Surge no cenário jurídico a discussão sobre a revogação, ou não, do artigo 333 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal que trata dos Embargos Infringentes. O fundamento para a revogação decorreria do fato da Lei 8.038/90 ter disciplinado inteiramente a matéria, não prevendo os Embargos I…

A seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil promoverá leilão presencial, a partir das 15h desta terça-feira (10/9), para a venda do prédio em que atualmente funciona a sede da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais. O lance mínimo pelo prédio, localizado na Rua Ouro Preto, 67…

A juíza Ana Cláudia Braga, titular do Juizado Criminal de Parnamirim (RN), flagrou no último dia 29 de agosto a atuação de um falso advogado dentro do Juizado Especial Criminal (Jecrim) da cidade. O caso foi descoberto durante busca no Sistema de Automação da Justiça pelo número da carteira de ad…

O Poder Judiciário não pode intervir nos critérios de conveniência e oportunidade do administrador público, sob pena de afrontar a independência entre os Poderes. O entendimento fez com que a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul desobrigasse o estado do Rio Grande do Sul d…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participou da sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na manhã desta terça-feira (10), que homologou liminar contra ato administrativo do TJ de São Paulo, que permitia aos cartórios realizarem mediações e conciliações extrajudiciais. Segundo Marcus Vinicius, “não é razoável que os cartórios, que possuem a função registral, busquem substituir a sociedade e as instituições para realizar a mediação”. O Plenário do CNJ confirmou a liminar, concedida pela conselheira Gisela Gondim Ramos, a pedido do Conselho Federal da OAB, da OAB-SP, da AASP e do IASP. "É uma grande vitória e temos confiança de que no exame de mérito também seremos vitoriosos porque o Conselho tem expressado esse entendimento de que cartórios e registradores não podem promover mediação e conciliação. Para a advocacia e a cidadania, a vigência do Provimento nº 17/2013 seria danosa”, afirmou o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa. Marcus Vinicius afirmou que "a atuação conjunta das entidades, em benefício dos valores constitucionais e da altivez do exercício da advocacia se constitui em uma alvissareira prática, que tem sido aprovada pelos advogados brasileiros".

Empregados que entraram com ações trabalhistas têm conseguido obter indenizações antes que a discussão seja definitivamente encerrada na Justiça. Eles alegam que necessitam urgentemente do dinheiro. Há julgamentos nesse sentido nos tribunais regionais do trabalho de Minas Gerais, Goiás, Paraíba, …

Atos de servidores da Justiça têm fé pública e uma certidão é a forma adequada de se corrigir erro cometido por uma serventia. Por isso, não se pode responsabilizar a parte por um erro do Judiciário que tornou ilegível uma guia de recolhimento de custas.
Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Sup…

A venda de automóvel recuperado após sofrer perda total garante indenização por danos morais e materiais ao comprador, caso este não tenha sido informado da situação. A avaliação é do juiz Fabrício Simão da Cunha Araújo, do Juizado Especial da Comarca de Unaí (MG). Ele condenou a Porto Seguro e u…

Depois do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi a vez dos TJs do Paraná e de Rondônia de repudiar a Proposta de Emenda à Constituição 31/2013, que altera a organização da Justiça Eleitoral. Nesta segunda-feira (9/9), os Plenários dos tribunais paranaense e rondoniense aprovaram,moção contra a pro…

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação imposta ao banco ABN Amro Real por uso de informação privilegiada no processo de compra do Banco Real, em 1998. Em julgamento do dia 28 de agosto, a 5ª Câmara de Direito Privado rejeitou Embargos Infringentes da instituição financeira, condena…

A Suprema Corte da Holanda abriu um precedente importante na semana passada. Os juízes decidiram que um Estado pode ser responsabilizado pelo fracasso da sua missão de paz em lugares com conflito. O tribunal rejeitou imunidade da Holanda e mandou o país indenizar familiares de vítimas do episódio…

Os Embargos Infringentes, no processo penal, são previstos no artigo 609, parágrafo único, da Lei Processual. Entretanto, o debate atual que se trava é aquele que está previsto no artigo 333, I, do Regimento Interno do Supremo. Como já por todos sabido, a Lei 8.038 de 1990 não previu para o proce…

O julgamento, no dia 5 de junho de 2012, do REsp 1.249.718/CE, aparentemente solucionou a questão da importação paralela de marcas, mas não convenceu.
Senão, vejamos.
A questão se cinge à interpretação do incido III do Artigo 132 da Lei de Propriedade Industrial, a saber:
“Artigo 132. O titula…

O Brasil não se encontra em um ambiente político similar àquele que propiciou a criação das agências reguladoras, na década de 1990. Nos moldes do sistema inglês, o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso buscou alcançar uma nova administração pública gerencial, sob o comando de Luiz Carl…

No dia 18 de junho de 2013 foi enviado pelo Palácio do Planalto ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 5.807/13, que visa implementar o que vem sendo chamado de novo marco regulatório da mineração e que permanece em discussão na Câmara dos Deputados.
Sua proximidade com o sistema adotado para a …