O Poder Judiciário, como toda e qualquer realização humana, está sujeito às mesma falências e imperfeições a que o ser humano está sujeito. Não é porque alguém é juiz, mesmo que da mais alta corte do país, que escapa das insuficiências, defeitos, paixões ou mesmo simples condicionantes capazes de…

Pais que procuram ajuda para o filho que adota postura rebelde e não quer ir à escola não podem ser multados por descumprimento de deveres inerentes ao poder familiar, como previsto no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de…

Brasília – O Pleno do Conselho Federal da OAB, reunido nesta segunda-feira (9), acolheu pedido do presidente da seccional da OAB-MA, Mário Macieira, de moção de desagravo ao advogado Geomilson Alves Lima, vítima de violência física e verbal nas dependências do Fórum Astolfo Serra (Justiça do Trabalho de São Luís-MA), na sexta-feira (06) de setembro. Segundo o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a entidade não tolerará qualquer tipo de agressão ou intimidação ao pleno exercício profissional da advocacia e das liberdades democráticas, bem como quaisquer atos que atentem contra as prerrogativas da advocacia.Para Mário Macieira, “é preciso que qualquer tentativa de retrocesso à época da barbárie seja repudiada de maneira célere e contundente”. O dirigente destacou que a entidade tomará medidas judiciais contra o agressor.O conselheiro federal da OAB-MA, Raimundo Ferreira Marques, classificou o ato cometido contra o colega advogado como abominável. “Não se pode confundir o papel do advogado, que está no exercício profissional representando a parte. E, ainda que se confunda, não é aceitável que a violência seja uma reação aceitável em qualquer situação, ainda mais nas serventias do judiciário”.

O mero emprego da expressão ‘‘Guerra das Moedas’’, mesmo sendo inédita na imprensa ou na literatura mundial, não dá direito a reconhecimento autoral. Trata-se, apenas, de recurso linguístico para exprimir uma ideia. Esse entendimento fez a 1ª Vara Federal Cível de Porto Alegre julgar improcedente…

Nos casos de pagamento dos expurgos inflacionários de conta poupança, é possível a acumulação de juros remuneratórios e de mora até a data do pagamento do débito ou encerramento da conta, e não apenas até a data da citação. O entendimento é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiai…

Já está no ar o espaço oficial para que servidores da Advocacia-Geral da União apresentem sugestões ao Projeto de Lei Complementar 205/2012, que cria a nova Lei Orgânica da AGU. A área fica na intranet do site da AGU e pode ser acessada tanto por servidores administrativos quanto por membros das …

O emprego dos sonhos para advogados em início de carreira é o de assessor de ministros da Suprema Corte dos EUA. Não porque é o melhor emprego do mundo. Eles mal duram um ano no cargo, no máximo dois. É porque é um trampolim inigualável para uma carreira meteórica na iniciativa privada. As grande…

Pelo menos duas câmaras arbitrais conseguiram liminares que impedem a Receita Federal de ter acesso a informações sobre julgamentos dos últimos cinco anos. As entidades foram à Justiça depois de serem notificadas sobre a abertura de processos de fiscalização. O Fisco solicitou nomes das partes, v…

A OAB SP homenageou o ator Juca de Oliveira, no dia 20 de agosto, na sede do MIS, no lançamento do filme O PROCESSO DE JOANA D’ARC. Na cerimônia, Oliveira foi representado pela procuradora da Fazenda Nacional Maria Fernanda Faro, cunhada do ator.

A data de requerimento da pensão por morte ao Instituto Nacional do Seguro Social é fundamental para que seja definida a data inicial de pagamento do benefício. Se a solicitação é feita até 30 dias após a morte, o recebimento se dará a partir do dia da morte. Caso o pedido ocorra após 30 dias, a …

Ações populares com o mesmo objeto devem tramitar no mesmo juízo, mesmo que a primeira ação já tenha sido apreciada, sem sua sentença tramitar em julgado. Com base em tal entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que seja remetida à 7ª Vara Federal do Paraná aç…

A Justiça do Trabalho recebeu 3,2 milhões de novos processos e julgou 3,1 milhões no ano passado. É como se um em cada 15 trabalhadores com carteira assinada recorresse ao Judiciário todos os anos para questionar a relação com a empresa.
A análise da movimentação processual pode ser encontrada n…

O banco de horas surgiu no Brasil através da Lei 9.601/98, que alterou o artigo 59 da CLT, momento em que o país atravessava uma grande recessão econômica que gerou a demissão de centenas de trabalhadores, além do encerramento de atividades de muitas empresas.
O governo procurou, através da ediç…

Em 3 de julho de 2013, o sociólogo, professor e ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso concedeu entrevista ao Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), na companhia dos professores Gilmar Ferreira Mendes, José Serra, Eduardo Graeff e Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch para exp…

No texto desta semana, eu voltaria a falar algo sobre princípios. Considerei, porém, mais urgente tecer algum comentário a respeito de recente notícia, sobre diálogo que houve entre ministros do Superior Tribunal de Justiça a respeito da técnica de julgamento de recursos repetitivos (artigo 543-C…