O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a pessoa que comprar imóvel direto de uma construtora, e no meio do caminho perder a capacidade financeira de saldar o negócio, pode desfazer o contrato. Segundo a decisão a empresa não poderá impor a retenção das parcelas já pagas como condição de evita…

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão desta segunda-feira (2/9), decidiu suspender os efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade formal do artigo 4º da Medida Provisória 2.180/2001, até que o Supremo Tribunal Federal se manifeste, em definitivo, sobre a matéria. O art…

Mensagens de texto gravadas no celular da vítima servem como prova para a comprovação de assédio sexual. A decisão é da juíza substituta Júnia Márcia Marra Turra, da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que embasou nas mensagens a condenação do proprietário de uma lotérica de Belo Horizonte. E…

O poder de polícia especial concedido aos comandantes de voo permite que eles determinem quem pode ou não embarcar no avião. Além disso, a exigência de risco zero regulamenta o desembarque de quem comprometa a boa ordem e a disciplina ou que coloque em risco a segurança da aeronave e das pessoas …

Porto Alegre (RS) – Foi publicado na edição desta quarta-feira (04), no jornal Zero Hora, de Porto Alegre, artigo do presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, sobre os Sistemas de Consultas Integradas e Guardião. Sigilo da cidadania ameaçado O acesso a dados pessoais por parte dos poderes públicos é um recurso que só pode ser assimilado como rara exceção. Justificável apenas em circunstâncias específicas relacionadas à segurança como em investigações ou para servir à inteligência policial. Sob hipótese alguma pode se transformar em meio para o tráfico de informações. Quando utilizados fora da vocação precípua para a qual foram criados, os Sistemas de Consultas Integradas e Guardião permitem invasão à privacidade, servem a interesses escusos e ilegítimos e atentam contra os direitos humanos. O assunto, circulante com certa recorrência a partir da estarrecedora constatação de que foram utilizados dados reservados para fins investigativos não autorizados pelo Poder Judiciário, é uma constante preocupação da OAB/RS, no cumprimento de seu papel irrenunciável de defesa da Constituição e do Estado democrático e material de direito. Há três anos, fez-se a denúncia de que alguns agentes públicos usaram dessa possibilidade como instrumento de espionagem contra políticos, advogados, jornalistas, servidores e magistrados. A percepção de que os sistemas de acesso às informações eram então compartilhados por quase 20 mil operadores e vários órgãos da administração pública evidenciou um sinal de alerta. Invadir dados pessoais prevalecendo-se de atribuições funcionais é inaceitável – para dizer o mínimo. E, se de um lado instituições como a OAB/RS estão alertas aos abusos, os quais jamais deixarão de denunciar, por outro a própria cidadania precisa precaver-se. No coletivo, essa precaução pode dar-se em aproximação e ação conjunta com organizações representativas; no individual, usando-se dos vários instrumentos de que dispõe todo brasileiro, entre eles o de cobrar eficiência do poder público. Desonra a confiança do cidadão o agente público que se prevalece do seu poder temporário e, por ele, acessa dados de terceiros para proveito próprio. Abominável é a ação de quem utiliza essas informações para atingir interesses. Lamentável é a combinação desses abusos por parte de quem, por atribuição delegada pela sociedade, tem entre suas obrigações o dever de servir. Desde 2009, sabe-se que há ainda cerca de 15 mil senhas de acesso aos sistemas. Essa quantidade de pessoas habilitadas a operar ferramentas que deveriam estar vocacionadas ao sigilo afeta sensivelmente a cidadania. Para a OAB/RS, é imprescindível a adoção, pelo Estado do Rio Grande do Sul, de um maior controle e redução da quantidade de senhas ativas e dos órgãos com acesso aos sistemas e o aprimoramento dos recursos de tecnologia da informação, visando assegurar a necessária inviolabilidade das informações. A OAB/RS continuará atenta, protagonizando ações concretas.

Segundo a alínea “j” do inciso I do artigo 1° da Lei Complementar n°. 64/90 —alterada pela Lei Complementar n°. 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) — estão inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitora…

Na semana passada foi realizado em Copenhague o 67º Congresso da International Fiscal Association (IFA), do qual tive a honra de participar como conferencista em painel dedicado às questões relacionadas com a tributação de operações envolvendo os chamados créditos de carbono. Restou claro no deba…

A Advocacia-Geral da União fará concurso público para o preenchimendo de 78 vagas de procurador federal da 2ª categoria, com salário inicial de R$ 15.719,13 e jornada de 40 horas semanais. Para tomar posse é necessário registro na Ordem dos Advogados do Brasil e, no mínimo, dois anos de prática f…

A prisão domiciliar de um acusado pode ser pior do que a cadeia. Pelo menos é o que mostrou o Tribunal de Justiça do Espírito Santo ao agravar as restrições ao pastor Gedelti Gueiros, líder da Igreja Cristã Maranata. Preso em sua casa há dois meses, o pastor, de 82 anos, está impedido de receber …

A Vara Judicial de Estância Velha, na região metropolitana de Porto Alegre, pronunciou criminalmente quatro pessoas por envolvimento no atentado ao jornalista Mauri Martinelli, em 2006. Com a decisão, tomada no dia 28 de agosto, serão submetidos a julgamento no Tribunal do Júri os quatro consider…

A Câmara dos Deputados aprovou de forma unânime, com 452 votos, a Proposta de Emenda à Constituição 349/2001 (PEC do Voto Aberto), que acaba com o voto secreto em todas as votações da Casa — incluindo a cassação de mandato e a eleição da Mesa Diretora. A proposta segue agora para a apreciação do …

A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu o processamento de três reclamações do Bradesco e suspendeu acórdãos que consideravam ilegítima a cobrança de tarifas bancárias em financiamentos. O banco afirma que as três decisões foram tomadas após entrar em vigor determinaç…

No que depender dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho, a terceirização no Brasil fica do jeito que está. A maioria dos ministros do TST considera que o projeto de lei que regulamenta a tercerização provocará uma “gravíssima lesão social de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários…

Duas decisões recentes da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal confirmaram o novo entendimento da corte que agora é favorável à possibilidade de se responsabilizar pessoas jurídicas por crime ambiental ainda que ocorra a absolvição dos ocupantes de postos de direção da empresa. Até então, toda a …

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho reafirmou, nesta terça-feira (03), durante o ato do Movimento Nacional pela Advocacia Pública, que ocorreu no auditório Petrônio Portela, no Senado Federal, em Brasília, a luta da entidade em defesa das bandeiras da advocacia pública. “Valorizar o advogado é valorizar o cidadão e valorizar o advogado público é valorizar também o Estado brasileiro. Devemos primar pela independência técnica e pela autonomia financeira das procuradorias. A OAB está unida em todas essas bandeiras. A Ordem é dos advogados privados e públicos”, afirmou Marcus Vinicius. “Quero aqui reafirmar o compromisso da OAB com as bandeiras da advocacia pública, dentre elas a da autonomia administrativa e financeira e à fixação de honorários de sucumbência  aos advogados públicos”, disse o presidente. O objetivo do movimento, que reuniu centenas de pessoas nesta tarde, busca garantir a autonomia institucional da Advocacia Pública, nos diversos entes da federação. A PEC 82/2007 atribui autonomia e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.