Por meio da Resolução 107, publicada em 20 de agosto de 2013, o Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI) atende a antiga reivindicação de titulares de marcas famosas e estabelece novo procedimento para obtenção da declaração de alto renome de marca.
O instituto do alto renome foi cri…

No exercício do judicial review, a teoria comumente atribui as seguintes funções principais às Cortes Constitucionais: proteção dos direitos fundamentais, realização de accountability horizontal dos demais poderes e garantia de pactos federativos. A respeito desses três papéis, é rotineiro encont…

O mal-estar causado pela manutenção do mandato do deputado federal Natan Donadon (ex-PMDB-RO), resultado da deliberação pelo plenário da Câmara do Deputados na Representação 20/2013, voltou a acirrar o debate jurídico acerca do papel desempenhado por cada uma das casas do Congresso Nacional na de…

O pedido de indenização pela comercialização de obra musical deve ser feito contra o titular dos direitos autorais do fonograma. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve sentença que rejeitou pedido de indenização dos herdeiros do cantor e pianista Dick Farney (1921-…

Às vezes, fazer valer o direito de clientes na Justiça, mesmo que ele já tenha sido repetidamente negado, é uma questão de abordagem. Mais exatamente, uma questão de abordagem jurídica do tipo “por que ninguém pensou nisso antes?”. E esquecer a lei que parecia mais óbvia, claramente violada, mas …

A organização da Justiça Eleitoral foi concebida em estreita correlação com seu objetivo fundamental — conferir o maior grau possível de legitimidade ao resultado dos pleitos eleitorais. A Justiça Eleitoral, é preciso assinalar, é competente para estruturar e promover todo o processo político-ele…

A prova nova é a única possibilidade de rediscutir, em revisão criminal, questões já analisadas no juízo da ação penal. O entendimento, estabelecido pela Súmula 66 aprovada pelo Grupo de Câmaras Criminas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foi usado para absolver um homem acusado de estupro e…

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus ao empresário Wagner Canhedo, ex-dono da companhia áerea Vasp, e determinou que fosse solto. Na decisão, Toffoli escreveu que ficou comprovado que o empresário pagou as dívidas que serviram de motivo para que ele fosse p…

Antes de estabelecer a multa que deve ser paga por empresa que causou danos ambientais, o Ibama deve observar a realidade de quem vai pagar. Por isso é que a 2ª Vara Federal do Tocantins reduziu de R$ 146 mil para R$ 500 multa imposta pela autarquia a uma loja de artesanato que vendeu produtos co…

Em ato que teve lugar no Senado Federal na última terça–feira (3/9), cerca de 800 advogados públicos, entre procuradores dos estados, municípios e advogados da União, lotaram o auditório Petrônio Portela em prol de uma causa institucional: a autonomia da advocacia pública.
Constitucionalmente qu…

O advogado Felippe Mendonça conseguiu na Justiça uma indenização de R$ 15 mil da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos por causa do tratamento que recebeu de funcionários da empresa. O caso foi julgado no dia 13 de agosto e recebeu destaque na imprensa. Nesta semana, foi publicado o acórdão …

A Microsoft terá de pagar multa de R$ 650 mil por descumprir ordem judicial que determinava a quebra do sigilo de uma conta de e-mail. De acordo com decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por exercer suas atividades no Brasil, a fabricante de software deve se sujeitar à legislação bra…

No dia 18 de julho passado, foi publicada a Portaria 422/13 pelo Ministério da Fazenda, que veda a realização de concursos culturais sem autorização da Caixa Econômica Federal, o que gerou diversas dúvidas para as empresas que são prestadoras de serviço na área de marketing digital.
A Caixa Econ…

Brasília – Nesta semana foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, o Projeto de Lei que estabelece honorários de sucumbência e torna obrigatória a presença de advogados no âmbito da Justiça do Trabalho. A matéria segue em caráter terminativo para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com mais de 9 anos de trâmite, o projeto chegou ao Senado em maio deste ano, recebendo relatório favorável do senador Jayme Campos, que foi contrário a três emendas apresentadas e manteve os fundamentos da nota técnica apresentada pelo Conselho Federal da OAB. “É preciso que se faça uma justa homenagem ao senador Jayme Campos, que demonstrou grande sensibilidade social e comprometimento com o projeto”, destacou nesta sexta-feira (06) o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Essa também é a opinião do presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB, Francisco Eduardo Torres Esgaib. Segundo ele, “desde o primeiro momento Campos se empenhou em defender o projeto”. Além do senador, Marcus Vinicius destacou, ainda, a mobilização dos conselheiros federais da OAB, da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas e, em especial, das Comissões de Legislação e de Acompanhamento Legislativo da OAB Nacional. “Todos vem realizando um trabalho intenso na busca do engrandecimento da advocacia brasileira”, saudou o presidente.

Ao longo dos últimos anos acompanhamos uma série de “primaveras” ao redor do mundo, em que os cidadãos (especialmente os mais jovens) foram às ruas questionar seus governos por diversas razões. No Brasil não foi diferente e, neste ano de 2013, passamos a acompanhar diversas manifestações populare…