A degradação do meio ambiente, ainda que de forma reflexa, justifica dano moral coletivo. A conclusão é do ministro Humberto Martins, da 2ª Turma Superior Tribunal de Justiça, ao analisar recurso especial de três empresas, em virtude do armazenamento inadequado de produtos de amianto.
Condenadas…

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, prevista no Código de Processo Civil (artigo 475-J), em caso de não pagamento, em 15 dias, de quantia certa ou já fixada em condenação. Os ministros seguiram o voto do relator, ministro Br…

O juiz pode entregar os alvarás para levantamento de valores diretamente à própria parte, e não ao seu advogado, mesmo que formalmente habilitado. Isso contribui com a transparência e a boa-fé na relação processual. Esse entendimento levou a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por…

Dispõe o artigo 120 da Constituição, em resumo, que haverá um Tribunal Regional Eleitoral na capital de cada Estado e no Distrito Federal, composto por dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça, dois juízes do Estado, um juiz do Tribunal Regional Federal e dois juízes nomeados …

A Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região publicou a Resolução 509/Pres, informando que a partir de 2 de setembro a Secção Judiciária de São Paulo passou a receber o ajuizamento de ações pela internet, implantando assim o sistema de peticionamento eletrônico, inicialmente na unidade do JE/ Santo André.

Nesta semana, o Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP realizará palestras sobre crimes da informática, consciência ambiental, tribunal do júri e Direito Penal, entre outras. Os eventos acontecem na sede da Ordem (Praça da Sé, 385). O “I Congresso Futuras Gerações em Face do Direito Ambiental” será na Faculdade das Américas (Rua Augusta, 973). O Congresso de Direito Penal será no Teatro Gazeta (Avenida Paulista, 900). Os interessados devem fazer a inscrição na sede da entidade ou pelo site www.oabsp.org.br, mediante a doação uma lata ou de um pacote de leite em pó integral (400g).

A violação literal de lei ou da Constituição é requisito para a admissão do recurso, mas não pode ser usada como critério para a fixação de valor de indenização por dano moral e de pensão mensal. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao examinar o pedido de aumento da inde…

As Comissões de Meio Ambiente, Direitos Humanos, do Acadêmico de Direito e do Jovem Advogado – todas da OAB SP – promovem, no dia 17 de setembro, às 9 horas, o Congresso de Direito Ambiental Criminal da OAB SP – “Da Lei Nº 9.605/98 aos Crimes no Meio Ambiente Digital”. O local do evento será o Salão Nobre da OAB SP (Praça da Sé, 385 – 1º Andar).

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral reprovou, na última terça-feira (3/9), a prestação de contas do Partido Socialismo e Liberdade (PSol) da campanha presidencial de 2010. Os ministros suspenderam por quatro meses, a vigorar no próximo ano, o repasse de cotas do Fundo Partidário ao PSol por…

A contagem dos prazos recursais fica suspensa durante o recesso forense, que vai de 20 de dezembro a 6 de janeiro, não devendo este período ser considerado na hora de contabilizar o prazo final. Com essa justificativa, prevista na Súmula 262, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, a 4ª Turma …

Brasília – Foi aprovado na manhã desta quarta-feira (04), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, o Projeto de Lei que estabelece honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. O texto prevê, ainda, a obrigatoriedade da presença de advogados em causas trabalhistas. A proposta (PLC 33/2013), de autoria da então deputada Dra. Clair, ainda será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo. A aprovação foi saudada pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. “Esse é mais um passo que damos a uma importante vitória da advocacia, que é a garantia de justa remuneração, como a reafirmação da indispensabilidade do advogado. Seguiremos agora na busca da aprovação da matéria na CCJ”, afirmou Marcus Vinicius. O presidente saudou também a mobilização dos conselheiros federais da OAB, da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas e, em especial, das Comissões de Legislação e de Acompanhamento Legislativo da OAB Nacional. “Todos vem realizando um trabalho intenso na busca do engrandecimento da advocacia brasileira”, saudou o presidente. Além do presidente da OAB a sessão da CAS foi acompanhada pelo presidente das seccionais do MS e TO, Júlio Cesar Souza Rodrigues e Epitácio Brandão Lopes, pelo diretor da Escola Nacional de Advocacia (ENA), Henri Clay, o presidente da Comissão Nacional de Legislação, Francisco Eduardo Torres Esgaib, o conselheiro federal Sigifroi Moreno, e o conselheiro estadual da OAB-MS, Ronimarcio Naves.

Pessoas que perderem disputas na Justiça com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para a revisão ou obtenção de benefícios previdenciários, devem devolver os valores concedidos por decisões provisórias (liminar ou antecipação de tutela) posteriormente revogadas. A decisão da 1ª Seção do …

A 6ª Vara Federal de Porto Alegre indeferiu pedido de retomada da administração do pólo rodoviário de Santa Cruz, no interior gaúcho, feito pela concessionária Santa Cruz Rodovias. A empresa requereu seu retorno ao Contrato de Concessão, mantido com o governo do estado, até o recebimento de event…

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar em pedido de Habeas Corpus feito pela Defensoria Pública de São Paulo em favor de presos nos pavilhões de medida preventiva de segurança pessoal e disciplinar da Penitenciária Tacyan Menezes de Lucena, em Martinópolis (SP).
O ór…

A Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba está promovendo a segunda auditagem nas 77 comarcas do estado. O trabalho começou na segunda-feira (2/9) e segue até o fim do mês, sob o comando de três juízes corregedores auxiliares. Na primeira auditagem, em março, foram analisados mais de 32 mil proc…