Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11/9) o pedido de urgência na tramitação da proposta de marco civil da internet (PL 2.126/2011), que está na Câmara dos Deputados. Com isso a Câmara terá 45 dias para votar a proposta.
Esse prazo, no entanto, só começará a contar depoi…

Com promoção do Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP e do Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo, o Teatro Gazeta (AV. Paulista, 900) recebe o “Congresso de Direito Penal e Execução Penal – 85 Anos do Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo”. O evento está programado para o dia 14 de setembro (sábado), às 10 horas.

A Academia Internacional de Direito e Economia (AIDE) e o Conselho Superior de Direito, da Fecomércio, com apoio institucional da OAB SP, promovem o congresso “Saúde- Direito do Cidadão ou Dever do Estado”, nos dias 14 e 15 de outubro, na sede da Fecomercio (Rua Doutor Plínio Barreto, 285), a partir das 8 horas.

Em sessão, realizada nesta terça-feira (10/09), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou a liminar concedida pela conselheira Gisela Gondin Ramos para suspender a entrada em vigor do Provimento nº 17/2013, da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, que autoriza notários e registradores a realizar mediação e conciliação. O Conselho Federal da Ordem atuou como assistente.

O senador boliviano de oposição Roger Pinto Molina prestará nesta quarta-feira (11/9), pela primeira vez, depoimento à Justiça do Brasil desde que chegou ao país há duas semanas. O parlamentar será ouvido às 14h30, na 4ª Vara da Justiça, em Brasília. O testemunho faz parte do processo de sua reti…

Toda profissão tem suas peculiaridades, mas no caso do advogado, o seu mister envolve a rotina em surpreendente leque de particularidades, o que poucas outras profissões propiciam. Este é um dos motes para o “Bate papo jurídico – Vida, Carreira e Sucesso Profissional”, com o advogado Vicente Greco Filho, professor titular do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

A OAB SP lamenta a morte do advogado Francisco Aluízio Gazzola, ex-presidente da 53ª Subseção da OAB – Itu, aos 81 anos de idade.

Alegando que a denúncia não descreveu de maneira específica e precisa os atos de improbidade cometidos por seis policiais militares, o juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande (PB), rejeitou Ação Civil Pública. Os oficiais lotados no 2º Batalhão eram acus…

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, indeferiu pedido do governo do estado do Rio de Janeiro para que fosse suspensa decisão que sustou medidas administrativas do governo contra os servidores que aderiram a greve iniciada em 8 de agosto. A decisão do TJ-RJ concedeu …

Um grupo de juízes federais liderado pelo conselheiro Guilherme Calmon, coordenador das ações de conciliação na Justiça Federal do Conselho Nacional de Justiça, estudará medidas para agilizar as ações de execução fiscal de dívidas tributárias em trâmite na Justiça Federal. A ideia, segundo o cons…

A negativa de prestação jurisdicional fará com que o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) tenha de analisar novamente o caso de dois funcionários da Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda. Como o colegiado não se manifestou sobre a ciência de dois homens ace…

Para a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, não há impedimento da atuação da Advocacia-Geral da União em fase de instrução de processo administrativo disciplinar (PAD) que apura atos de auditor fiscal da Receita Federal, uma vez que não é o órgão público que determina pena disciplinar do ser…

Gratificação de função recebida há dez anos ou mais pelo empregado não pode ser suprimida pela extinção do departamento em que o funcionário trabalhava. Isso se dá por conta do item I da Súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho, que prevê a perda da gratificação apenas em casos de justo motivo…

A suspeita do uso de recursos públicos para promoção pessoal levou a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a aceitar denúncia contra o prefeito de Colinas, Gilberto Keller, por suspeita de apropriação de rendas públicas.
A sanção para a prática está prevista no artigo 1º…

*Editorial publicado originalmente no jornal Folha de S.Paulo do dia 11 de setembro de 2013.
Há pressa, por certo, em encerrar o julgamento do mensalão. O mais complexo caso de corrupção na política brasileira foi conhecido há oito anos, e as sessões desta semana podem tornar definitivas as cond…