A recente noticia de que a Siemens usou a leniência e entregou dados relevantes sobre crimes de corrupção e concorrenciais envolvendo governos e outras instituições, coloca novamente no foco dos debates o polêmico instituto jurídico da delação premiada, especialmente no que concerne ao delito de …

Se há um consenso sobre a tributação no Brasil é de que temos um sistema complexo e que os contribuintes estão cada vez mais sobrecarregados por deveres formais, as ditas obrigações acessórias, que geram um custo enorme para as empresas de todos os tamanhos.
No final de 2011, foi editada a Lei 1…

Brasília – O Pleno do Conselho Federal da OAB debateu com os membros do Comitê Gestor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata do Processo Judicial eletrônico (PJe), Paulo Cristovão de Araújo Silva Filho, e do Comitê de implantação do PJe da Justiça do Trabalho (PJe-JT), desembargador, Ricardo Mohallem, nesta segunda-feira (09), as dificuldades enfrentadas pela advocacia com a implantação do sistema. Os conselheiros questionaram sobre a falta de acessibilidade do sistema aos portadores de necessidades especiais (PNE) e as dificuldades dos idosos de lidarem com o sistema. Além disso, destacaram a precariedade de acesso à internet em boa parte dos municípios brasileiros, como é o caso do Amapá, onde apenas na capital Macapá está disponível a rede em alta velocidade. O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou que 160 mil dos cerca de 800 mil inscritos no Conselho são pessoas com mais de 60 anos ou PNEs. É importante gerir a mudança para que a implantação do sistema eletrônico seja menos traumática para a advocacia¨, destacou. Paulo Cristóvão explicou que o sistema enfrenta um problema de troca de cultura dos envolvidos a exemplo de tribunais e advogados e que, a respeito da questão do acesso à internet nas diversas localidades do Brasil o Comitê do CNJ propôs uma audiência com o Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) para cobrar do Poder Executivo, que ele tome providências. Mohallem  enfatizou a importância da participação do Conselho Federal nesse processo. ¨A atuação do CNJ tem papel representativo, enquanto a OAB, como usuária da ferramenta tem grande responsabilidade.¨ 63 melhorias Em 22 de agosto, o OAB apresentou Pedido de Providências, com 63 melhorias do PJe, ao presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa. O documento foi elaborado pela Comissão Especial de Direito da Tecnologia e apontou os principais problemas encontrados pelos profissionais. O membro dessa comissão, Carlos Alberto Thomaz Albornoz (OAB-RS), afirmou que no debate os problemas foram bem colocados e que refletem a vivência do dia-a-dia dos advogados que utilizam o sistema.

Brasília – Foi deliberada durante a sessão plenária do Conselho Federal da OAB, realizada nesta segunda-feira (09), a criação de um grupo de trabalho para discutir sobre a relação de aviltamento de honorários pagos aos advogados correspondentes. O objetivo do grupo, que integrará a Campanha Nacional de Valorização dos honorários Advocatícios, é promover o debate sobre o tema, para que os resultados sejam levados ao plenário na próxima sessão. “Esse tema é da mais absoluta importância. É a grande questão atual da advocacia brasileira. Precisamos encontrar meios capazes de evitar que os advogado sejam submetidos a honorários irrisórios”, destacou o vice-presidente nacional da entidade, Claudio Lamachia. De acordo com o relator da proposição, o conselheiro e presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica, Eid Badr, o tema necessita, ainda, de um amplo estudo por parte do Conselho. O grupo é formado pelos conselheiros da OAB/RJ, Carlos Roberto Siqueira Castro; da OAB/MG, Paulo Roberto Gouvea de Medina; da OAB/PI, Mario Roberto Pereira Araújo; da OAB/SC, Luciano Demaria e da OAB/BA, André Godinho. Além deles, são membros o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, Leonardo Accicioly e o procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, José Luís Wagner.

A dispensa por falta grave deve ser comprovada a partir de conduta desidiosa do empregado ao exercer seu trabalho. O entendimento é do ministro Aloysio Corrêa da Veiga da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reverter a dispensa por justa causa aplicada a um motorista acusado de ter bebido…

Se ainda havia receios quanto à limitação do escopo da arbitragem no Brasil, eles foram dissipados pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luís Felipe Salomão. Na manhã desta segunda-feira (9/9), na sede da Federação do Comércio do Rio de Janeiro, o ministro, que preside a Comissão de Refo…

A Constituição de 1988 está permitindo uma estabilidade institucional sem precedentes no Brasil. A avaliação foi feita por Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal, durante a palestra “A Constituição de 1988 e o Supremo Tribunal Federal”, que fez parte do seminário 25 Anos da Constitui…

Juiz sem jurisdição criminal não tem competência para determinar a prisão penal, devendo, na hipótese de crime, tomar as providências necessárias junto às autoridades competentes. A explicação é do juiz federal convocado Marcelo Dolzany da 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª R…

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça deve analisar recurso interposto por familiares de vítimas do naufrágio da embarcação Bateau Mouche IV, ocorrido no Réveillon de 1988, na Baía de Guanabara, Rio de Janeiro. O recurso discute a incidência da Súmula 54 que trata de juros de mora sobr…

Brasília – O Conselho Federal da OAB  decidiu por unanimidade, durante sessão realizada nesta segunda-feira (09/09), manifestar apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 196/2012, que trata do voto aberto em casos de perda de mandato. Na ocasião, também ficou decidido o apoio à PEC 18/2013, que torna automática a perda de mandato parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública. Após a deliberação, o plenário recebeu a visita do autor da proposta, senador Álvaro Dias (PSDB/PR), que foi convidado a participar da sessão. O senador autor da PEC 196/2012 disse que ela já foi aprovada no Senado Federal e tem condições de ser promulgada até o final de setembro. “A OAB tem uma missão grandiosa neste momento da história, onde a juventude foi às ruas, escreveu um manifesto de protesto e o Congresso Nacional retirou das gavetas propostas que estavam guardadas há muito tempo, como a PEC do voto aberto”, explica. O presidente do Conselho, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destaca a importância da Ordem se manifestar em relação a isso, pois a sociedade brasileira se manifesta nas ruas em favor do voto aberto. “Isso demonstra o amadurecimento da população frente à atuação de seus representantes”, completa. A questão da perda de mandato de deputados e senadores que sofreram condenação criminal transitada e julgada tem provocado o debate jurídico sobre o papel da Câmara dos Deputados e do Senado Federal de terem poder decisório a respeito do assunto. Por esse motivo, ele entrou em pauta na sessão plenária do Conselho, que decidiu apoiar tanto a (PEC) 196/2012 como a PEC 18/2013. PROPOSTAS A PEC 196/2012, de autoria do Senador Álvaro Dias (PSDB/PR), altera o parágrafo segundo do artigo 55 da Constituição e dispõe que a perda de mandato será decidida para os deputados federais pela Câmara dos Deputados e para os senadores pelo Senado Federal, por maioria absoluta e voto aberto, mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. A proposta já foi aprovada no Senado e atualmente está na Comissão Especial criada pela Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. A outra proposta que o Conselho manifesta apoio é a PEC 18/2013. Ela está incluída na ordem do dia da sessão que será realizada nesta terça-feira (10/09) no Senado. A PEC foi apresentada em abril deste ano, pelo senador Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE) e dispõe que a Mesa da Casa Legislativa apenas irá declarar a perda automática de mandato de parlamentares nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública.

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho participou nesta segunda-feira (9), no Palácio do Planalto, do ato de sanção da lei que amplia os recursos destinados para a saúde e educação, com verbas advindas dos royalties do petróleo. “Essa é uma medida de extrema relevância para o País, uma vez que atinge duas áreas de grande sensibilidade, com enormes carências, e fundamentais para o desenvolvimento da cidadania”, afirmou Marcus Vinicius. Pela lei, assinada pela presidente Dilma Rousseff, 75% dos royalties do petróleo serão destinados para a educação e 25% para a saúde. Pelo texto, a aplicação de 50% dos recursos do Fundo Social vai para saúde e para educação, até que se cumpra a meta de aplicação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação. A expectativa é que, em até 15 anos, os rendimentos obtidos pelo fundo sejam suficientes para cumprir as metas do Plano Nacional de Educação e da saúde.

O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil acolheu nesta segunda-feira (9/9) pedido do presidente da seccional maranhense da OAB, Mário Macieira, de moção de desagravo ao advogado Geomilson Alves Lima, vítima de violência física e verbal nas dependências do Fórum Astolfo Serra, …

A Companhia Siderúrgica Nacional foi condenada a pagar aos empregados as diferenças de participação dos lucros e resultados dos anos de 1997, 1998 e 1999, com base no valor pago aos acionistas em 2001. A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a CSN com base na violação do artigo 7º, i…

Os atos praticados por advogados de titulares que morrem após autorizar a apresentação são válidos, desde que os defensores não tenham ciência da morte do cliente. Esse foi o entendimento da 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que acolheu Apelação Cível e reformou…

O surgimento de praga em produção não pode invalidar o contrato de venda antecipada de safra e da Cédula de Produto Rural emitida como garantia. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento unânime do colegiado ocorreu no julgamento do recurso especial interposto por Lo…