A defesa do ex-ministro José Dirceu apresentou no Supremo Tribunal Federal um parecer do professor Antonio Magalhães Gomes Filho, titular de Processo Penal da USP, em que defende o cabimento de Embargos Infringentes na Ação Penal 470, o processo do mensalão.
O recurso está previsto no artigo 333…

Por trair e prejudicar os interesses do cliente um advogado da Comarca de Cachoeirinha, na região metropolitana de Porto Alegre, teve sua condenação mantida pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Ele deixou, propositadamente, esgotar o prazo para apelar de sentença c…

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (3/9) moção de oposição à Proposta de Emenda à Constituição 31/2013, que altera a composição dos tribunais regionais eleitorais. Os desembargadores paulistas reclamam da ideia de passar para a Justiça Federal o cargo …

A decisão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil de estender a todo o escritório a quarentena de três anos imposta a juízes que se aposentam e passam a advogar dividiu magistrados e advogados. Para a OAB, é uma questão ética e constitucional que ninguém da banca que contrata um ex-j…

A Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, por intermédio de seu presidente, Ricardo Toledo Santos Filho, impetrou mandado de segurança, contra decisão de juiz em exercício na comarca de Andradina, que aplicou multa a Advogado por suposto abandono da causa.

A Comissão da Mulher Advogada da OAB SP, presidida pela advogada Gislaine Caresia, vai acompanhar a tramitação, agora na Câmara Federal – dos quatro projetos de lei que foram aprovados no plenário do Senado nesta quinta-feira (29/08); os textos tiveram origem nos trabalhos da CPMI da Violência Contra a Mulher. Outros três projetos foram remetidos para análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Em cerimônia realizada na Câmara Municipal de São Paulo, foram conhecidos na última quarta-feira (28/8) os vencedores do IX Concurso de Poesia. O grande vencedor foi Getúlio Cardozo da Silva, com a poesia “Ofélia”; em segundo, Carlos Augusto de Assis, com “Laço” e, em terceiro, Pedro Tomé de Castro Oliveira, com “Gato no Telhado”.

O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, comemorou a aprovação pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, do PLC 33/2013, nesta quarta-feira (04/09), sobre a imprescindibilidade da presença de advogado nas ações trabalhistas e a fixação de honorários advocatícios e periciais na Justiça do Trabalho, alterando CLT.

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho prestigiou na noite desta quarta-feira (04), o seminário 25 Anos da Constituição Cidadã: Olhar para o Passado, Reflexão sobre o Presente e Construção do Futuro, promovido pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além de Marcus Vinicius, o evento contou com a participação do presidente do STJ e do CJF, ministro Felix Fischer, o corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do CJF, ministro Arnaldo Esteves Lima, e o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), desembargador federal Nino Toldo e do ex-ministro, Carlos Ayres Britto, palestrante da noite desta quarta-feira. O evento busca debater a Constituição Federal de 1988, analisando, vinte e cinco anos depois de sua promulgação, se os seus valores, fundamentos e princípios foram integralmente concretizados até os dias atuais e, ainda, onde podem ser constatados avanços na eficácia dos dispositivos constitucionais e que avanços são ainda necessários.A programação, que se estende até a sexta-feira (06), pode ser conferida aqui.

É abusiva e ilegal a cláusula do distrato decorrente de compra e venda imobiliária que prevê a retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo comprador. O entendimento foi ratificado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento relatado pelo ministro Luis Felipe Sa…

O Supremo Tribunal Federeal decidiu nesta terça-feira (3/9) manter a Ação Penal contra a ex-diretora da Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) Denise Maria Ayres de Abreu, acusada de uso de documento público falso. Por votação unânime, a 2ª Turma não conheceu (não julgou o mérito) do Habeas Cor…

Os juízes do Tribunal Constitucional de Portugal têm apenas 15 dias de férias por ano. Para garantir que o tribunal não suspenda nunca as sessões de julgamento, o período de descanso é alternado. Um grupo sai de férias de 15 a 30 de agosto e o outro, de 31 de agosto a 14 de setembro. Já em todas …

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, se houver previsão estatutária, não há impedimento para que uma associação de advogados de um determinado empregador cobre os honorários sucumbenciais pertencentes a seus associados. Com isso, a turma reformou decisão do Tribunal de Justiça…

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu nesta quarta-feira (4/9) manter no cargo a reitora da PUC-SP Anna Maria Marques Cintra. Em decisão da 7ª Câmara de Direito Privado, os desembargadores entenderam que a resolução do Conselho Universitário que suspendeu a homologação da lista tríplice não …

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, disse, nesta quarta-feira (4/9), que só irá se pronunciar em Plenário e em momento próprio  sobre a liminar concedida por ele contra a sessão da Câmara que manteve o mandato do deputado federal Natan Donadon (ex-PMDB-RO). O político fo…