Uma parceria entre o Ministério Público de Santa Catarina, o Poder Judiciário local e o governo estadual tem possibilitado a instalação, em diferentes comarcas, de centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMAs). Por meio dessas unidades as instituições fazem ações conjuntas para fiscalizar a ap…

No estágio atual das relações comerciais internacionais, tornou-se lugar comum falar-se em globalização. Os estudos a respeito da tributação não ficaram imunes a tal fenômeno, multiplicando-se os trabalhos que falam de temas como a harmonização tributária e a criação de padrões fiscais internacio…

As relações familiares têm evoluído significativamente nas últimas décadas, exigindo que o direito de família também sem transforme para abarcar as mudanças operadas na dinâmica social dos afetos.
Nesse sentido, está em vias de obter a “maioridade civil”, a lei 9.278 de 10 de maio de 1996, que i…

Pulsam no meio jurídico as discussões em torno do novo código comercial brasileiro.
A reformulação da legislação do direito empresarial está tramitando na Câmara dos Deputados, através do Projeto de Lei 1.572/11, de assinatura do deputado federal Vicente Cândido do PT/SP. O Projeto foi todo cons…

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer, deve criar uma comissão especial para analisar o projeto do novo Código de Processo Civil e oferecer sugestões. A ideia surgiu após reunião na quinta-feira (29/8) com o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), relator-geral da …

O Brasil concedeu nacionalidade a 7,6 mil estrangeiros entre o começo de 2007 e junho de 2013, e seguindo a média mensal, a tendência é que mais 700 estrangeiros recebam a nacionalidade brasileira até o final do ano. Os números foram divulgados pelo Ministério da Justiça, e refletem a receptivida…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho esteve nesta segunda-feira (02), reunido com a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. A conselheira é relatora do pedido de liminar da OAB Nacional que requer a correção plena nos cálculos dos precatórios, adotando os critérios definidos pelo próprio STF – no RE 747.702-SC – bem como seja restabelecido o critério de atualização monetária pelas Cortes de Justiça do país antes do advento da norma declarada inconstitucional pela ADI 4357. Na ocasião o presidente da OAB requereu prioridade no julgamento. A ministra se comprometeu a analisar com brevidade e levar a matéria ao Plenário. Juntamente com Marcus Vinicius esteve presente o advogado do Conselho Federal da OAB, Oswaldo Ribeiro Júnior, que juntou memoriais. A medida, uma vez adotada, torna clara a utilização dos critérios definidos na coisa julgada para fins de pagamento de precatórios. “Os juros devem ser os mesmos praticados pelo governo na cobrança de seus créditos tributários. A correção baseada na TR é de 0,5% ao ano, enquanto o IPCA ou o INPC são em torno de 6% ao ano, assegurando assim que seja aplicada a devida correção pelo índice inflacionário", explicou o presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. A OAB afirma, ainda, que a ensejar a modificação dos dispositivos apontados, de outro lado, encontra-se caracterizada no risco iminente de que todo o trabalho de gestão dos precatórios tenha que ser refeito a fim de adequá-lo ao entendimento do STF, resultando, pois, na expedição de milhares de pagamentos complementares da diferença.

Brasília – O Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho já atendeu a maioria dos 63 pedidos de ajustes requeridos pela entidade no dia 22 de agosto. Em reunião ocorrida na manhã desta segunda-feira (02), o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, juntamente com o presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação do Conselho Federal da OAB, Luiz Cláudio Allemand, obteve retorno sobre o atendimento dos pleitos – que já atingem a maioria das demandas. Com mais de 160 mil advogados inscritos, o PJe-JT é a referência utilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a implementação do sistema em âmbito nacional. “A cada funcionalidade aperfeiçoada, o sistema como um todo será ajustado”, explicou Marcus Vinicius. Marcus Vinicius e Allemand conheceram, ainda, os projetos de alteração que permitirão uma melhor ambientação dos advogados no uso da plataforma. Conforme os membros do Comitê, o sistema tende a se tornar cada vez adequado ao dia a dia dos advogados. O Comitê possui, ainda, um núcleo que realiza uma análise científica do sistema para o PJe-JT, com objetivo de humanizar a transição. A intenção segundo explicam os integrantes, é sensibilizar e preparar os usuários. Participaram da reunião os juízes Ricardo Antônio Mohallem (desembargador Federal do Trabalho e coordenador do PJe-JT para 2ª Instância), Thais Gondim (Juíza do Trabalho e supervisora do projeto de gestão de mudanças do CSJT), José Hortêncio Ribeiro Júnior (Juiz Auxiliar da Presidência do TST no CSJT e coordenador do PJe -JT para 1ª Instância) Alcir Kenupp Cunha (Juiz do Trabalho) e Fabiano de Abreu Pfeisticker (Juiz do Trabalho).

Porto Alegre (RS) – Após lotar todas as turmas disponibilizadas durante o mês de agosto, a OAB-RS, em parceria com a OAB Nacional e a Escola Nacional de Advocacia (ENA), oferece mais turmas de treinamento do PJe-JT para o mês de setembro. Os encontros ocorrerão nos dias 06, 13, 14, 18 e 19 de setembro, em três turnos diferentes: manhã (das 9h às 12h), tarde (das 14h às 17h) e noite (das 18h30 às 21h30). Nos dias 14 e 19 serão realizados treinamentos apenas nos turnos da manhã e tarde. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou que “a capacitação é um trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Conselho Federal, pela Escola Nacional da Advocacia, Seccionais e Escolas Superiores de Advocacia, para que todos os advogados do Brasil estejam preparados para atuar no Processo Judicial Eletrônico”. O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou que "incluir digitalmente a advocacia tem sido uma luta incessante da OAB, pois não podemos aceitar a exclusão daqueles que são os principais interlocutores do processo em nome do cidadão". "A OAB-RS irá proporcionar todas as ferramentas de aperfeiçoamento, mas é essencial que cada advogado faça sua parte e busque a qualificação para o exercício da advocacia na era virtual", explicou o presidente da Ordem gaúcha, Marcelo Bertoluci. Devido à grande procura dos advogados, e buscando capacitar o maior número de profissionais, a Ordem gaúcha, juntamente com ESA disponibilizará o curso também pela Internet.  A inscrição para a capacitação deve ser feita de forma online clicando aqui. O investimento é de R$ 30,00 para o curso presencial e R$ 20,00 pelo curso pela Internet. As vagas são limitadas.

Vitória (ES) – A Escola Nacional de Advocacia (ENA) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil realiza, nos dias 3 e 4 de setembro, em parceria com a seccional da OAB do Espírito Santo (OAB-ES), o Curso de Certificação Digital e Processo Judicial Eletrônico, que será transmitido em tempo real pela internet, podendo ser acompanhado por advogados em todo o país pelo link www.dual.art.br/oabes . Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “a iniciativa é da maior importância e vem ao encontro de uma das prioridades desta gestão, que é a inclusão digital dos advogados”. Segundo ele, capacitar os advogados para o processo eletrônico “é essencial, inclusive, para que esta categoria sobreviva profissionalmente, pois em um futuro bem próximo o Brasil viverá a circunstância de ter um processo completamente sem papel”. Conforme o diretor-geral da ENA, Henri Clay Andrade, o processo judicial eletrônico representa hoje uma realidade irreversível para a Justiça brasileira. “Por se tratar (o PJe) de uma novidade e impor uma necessidade instrumental para a advocacia brasileira, foi que a ENA assumiu esse papel de capacitar os advogados brasileiros, em integração com as Escolas Superiores de Advocacia (Esas) de todo o País; estamos empenhados nessa tarefa histórica da inclusão digital dos advogados”. O evento ocorre nesta terça-feira (03), das 9 às 13 horas, como nova edição das 14h30 às 18h30, e na quarta-feira (04), das 9h às 13 horas. O curso será ministrado pela advogada Ana Amélia Menna Barreto, diretora de Inclusão Digital e presidente da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da OAB-RJ, mestre em Direito e professora da FGV.

A 8ª Vara de Fazenda de Pública de São Paulo concluiu que a Secretaria de Fazenda de São Paulo não pode diminuir a autorização para impressão de notas fiscais devido a débito de empresa. De acordo com a juíza Simone Viegas de Moraes Leme a Secretaria a restrição impede o desenvolvimento das ativi…

O Conselho de Estudos de Políticas Institucionais (Conepi), ligado ao Ministério Público de São Paulo, aprovou por aclamação, no dia 30 de agosto, a criação das promotorias de Justiça regionais. O pedido de criação dos órgãos foi feito em maio pelo Núcleo de Políticas Públicas. O anteprojeto de l…

O credor de cheque sem fundos deve receber juros de mora a partir da data da primeira apresentação do título que tem seu pagamento negado pelo banco. A regra está prevista no artigo 52, inciso II, da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque) e baseou decisão 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar r…

É impossível compensar precatórios estaduais com dívidas oriundas de tributos federais, uma vez que não existe identidade entre devedor e credor, que são pessoas jurídicas diferentes. Essa foi a decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou Agravo de Regimento no Agravo em Rec…

Estados estrangeiros têm imunidade jurisdicional ao processo de execução instaurado em território brasileiro. O entendimento foi aplicado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello ao julgar extinta a Ação Cível Originária em que a União, representada pela Caixa Econômica Federal, p…