O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, reafirmou, nesta quinta-feira (5/9), que os Embargos Infringentes para o STF não existem no ordenamento jurídico. Se o julgamento desse tipo do recurso for acolhido, 11 dos 25 condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão,…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha e o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, firmaram nesta quinta-feira (05) o Acordo de Cooperação Técnica nº 50/2009. O acordo estabelece o acesso por parte dos órgãos de justiça ao Cadastro Nacional de Advogados e Estagiários da OAB (CNA), e permitirá a conferência do banco de dados, bem como da situação regular dos inscritos na entidade, no âmbito do Processo Judicial eletrônico (PJe). “Esta é uma medida importante, que auxilia na segurança do sistema como um todo”, afirmou Marcus Vinicius. O presidente afirmou, ainda, que a medida ressalta a importância da atualização permanente do cadastro dos mais de 800 mil advogados brasileiros. Atualmente, com apenas 45% das Varas do Trabalho implantadas, o CNA recebe mais de dois milhões de acessos por semana.

O descumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho nos alojamentos mantidos por empresas para seus trabalhadores, mesmo que fora da área de produção, justifica a condenação da companhia por danos morais coletivos. Essa foi a decisão do juiz Sandro Valério Bodo, da Vara do Trabalho de…

Dois candidatos se inscreveram para a eleição que definirá a futura administração do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS). O procurador regional do Trabalho Victor Hugo Laitano e o procurador do Trabalho Fabiano Holz Beserra concorrerão ao cargo de procurador-chefe, com ma…

Um médico cubano foi condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por ter abusado sexualmente de pacientes durante exame médico. O relator do caso mais recente, desembargador Carlos Henrique Miguel Trevisan, confirmou decisão de primeiro grau e condenou o médico e o Instituto Médico Neurológic…

Brasília – É com imenso pesar que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), comunica o falecimento de seu conselheiro federal pelo Estado do Pará, Edilson Baptista Dantas, ocorrido nesta quinta-feira (05). Dantas foi presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Pará (CAA-PA) no triênio 2010-2012. Ao longo de 20 anos, foi professor da UNAMA (Universidade da Amazônia), presidente da Comissão de Exame de Ordem, presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), além de secretário-geral da seccional. Por meio de portaria, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, decretou luto oficial da entidade por três dias. A entidade, em sua próxima sessão do Conselho Pleno, prestará homenagem ao conselheiro, fazendo constar dos anais da Entidade voto de condolências pelo seu falecimento. O velório ocorrerá nesta sexta-feira (06), a partir das 15h, no plenário Aldebaro Klautau, na sede da OAB. Seu corpo será cremado no sábado, no Complexo Funerário Max Domini, na BR-316, em Marituba.

Brasília – É com imenso pesar que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), comunica o falecimento de seu conselheiro federal pelo Estado do Pará, Edilson Baptista Dantas, ocorrido nesta quinta-feira (05). Dantas foi presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Pará (CAA-PA) no triênio 2010-2012. Ao longo de 20 anos, foi professor da UNAMA (Universidade da Amazônia), presidente da Comissão de Exame de Ordem, presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), além de secretário-geral da seccional. Por meio de portaria, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, decretou luto oficial da entidade por três dias. A entidade, em sua próxima sessão do Conselho Pleno, prestará homenagem ao conselheiro, fazendo constar dos anais da Entidade voto de condolências pelo seu falecimento. O velório ocorrerá nesta sexta-feira (06), a partir das 15h, no plenário Aldebaro Klautau, na sede da OAB. Seu corpo será cremado no sábado, no Complexo Funerário Max Domini, na BR-316, em Marituba.

Os membros das Comissões de Direito Administrativo e de Controle Social dos Gastos Públicos da OAB SP tomaram posse em sessão solene, na última sexta-feira (30/8), na sede da Ordem, com a presença dos presidentes da OAB SP, Marcos da Costa; e da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores.
O governo federal carece de uma unidade dedicada ao estudo e formulação da política tributária federal. Na sua ausência, essas funções têm sido coloca…

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho manteve, na última segunda-feira (2/9), liminar que suspendeu a execução de uma multa de mais de R$ 4,6 milhões aplicada a Gol e Webjet. A autuação se refere ao não cumprimento de ordem de reintegração de 850 empregados da Webjet demitidos em 2012…

Como relator do processo do mensalão, o ministro Joaquim Barbosa ganhou merecida notoriedade pelo denodo com que se houve na condenação de infratores de reconhecido prestígio político. Daí ter o seu nome sugerido, inclusive, para a presidência da República.
Recentemente, a imprensa noticiou que …

Ganha o país um grande debate público sobre os méritos do programa Mais Médicos, do Ministério da Saúde. Pelas regras da Medida Provisória 621/2013, ante a carência de profissionais para o SUS em locais onde é necessário fortalecer os serviços básicos de saúde, poderão ser para lá destinados, na …

Brasília – O Conselho Federal da OAB sediou nesta quinta-feira (05), ato em apoio ao Projeto de Lei do Senado nº 222/2013, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). O projeto estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O evento contou com a participação do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o presidente da seccional da OAB-DF, Ibanez Rocha, o presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Otacílio Dantas Cartaxo e do presidente da Comissão Especial Direito Tributário da OAB, Jean Cleuter Simões Mendonça, do secretário e do membro da comissão, Jonathan Barros Vita e Antonio Lisboa Cardoso. “Este é um tema fundamental para a sociedade, uma vez que estabelece a cidadania tributária”, destacou Marcus Vinicius, que complementou, “enquanto uma reforma tributária não é realizada no Brasil, precisamos de medidas que regulamentem a defesa dos contribuintes”. Durante o evento a comissão da OAB requereu ao presidente Cartaxo a implementação de quatro medidas no âmbito do Carf: sustentação oral de 15 minutos aos advogados; a publicação das pautas e das decisões incluindo o nome dos advogados; a limitação do período de mandato dos membros da entidade; e a possibilidade de indicação de representantes de entidades da sociedade civil para a composição do conselho. As entidades seguirão atuando de maneira conjunta pela aprovação do projeto.

A MRV Engenharia e o Ministério Público do Trabalho firmaram acordo que define quais atividades são passíveis de terceirização e poderão ser executadas por empreiteiras nas obras da construtora, em 120 cidades do país. 
Pelo acordo, a MRV contratará diretamente os seguintes serviços: alvenaria e…

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que não é cabível ação rescisória para discutir honorários de sucumbência quando o debate se refere à justiça do valor fixado. Citando jurisprudência, o ministro Humberto Martins, relator do caso, explicou que há na corte o firme entendimento d…