juiz auxiliar da presidência, José Hortêncio Ribeiro Júnior. Atendendo pleitos da OAB, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) liberou o acesso para visualização de autos por meio apenas de login e senha. Até então, o acesso dependia de um certificado digital. Outra decisão que atende pleito da entidade é a que permitiu que as publicações dos advogados sejam feitas via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo no caso de vista pessoal. Ela entrará em vigor daqui a 30 dias. Marcus Vinicius saudou a medida. “Trata-se de um enorme avanço para os advogados, uma vez que facilita o acesso e soluciona o grave problema da perda de prazos, que se demonstrou preocupante com o sistema anteriormente adotado pelo PJe-JT”. “Essa decisão é muito importante para a advocacia, especialmente por que o PJe-JT é o modelo adotado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como padrão para ao judiciário brasileiro”, ressaltou Marcus Vinicius. A medida foi saudada também pelo presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação do Conselho Federal da OAB, Luiz Cláudio Allemand, que avaliou a medida como extremamente positiva, demonstrando a sensibilidade da Justiça do Trabalho com as dificuldades enfrentadas no dia a dia do advogado. Allemand ressaltou, ainda, o trabalho conjunto que vem sendo desenvolvido pela OAB e pelo Comitê Gestor do PJe-JT. “A advocacia brasileira vem sendo ouvida, o que é extremamente importante, uma vez que somos os principais usuários do sistema. Estamos prontos para auxiliar permanentemente o TST no aperfeiçoamento da ferramenta”, afirmou. Outras duas definições importantes do CSJT é a instalação do PJe-JT nos processos em fase de execução, e não apenas naqueles em fase de conhecimento, e, ainda, a determinação de que novas Varas do Trabalho que venham a ser criadas não precisam obrigatoriamente ser varas ligadas ao PJe-JT.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta segunda-feira (2/9) os efeitos da decisão da Câmara dos Deputados que manteve o mandato do deputado federal Natan Donadon (RO), condenado a 13 anos, 4 meses e 10 dias de prisão pelos crimes de peculato e formação de qua…

O leiloeiro responde de forma independente por omissão quando não informar ao arrematante sobre a existência de vício no produto. O entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça foi usado para condenar um leiloeiro que não entregou a documentação de um veículo arrematado.
Para o minis…

A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo declarou-se contrária ao pedido feito pela Rede Sustentabilidade para que o registro da sigla seja defereido sem a verificação das assinaturas de apoio. O Tribunal Regional Eleitoral deve, ao analisar o pedido de registro, verificar, dentre outros re…

Uma coisa é a “base humanitária”, que pode — ou não — justificar um ataque americano à Síria. Outra coisa é a “base jurídica”, para sustentar a decisão de atacar. Essa, definitivamente não existe, dizem juristas e professores de Direito americanos, além de uma leva de artigos e editoriais em jorn…

A partir desta segunda-feira (2/9), é possível a propositura de ações através da internet na subseção Santo André da Seção Judiciária de São Paulo, ligada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Regulamentado pela Resolução 509 do TRF-3, o peticionamento eletrônico vale para procedimentos do j…

Contas nominais de telefone fixo, celular e plano de saúde, além de faturas de cartão de crédito e universidade, servem como comprovantes de moradia e confirmam que referido imóvel é um bem de família. Assim, a apresentação destes documentos em nome do réu impede a penhora do imóvel para pagament…