O interessante problema do “testamento vital”, sob a óptica do Direito brasileiro, foi analisado em coluna anterior (clique aqui para ler). A sequência das colunas foi interrompida, mas por uma razão plenamente justificável: o falecimento de Ronald Harry Coase (1910-2013), aos 102 anos, no último…

O Poder Judiciário não pode substituir as funções da banca quanto aos critérios de correção e atribuição de notas a candidatos, quando eles estão fixados de forma objetiva e parcial. A Justiça deve limitar-se à verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e dos atos da comissão respo…

Muitos dos filósofos gregos encararam a escrita como uma prática fadada ao insucesso, já que defendiam a memorização e a oralidade. Por ironia do destino, coube a escrita a difusão da filosofia, porém significativa parcela do conhecimento produzido nesse período se perdeu justamente pela ausência…

Mesmo nas condições degradantes em que se encontra o serviço médico da área pública de saúde, com o sucateamento da estrutura física das unidades hospitalares e dos aparelhos básicos de todo o Sistema, como assim vem denunciando a grande mídia através de noticiários televisivos e de matérias jorn…

O assunto da vez é a duração razoável do processo que conta com réu preso.
Pensemos num indivíduo acusado de um homicídio que, para a fase de instrução, sequer arrola em sua defesa qualquer testemunha e tem, contra si, apenas uma testemunha de acusação. Após sua pronúncia, recorre em sentido est…

Brasília – Ao participar na manhã desta terça-feira (10), da sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou os novos conselheiros, em sua primeira reunião ordinária, bem como manifestou concordância com a proposta apresentada pelo presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, no sentido de democratizar a aplicação de recursos financeiros do Poder Judiciário. "Trata-se de uma proposta alvissareira, os processos judiciais, a advocacia e a cidadania estão concentradas na primeira instância, onde tramitam a ampla maioria dos processos judiciais. Os recursos financeiros do Judiciário devem ser aplicados levando em consideração essa realidade", afirmou o presidente da OAB nacional. A Comissão constituída pelo Presidente do CNJ, presidida pelo conselheiro Guilherme Calmon, da qual participa o conselheiro Paulo Eduardo Teixeira, indicado pela OAB Nacional, terá a atribuição de apresentar medidas necessárias e suficientes para dar concretude a essa medida.

Brasília – O Conselho Federal da OAB, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a União Nacional dos Estudantes, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e diversas entidades da sociedade civil que agregam a “Coalização Democrática pela Reforma Política e Eleições Limpas” entregaram nesta terça-feira (10), ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), o projeto de lei de iniciativa popular de reforma política. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou que a proposta busca aperfeiçoar a democracia. “Essa é uma reforma que reafirma os valores democráticos em consonância aos anseios da sociedade brasileira”. Também participaram da entrega da proposta o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Prates Pacheco Lamachia, o presidente Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB, Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, o secretário da Comissão Especial para a Reforma Política e Democrática da OAB, Aldo Arantes. O intuito da Coalizão é que a proposta entre na pauta do Congresso Nacional ainda no mês de setembro, para que possa valer nas próximas eleições, que será realizada em 2014. Para tanto, será preciso envolver a sociedade no debate e buscar mais de 1,5 milhão de assinaturas para o projeto. Para que o projeto seja considerado de iniciativa popular, o parágrafo segundo, do artigo 61, da Constituição Federal, determina a adesão mínima de 1% da população eleitoral, distribuídos em pelo menos cinco unidades da federação e que representem ao menos 0,3% delas. A coleta de assinaturas está sendo realizada pela internet e possui homologação automática com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para assinar, basta acessar o site www.eleicoeslimpas.org.br . Até hoje, mais de 171 mil pessoas assinaram. Para conhecer a íntegra do projeto, clique aqui.

Brasília – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou, nesta terça-feira (10), a liminar concedida ao advogado e presidente da Comissão de Acompanhamento aos Juizados Especiais da OAB-MA, Willington Conceição, assegurando o direito dos advogados de terem vista dos autos, independente de procuração, nos termos do Estatuto da Advocacia. "O direito de carga rápida é uma prerrogativa do advogado, assegurada legalmente e seu cumprimento é um dever imposto a todas as autoridades e servidores”, argumentou o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presente na sessão do CNJ. O julgamento ocorreu nos autos do procedimento de controle administrativo 0004477-42.2013.2.00.0000 proposto contra a Portaria do Juiz Titular 1ª. Vara do Trabalho de São Luis-MA, que vedou a carga rápida de processos para advogados que não possuam procuração. Segundo o voto do relator, “é ilegal qualquer ato normativo que exija petição fundamentada como condição para retirada de autos para cópia por advogado inscrito na OAB, ressalvados os casos de sigilo, os em que haja transcurso de prazo comum em secretaria e os que aguardem determinada providência ou ato processual e não possam sair da secretaria temporariamente. E, mais, há risco de dano irreparável caso não concedida a medida”.

Brasília – A inclusão das sociedades dos advogados entre os contribuintes beneficiados pelo Simples Nacional é uma das principais bandeiras defendidas pelo Conselho Federal da OAB. Segundo o presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “a inserção dos escritórios de advocacia no Simples promoverá uma autêntica justiça tributária, além de beneficiar o advogado em início de carreira, constituindo medida essencial para retirar da informalidade um grande número de advogados e, assim, aumentar a arrecadação”. Um dos exemplos de avanços promovidos pelo Simples é o crescimento econômico por ele alcançado. Desde que entrou em vigor a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em julho de 2007, o governo federal passou a oferecer um regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas, por meio do programa Simples Nacional. Isso provocou um significativo avanço na economia brasileira, pois de acordo com dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), atualmente, 7,7 milhões de empresas estão cadastradas no Supersimples. A lei abrange diferentes serviços, porém não inclui os advocatícios. Os dados do Sebrae indicam que, desde que entrou em vigor o Simples Nacional, já foram arrecadados mais de R$ 200 bilhões para os cofres públicos. Na última década, o setor passou a representar 25% do PIB nacional. Em 2012, a arrecadação alcançou mais de R$ 46 milhões, enquanto que no segundo semestre do ano em que o Simples Nacional foi implantado a arrecadação foi de apenas R$ 8,38 milhões. No ano passado, o setor gerou cerca de 891,7 mil empregos. O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, destaca a importância da inclusão dos advogados como beneficiários, pois poderá contribuir inclusive com a geração de emprego. “Caso isso aconteça, os cerca dos 90% dos cerca de 800 mil profissionais inscritos na OAB serão beneficiados”. Projeto de Lei Complementar O Projeto de Lei Complementar 105/2011, de autoria do senador, Ciro Nogueira (PP/PI), acrescenta o inciso XVI ao § 5º-B do artigo 18, da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que inclui os serviços advocatícios no Simples. O projeto já foi aprovado no Senado Federal e atualmente está na aguardando Parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. Caso ele seja aprovado sem emendas, poderá ser promulgado ainda este ano.

Quando há testamento, a partilha dos bens não pode ser feita em cartório, mas em processo judicial. A regra está prevista no artigo 982 do Código de Processo Civil e fundamentou a perda de delegação de um titular de cartório em Aparecida de Goiânia (GO). A decisão é do Conselho da Magistratura do…

O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal prevê no seu artigo 333, inciso I, o cabimento de embargos infringentes contra a decisão não unânime do Plenário que julgar procedente a ação penal.
Também previstos, entre outras espécies, para a revisão criminal e o recurso ordinário em habeas co…

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, arquivou nesta terça-feira (10/9) Mandado de Segurança que tentava impedir o Conselho Nacional de Justiça de divulgar informações de juízes réus em procedimentos administrativos disciplinares. O pedido foi feito pela Associação Nacional dos Ma…

O Senado aprovou nesta terça-feira (10/9) o nome do procurador da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros para procurador-geral da República. Ele foi aprovado por 60 votos a 4.
Janot passara por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, onde também teve o nome aprovado. Ele entr…

A segunda edição do Anuário da Justiça do Trabalho será lançada nesta quinta-feira (12/9) no Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília. O lançamento está marcado para as 18h, com a presença do ministro Carlos Alberto Reis de Paula, presidente da corte.
O Anuário Justiça do Trabalho preenche uma…

De superlotação a falta de assistência jurídica adequada, relatório do Conselho Nacional do Ministério Público aponta os principais problemas em presídios do país. Representantes do CNMP visitaram, durante o primeiro semestre de 2013, 15 unidades prisionais em Pernambuco, Mato Grosso do Sul, Espí…