Um Recurso de Revista da Petrobras foi considerado deserto por diferença de R$ 0,46 entre o valor devido e o total recolhido. A deserção foi mantida pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou Agravo de Instrumento em Recurso de Revista por não entender que houve dano aos princíp…

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro, determinou a soltura de todos os ex-dirigentes do Banco Nacional cuja execução provisória das penas havia sido determinada pela 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.
O ex-controlador o banco, Marcos Magalhães, assim como Clarimun…

A Comissão de Ética Pública da Presidência da República concluiu que o advogado-geral da União Luís Inácio Adams não teve participação no esquema de fraudes investigado pela operação porto seguro, deflagrada pela Polícia Federal em novembro de 2012.
A decisão foi comunicada pela AGU nesta segund…

Em caso de falha da Receita Federal que resulte na emissão duplicada do número no Cadastro de Pessoas Físicas, a União deve indenizar o titular mais prejudicado pelo erro. A decisão foi tomada pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que arbitrou o pagamento de R$ 5 mil a um morad…

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) entrou nesta segunda-feira (02/09) com pedido de liminar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para invalidar o Provimento nº 29/2013 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ/MT). O ato foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico, em 13 de agosto de 2013, e autorizou os Cartórios Extrajudiciais a realizarem audiências de mediação e conciliação envolvendo patrimônio sem participação de advogados. O presidente da OAB, Marcus Vinicius, destaca que no artigo 133 da Constituição Federal consta que o advogado é indispensável à administração da justiça e, por isso, é fundamental a sua presença em audiências de mediação e conciliação que tratem de questões de patrimônio. A OAB considera que o ato da Corregedoria do TJ/MT, publicado no Diário de Justiça  em 13 de agosto de 2013, extrapola a competência ao estabelecer regras de registro público. Pois, de acordo com o artigo 22, incisos I e XXV, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre direito processual e registros públicos. Além disso, o ato afronta a Resolução nº 125/2010, do CNJ, que determina aos tribunais a instalação de centros judiciários de solução de conflitos, onde há a necessidade de realizar sessões de conciliação. Esses centros já foram criados no TJ/MT e não é de competência da Corregedoria normatizar sobre o assunto. A Resolução ainda trata que para normatização em casos de conciliação e mediação é necessária a participação da OAB no processo.

Brasília – Em audiência publica na Câmara dos Deputados, ocorrida nesta terça-feira (03), o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, defendeu o voto aberto em todas as votações do Congresso Nacional. Para Marcus Vinicius, “no regime republicano e no sistema democrático não há espaço para o segredo nos atos dos poderes de Estado. Os representantes do povo devem tornar claro ao povo que representam quais os seus atos e deliberações”. Durante a audiência foi debatida a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 196/12, do Senado, que determina para perda de mandato parlamentar. Houve apoio também à proposta (PEC 349/01) mais ampla, que acaba com todas as hipóteses de voto secreto, e que deve ser votada no Plenário da Câmara hoje à noite.

Ao inaugurar, nesta segunda-feira (2/9), cinco câmaras cíveis especializadas em Direito do Consumidor, a presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Leila Mariano, afirmou que os magistrados deverão unificar o entendimento sobre a matéria se quiserem corresponder à expectativa de agilida…

A venda de CDs e DVDs pirateados não configura infração penal, pois é aceita pela sociedade e representa uma oportunidade profissional para pessoas que não são aceitas no mercado formal de trabalho. Criminalizar a conduta serve para a tutela de determinados grupos econômicos, permitindo o control…

Brasília – Uma campanha cívica, unificada e solidária. Assim se define a Coalizão Democrática pela Reforma Política e Eleições Limpas, lançada na tarde desta terça-feira, 03 de setembro, na sede da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) em Brasília. Na presença de representantes de mais de 100 entidades da sociedade civil, foi apresentada a proposta de projeto de lei de iniciativa popular em prol do fortalecimento dos mecanismos de democracia direta. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, em seu discurso, reafirmou o posicionamento da entidade de luta permanente por eleições limpas. “Queremos uma reforma que melhore a atividade política em nosso país e o nosso sistema político. Essa é uma reforma que vem ao encontro da democracia, que reafirma os valores democráticos”, defendeu o presidente. Marcus Vinicius saudou, ainda, a adesão cada vez maior de entidades na defesa do projeto. “A unidade de todas essas entidades fará com que a coleta de assinaturas permita que um projeto de lei de iniciativa popular, única iniciativa capaz de fazer uma reforma política em nosso País”. No ato público, foram apresentados os principais pontos da proposta: 1) afastar a influência do poder econômico das eleições, proibindo a doação de empresas; (2) necessidade de reformular o sistema político, incluindo a questão de gênero e estimular a participação dos grupos sub-representados; (3) regulamentação do artigo 14 da Constituição, em favor da democracia direta; (4) melhorar o sistema político partidário, aumentando a participação de militantes e filiados em torno de um programa político; (5) fidelidade partidária programática. Os representantes dos diferentes organismos destacaram no evento a urgência para que a Reforma Política possa entrar na pauta do Congresso Nacional ainda este mês e valer já para as eleições de 2014. “Será preciso articular todas as entidades para envolver a sociedade nesse debate. A nossa luta nesse momento é a busca por mais de 1,5 milhão de assinaturas nesse projeto”, explicou dom Joaquim Giovani Mol, que preside a Comissão da CNBB para a Reforma Política. “Precisamos explicar para a população os pontos de nossa proposta, já que há uma indignação com a forma como vivemos a política em nosso país”, completou dom Mol. Ele destacou a força das entidades presentes, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), União Nacional dos Estudantes (UNE) e as diferentes igrejas cristãs em torno desse objetivo. As entidades firmaram um manifesto em prol da reforma política. Para acessá-lo, clique aqui.

A 1ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro determinou a imediata execução provisória das penas impostas a cinco ex-executivos do Banco Nacional: o ex-controlador da instituição Marcos Magalhães Pinto; o ex-vice-presidente Clarimundo Sant’anna; o ex-vice-presidente Nagib Antônio; o ex-superin…

O Ministério Público Federal afirmou, através de nota oficial da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, que há ligação entre a Telexfree e a Bbom, que operam esquemas de pirâmide financeira, segundo o MPF.
A Bbom teve a indisponibilidade dos bens decretada em 11 de julho por decisão d…

O juiz, desembargador ou ministro aposentado que volta para a advocacia não pode atuar no tribunal ou jurisdição em que julgava por um período de três anos. É o que determina a Constituição Federal: “Aos juízes é vedado: exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorr…

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que a proporcionalidade das penas administrativas, bem como sua motivação, podem ser apreciadas pelo Judiciário. Com esse fundamento, a 2ª Turma determinou, em decisão unânime, que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reap…

Passou quase em branco, dias atrás, notícia de que o Ministério Público do Estado de São Paulo, por ato do procurador-geral de Justiça, instituiu convênio com a Polícia Militar, no sentido de assessoramento em atribuições não especificadas ao público em geral e aos juristas em particular. Sabe-se…

As cisões em escritórios são dolorosas também aos bolsos dos advogados. Desde o dia 1º de agosto, o valor mínimo a ser pago por uma banca para um processo completo de arbitragem na Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Comissão de Sociedades de Advogados da OAB-SP é de R$ 10 mil. O valo…