A nova leva de Ações Populares ajuizadas contra decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do Ministério da Fazenda, levou a advocacia a voltar a discutir como combater o que tem chamado de “assédio processual”. Em reunião na manhã desta terça-feira (10/9), os membros do Cons…

Brasília – Com o objetivo de promover colaboração mútua e o intercâmbio de informações e ações relacionadas à implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), os  presidentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, assinaram nesta terça-feira (10), um acordo de cooperação técnica. Marcus Vinicius explicou que o desenvolvimento do PJe, implantado pela justiça eleitoral, estará de acordo com as necessidades da advocacia. “O TSE está ouvindo a OAB e determinando aos seus auxiliares que implementem todas as reivindicações para melhorar o sistema”. Acordo O acordo determina a criação de um grupo de trabalho com cinco advogados indicados pelo Conselho para homologar as funcionalidades que serão utilizadas por eles nos módulos do PJe. Além disso, está prevista a capacitação dos profissionais e a divulgação do sistema pela OAB. O prazo de validade é de 12 meses.

São inconstitucionais as intimações feitas pela Receita Federal a pelo menos cinco câmaras de arbitragem, exigindo que informem valores recebidos pelas partes e seus advogados em processos concluídos e em andamento, conforme noticiado nesta segunda-feira (9/9) pela ConJur — clique aqui para ler. …

A ausência de provas documentais levou a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça a absolver da acusação de crime de responsabilidade Wanderley Geraldo de Ávila, conselheiro do Tribunal de Contas de Minas Gerais. Wanderley respondia por, segundo o Ministério Público Federal, ter desviado ma…

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar suspendendo os efeitos de decreto estadual do Rio de Janeiro que declarou de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, prédio situado na Refinaria de Petróleo de Manguinhos.
A ação foi ajuizada pelo …

Segue suspensa a eleição que definirá a nova direção do Tribunal de Justiça de São Paulo. O plenário do Conselho Nacional de Justiça ratificou, na sessão desta terça-feira (10/9), liminar do conselheiro Guilherme Calmon que impede o início do processo eleitoral na corte paulista. Guilherme conced…

O plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, nesta terça-feira (10/9), ratificar e estender o alcance de liminar do conselheiro Guilherme Calmon, que determinava ao Tribunal de Justiça de São Paulo o atendimento a todos os advogados e estagiários de Direito que estivessem, até as 19h, na f…

Em 9 de julho corrente, a Revista Consultor Jurídico publicou manifesto bastante afinado à comemoração da Revolução Constitucionalista de 1932 e cujo cerne critica a pressa na análise do novo Código de Processo Civil, listando uma série de exemplos confirmando a necessidade de continuidade dos de…

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça confirmou, na manhã desta terça-feira (10/9), liminar que suspendeu a autorização aos cartórios de São Paulo para que promovam mediação e conciliação extrajudiciais. A liminar, que suspende o Provimento 17 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal da …

Uma professora concursada e demitida pelo município de Mogi Guaçu (SP) após oito anos na função teve sua permanência no emprego mantida por decisão da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Pelas humilhações sofridas em decorrência da demissão, ela receberá também R$ 30 mil de indenização por…

O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Conselho Nacional de Justiça, anunciou durante a sessão desta terça-feira (10/9) a criação de um grupo de trabalho que apontará melhorias necessárias na primeira instância da Justiça. Os integrantes devem elaborar estudos e propor iniciativas, ações e pro…

O efeito vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal em casos de Ação Direta de Inconstitucionalidade se dá antes da publicação do acórdão. Assim, mesmo que o acórdão da ADI 4.424 não tenha sido publicada, já pode ser aplicado o entendimento de que não é necessária representação da vítima a…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho saudou nesta terça-feira (10), a decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina que os honorários advocatícios não podem ser excluídos das consequências da recuperação judicial, ainda que resultem de sentença posterior, e, por sua natureza alimentar, devem ter o mesmo tratamento conferido aos créditos de origem trabalhista. “Essa decisão reafirma a essencialidade do advogado, bem como o entendimento do Conselho Federal e de toda a advocacia brasileira, de que os honorários são verbas alimentares”, afirmou Marcus Vinicius. O direito aos honorários resultou de uma ação de cobrança de aluguéis ajuizada antes do pedido de recuperação judicial, mas cuja sentença só saiu depois. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), ao se manifestar sobre a cobrança dos honorários, entendeu que a verba não deveria se submeter aos efeitos da recuperação, pois seria crédito constituído posteriormente. Ao analisar se os valores devidos estariam sujeitos aos efeitos de recuperação judicial, a ministra Nancy Andrighi, relatora do processo no STJ, ressalta que a Lei 11.101/05 estabelece textualmente que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Para a ministra, seria necessário, portanto, definir se os honorários fixados, ainda que em sentença posterior, mas decorrentes de ação ajuizada anteriormente, podem ser considerados como créditos existentes no momento do pedido de recuperação. À primeira vista, isso não seria possível, levando-se em consideração que o direito subjetivo aos honorários nasce do pronunciamento judicial condenatório, havendo, antes disso, mera expectativa sobre sua fixação. Segundo Nancy Andrighi, “prova disso é que a verba honorária somente pode ser exigida do devedor depois de proferida a decisão que estipula seu pagamento”. Natureza alimentar Porém, a relatora ressalta que este não deve ser o único enfoque na análise da questão. A natureza alimentar dos honorários advocatícios, tanto os contratuais como os sucumbenciais, já reconhecida pelo STJ em vários julgamentos anteriores, também deve ser considerada. Em seu voto, a ministra cita que é entendimento pacífico da Terceira Turma que os honorários e os créditos trabalhistas podem ser equiparados, uma vez que ambos constituem verbas com a mesma natureza alimentar. “Como consequência dessa afinidade ontológica, impõe-se dispensar-lhes, na espécie, tratamento isonômico, de modo que aqueles devem seguir – na ausência de disposição legal específica – os ditames aplicáveis às quantias devidas em virtude da relação de trabalho”, esclarece. Uma vez que essa natureza comum aos dois créditos é considerada, ambos acabam sujeitos à recuperação judicial da mesma forma, afirma Andrighi. Manter a decisão do TJMS, então, violaria o princípio do tratamento igualitário a todos os credores. “Por um lado, admitir-se-ia a submissão de créditos trabalhistas aos efeitos da recuperação judicial – ainda que esses fossem reconhecidos em juízo posteriormente ao seu processamento –, mas por outro lado, não se admitiria a sujeição a esses mesmos efeitos de valores que ostentam idêntica natureza jurídica”, afirma a relatora. Com informações do STJ

A Lei da Improbidade Administrativa, como ficou conhecida a Lei 8.429/92, afirma que apenas com o trânsito em julgado é possível falar-se em prática de ato de improbidade administrativa.
Pois bem, a Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa, nascida do clamor popular, criou uma espécie de …

Em situações de recuperação judicial, os honorários advocatícios têm o mesmo tratamento dado aos créditos de origem trabalhista, uma vez que ambos têm natureza alimentar. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu Recurso Especial e determinou a sujeição dos honorários a…