Por determinação da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, a Polícia Federal prendeu nesta terça-feira (3/9) quatro executivos do extinto Banco Nacional, entre eles o ex-controlador da instituição Marcos Magalhães Pinto, o ex-vice-presidente Clarimundo Sant’anna e o ex-superintendente Arnold…

Está pronto para votação na Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro o projeto que cria o primeiro Código de Defesa dos Contribuintes em uma capital brasileira. O Projeto de Lei 21/2013 impõe regras que equilibram a relação entre Fisco e contribuintes, entre elas a que dá prazo de 360 dias para qu…

Como fixa obrigação de fazer, a ordem judicial para que um plano de saúde promova a internação de um cliente permite a aplicação de multa diária astreinte, destinada apenas aos casos em que há obrigação de fazer ou não fazer. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça par…

Não há qualquer interesse público em relacionar o nome de duas pessoas com finalidade jocosa ou sensacionalista. Com esse entendimento, a juíza Simone Gastesi Chevrand, da 25ª Vara Cível do Rio de Janeiro, condenou Wilians Miguel de Barros responsável pelo blog Cloaca News ao pagamento de R$ 50 m…

A Presidência da Câmara dos Deputados informou, em nota, que irá solicitar “urgente decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal” sobre o mérito da decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que suspendeu a decisão da Câmara dos Deputados que manteve o mandato do deputado Natan Donadon (RO), conde…

O caminho para a legalização da maconha em todos os estados americanos está aberto. O Departamento de Justiça dos EUA (DOJ) enviou um memorando aos estados de Washington e Colorado, informando que não vai mover ação judicial contra as leis estaduais que legalizaram a maconha.
Os dois estados — e…

O juiz Sebastião de Siqueira Sousa, plantonista do Recife, proibiu dois jornais e uma emissora de TV de fazerem menção ao presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, Guilherme Uchoa (PDT), em reportagens. As informações são dos jornais Folha de S.Paulo e Valor Econômico.
A decisão atinge…

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Coêlho, reuniu-se nesta segunda-feira (2/9) com a ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, conselheira do Conselho Nacional de Justiça. Ela é a relatora do Pedido de Providências em que a OAB requer a correção ple…

A Procuradoria-Geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra regra que insere na competência da Justiça Militar o julgamento de crimes cometidos no exercício das atribuições subsidiárias das Forças Armadas. A previsão é …

Prevista na Resolução 160 do Conselho Nacional de Justiça, a criação do Núcleo de Recursos Repetitivos ainda não ocorreu em cinco dos 36 tribunais alcançados pela medida, segundo levantamento do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ. Devem criar o “Nurer” os 27 tribunais de Justiça, os cinco …

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, apesar de não ser o instrumento adequado, uma Exceção de Incompetência pode ser usada para impugnar distribuição de processo por dependência em razão de conexão com outro caso. Segundo o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, há prec…

É possível comprovar período de trabalho rural anterior ao do registro material mais antigo através de testemunhas, mesmo sem documentos que embasem tal versão. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que analisou e acolheu caso de um homem através do rito de recursos repetitivos…

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu não haver conduta discriminatória por parte do Bradesco Auto Companhia de Seguros em relação a uma empregada portadora do vírus HIV. As instâncias de primeiro e segundo graus também não haviam admitido o pedido feito pela trabalhadora de indeni…

Em casos de urgência, o Código de Defesa do Consumidor pode ser utilizado para afastar a cláusula contratual de plano de saúde que prevê a carência de dois anos nos procedimentos médicos de alta complexidade. Além disso, os convênios não podem repassar ao Estado a responsabilidade pelo atendiment…

Empresários e advogados acompanham ansiosos os trabalhos do Congresso Nacional. Especula-se que será discutida nesta terça-feira (3/9) a Medida Provisória 615, que reabriu o prazo para inclusão de débitos tributários federais no programa de parcelamento Refis da Crise. A MP perde validade no dia …