Tão importante quanto o texto constitucional que baliza os rumos da República é a sua interpretação por quem tem a obrigação de decifrá-lo e aplicá-lo a situações concretas. Por isso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal agora terá espaço fixo na revista eletrônica Consultor Jurídico. Est…

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, manteve a decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados de suspender o pagamento dos salários e das verbas de gabinete do deputado federal Natan Donadon (ex-PMDB-RO), condenado a 13 anos, 4 meses e 10 dias de prisão pelos crimes de peculato…

O Supremo Tribunal Federal deverá decidir nos próximos dias se os réus da Ação Penal 470 têm ou não direito aos chamados Embargos Infringentes. Se decidir que sim, a corte manterá coerência com a jurisprudência de mais de duas décadas na casa e também com o voto do decano Celso de Mello durante o…

Em provimento publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (3/9), a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo definiu em quais situações de indisponibilidade do sistema de processo eletrônico haverá suspensão dos prazos.
De acordo com o Provimento 26/2013, …

O pagamento de valores indevidos a oficiais de Justiça para o cumprimento preferencial de mandados é ato de improbidade e justifica a condenação tanto dos servidores públicos quanto do escritório e advogados responsáveis. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Just…

Ronald Harry Coase, em um curto e bem humorado texto autobiográfico, informa que nasceu no dia 29 de dezembro de 1910, precisamente às 15h25min, um detalhe por ele conhecido graças à natureza metódica de seu pai, que registrou o fato em seu diário.[1] E por falar em seus ascendentes, eles eram em…

Brasília – O artigo “Constituição aos pedaços?” de autoria do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, foi publicado na edição desta quarta-feira (04), do jornal O Globo. Os últimos acontecimentos exigem uma reflexão sobre as conseqüências da condenação penal transitada em julgado. A Constituição federal possui dois dispositivos que tratam do assunto e necessitam ser interpretados e aplicados ao mesmo tempo. O artigo 15, inciso III, vai dispor que os direitos políticos são suspensos, enquanto durarem os efeitos de uma condenação criminal transitada em julgado. Por outro lado, o artigo 55, § 2º, afirma que a perda de um mandado eletivo é competência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que devem deliberar sobre a matéria, com voto secreto e maioria absoluta. Como então aplicar ao mesmo tempo os dois dispositivos constitucionais, uma vez que essa é uma necessidade imperiosa da interpretação e aplicação da Constituição? Não é possível tecnicamente fazer uma interpretação por tiras, ou em pedaços do texto constitucional. Não é possível também aplicar o artigo 15 desprezando a existência do artigo 55, e vice-versa. O Congresso Nacional possui a competência para declarar a perda de mandato, mas, quando se trata de condenação penal transitada em julgado, não cabe ao congresso fazer um novo julgamento da causa, mas tão apenas efetuar o controle extrinseco do julgamento, e não o intrínseco. A ele cabe verificar se o julgamento respeitou o devido processo legal e se esse foi efetuado por um Tribunal constitucional, ou seja, se trata de uma garantia do Parlamento de não cumprir uma ordem judicial passada por um tribunal de exceção, ou adotada sem respeitar as garantias processuais do cidadão. Este é o controle que compete ao Congresso. Nesse caso ele sequer necessita deliberar sobre a cassação do mandato, mas tão apenas reconhecer que o mandato já está cassado por conta de uma decisão transitada em julgado. Exatamente por isso o mais adequado é a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2013, que tramita no Congresso Nacional, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, relatada pelo deputado Eduardo Braga (PMDB-AM), no sentido de que ocorra a cassação automática do mandato parlamentar nos casos de condenação penal transitada em julgado. Esta é uma decisão que põe termo ao impasse jurídico que ora se verifica. Importante registrar que no sistema republicano não há espaço para o segredo, e se trata de uma importante medida do Congresso Nacional o voto aberto para todas as suas deliberações, de tal modo que o cidadão tenha o direito de controlar os atos de seus representantes. Esta é a pedra de toque da democracia. É a transparência que possibilita o controle. Com essas duas medidas legislativas o Congresso Nacional estará não apenas suprimindo esta aparente contradição do texto constitucional, como também acolhendo as manifestações da população, ocorridas recentemente em nosso País. Não é possível que se faça pouco caso da opinião da sociedade, especialmente por parte daqueles que têm função de expressar as legitimas aspirações do povo.

Três advogados americanos foram condenados pela Suprema Corte de Kentucky a pagar US$ 42 milhões a seus próprios clientes. Em 2005, os advogados fizeram um acordo de US$ 200 milhões com a fabricante do medicamento para emagrecer fen-phen, mas só destinaram US$ 74 milhões a seus 431 clientes (cerc…

“ A comunidade judaica têm contribuído significativamente para a formação cultural e dos valores maiores do povo brasileiro. Desejo a todos, especialmente aos advogados, um feliz Shaná Tová e que todos sejam inscritos no Livro da Vida, porque o mundo foi criado a partir da palavra divina e essa data festiva comemora a criação”.

A posse da Comissão de Direito Desportivo da OAB SP lotou as dependências do salão nobre da Ordem, na última segunda-feira (02/09). A segurança nos estádios durante a Copa do Mundo de Futebol foi um dos temas mais lembrados.

Brasília – O Conselho Federal da OAB conquistou nesta quarta-feira (04), liminar (nº 0005138-21.2013.2.00.0000) junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que invalida o Provimento nº 29/2013 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ-MT), publicado no Diário de Justiça Eletrônico, em 13 de agosto de 2013, que  autorizou os Cartórios Extrajudiciais a realizarem audiências de mediação e conciliação envolvendo patrimônio sem participação de advogados. No seu requerimento a OAB afirmou que o provimento “extrapola a competência ao estabelecer regras de registro público. Pois, de acordo com o artigo 22, incisos I e XXV, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre direito processual e registros públicos. Além disso, o ato afronta a Resolução nº 125/2010, do CNJ, que determina aos tribunais a instalação de centros judiciários de solução de conflitos, onde há a necessidade de realizar sessões de conciliação. Esses centros já foram criados no TJ-MT e não é de competência da Corregedoria normatizar sobre o assunto”. Conforme o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a decisão reafirma a indispensabilidade do advogado, ainda que em meios alternativos de pacificação de conflitos. Na sua decisão, a conselheira do CNJ, Gisela Ramos Gondin destaca que “o ato administrativo impugnado, além de legar aos notários e registradores função extravagante, ao arrepio das leis de regulamentação, fê-lo invadindo a esfera de regulamentação reservada à lei, nos termos do que dispõe o art. 236, § 1º, da Constituição da República”.   Para conferir a íntegra da liminar, clique aqui.

Um dos pontos críticos na questão das políticas públicas é como conjugar a problemática de ações individuais e coletivas no campo da saúde. Isso porque a Constituição Federal garante o acesso à Justiça contra ameaça a direitos e interesses, e não apenas por meio de ação coletiva, mas também por v…

Sob a coordenação do ex-presidente Luiz Flávio Borges D’Urso, a OAB SP, a ABDCRIM (Academia Brasileira de Direito Criminal) e a ABRACrim (Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas) realizaram no dia 26 de agosto, o Congresso Nacional da Advocacia Criminal “Professor Paulo José da Costa Júnior”, que homenageou o eminente criminalista, no Teatro Gazeta.

Se o espólio pede assistência judiciária gratuita, é dele que a Justiça deve exigir o exame de patrimônio, e não do inventariante. O entendimento levou a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio do Sul a negar a concessão do benefício a um espólio formado por, no mínimo, seis imóveis, monta…

O Código Civil, Lei 10.406, de 11 de janeiro de 2002, vigente desde 11 de janeiro de 2003, estabeleceu no artigo 1.336 a redução para 2% a multa máxima para o atraso do pagamento da cota condominial, autorizando, ainda, a cobrança de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária.
A legislação …