A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho passou por importantes mudanças nos últimos 12 meses e que deverão provocar impacto nas decisões tomadas pelos tribunais e nas rotinas de empresas, operadores do Direito Trabalhista e candidatos a concursos públicos. No total, 43 temas foram exami…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho manifestou repúdio às agressões sofridas por profissionais de imprensa, durante as manifestações ocorridas no dia 7 de setembro. “É inadmissível que profissionais da imprensa sejam alvo de agressões, tanto de manifestantes quanto das forças policiais. O trabalho da imprensa deve ser livre, de modo a garantir o direito à informação a toda a sociedade”, afirmou Marcus Vinicius.

Como para os adquirentes é desnecessário o aprofundamento técnico e filosófico sobre o que é dano moral, basta apenas entender que o dano é caracterizado pela diminuição ou subtração de um bem, seja ele palpável (patrimonial) ou não (moral), e sempre que o bem for lesionado estaremos diante da po…

De acordo com a Convenção Internacional de Aviação Civil, acidente aéreo é o evento associado à operação de uma aeronave que ocorre entre embarque de pessoas e desembarque do último passageiro, no qual há ferimentos graves ou morte de uma ou mais pessoas. Outra definição aceita é que acidentes en…

Quando a empresa não possui bens que permitam o pagamento de dívida trabalhista, o credor pode pedir a “desconsideração inversa da personalidade jurídica”. Caso seja concedida pelo juiz ou pela turma, a prática permite que os bens dos sócios sejam utilizados para arcar com os débitos devidos ao e…

Dos 361 mil candidatos que se inscreveram nas últimas oito edições do Exames da Ordem Unificado, mais de 148 mil foram aprovados, com índice que supera 41%. As informações foram divulgadas pela Fundação Getúlio Vargas e significam que, em média, o Brasil ganha cerca de 60 mil advogados por ano. A…

* Texto publicado originalmente na Folha de S.Paulo do dia 8 de setembro de 2013.
A espionagem é uma prática que altera a distribuição internacional de poder. Na maioria dos países, é uma conduta criminalizada.
Os Estados Unidos, por exemplo, podem chegar a aplicar prisão perpétua ou pena de mo…

Por entender que tratar mal os animais é conduta lesiva ao meio ambiente, a Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre ajuizou Ação Civil Pública de reparação contra Fabiana Santos Vanacor de Souza. Ela é acusada de agredir um filhote de cão da raça poodle no dia 10 de maio …

O Ministério Público Federal divulgou, na sexta-feira (6/9), nota técnica em que se posiciona contra a Proposta de Emenda à Constituição 215/2000. A PEC dá ao Congresso competência a aprovação da demarcação de terras indígenas e a ratificação das áreas já existentes. O documento foi produzida pel…

A OAB tem de aceitar a inscrição de técnico do tesouro, pois a incompatibilidade prevista no artigo 28 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) refere-se à função de fato exercida e não decorre apenas da ocupação do cargo. Foi o que decidiu, no dia 21 de agosto, a 3ª Turma do Tribunal Regional F…

Como a solidariedade decorrente da abertura de conta conjunta vale apenas perante o banco, os co-titulares não são devedores solidários e, se um deles emite cheques sem fundo, o outro não pode ser incluído nos cadastros de devedores. O argumento justificou decisão da 3ª Turma Cível do Tribunal de…

A obtenção de diferenças salariais em reclamatória trabalhista dá direito ao segurado, aposentado por invalidez, de pedir a revisão dos salários de contribuição junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. Afinal, o deferimento de verbas trabalhistas representa o reconhecimento tardio de um dire…

O banco que vende imóvel a um cliente não pode ser omisso no que diz respeito à situação do bem. Esse foi entendimento da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os desembargadores condenaram a Caixa Econômica Federal a indenizar um cliente que adquiriu, em 2008, um imóv…

Não há indenização por dano moral quando um animal de estimação morre dias após ser comprado, uma vez que o curto tempo de convívio não permite que ocorra a efetiva formação de vínculo afetivo. Esse foi o entendimento da 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para neg…

Está marcada para segunda-feira (9/9) uma discussão que interessa a todos os estudantes na Europa. A Corte Europeia de Direitos Humanos vai decidir se aceita julgar recurso que contesta a necessidade de vestibular para entrar nas universidades. O exame já foi validado por uma das câmaras de julga…