Para quatro ministros do Supremo Tribunal Federal, 11 dos 25 réus condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, terão o direito de contestar a decisão que os condenou nos casos em que houve quatro votos pela absolvição. Outros dois entendem que o direito não é previsto na legislação brasi…

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve as medidas cautelares impostas pelo Superior Tribunal de Justiça ao empresário Constantino de Oliveira, conhecido como Nenê Constantino, fundador da companhia aérea Gol. Por maioria, a turma negou provimento a Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Venc…

O Pinheiro Neto foi o escritório que mais emplacou advogados no novo guia Chambers Latin America, que será lançado na noite desta quarta-feira (11/9). Na nova edição da publicação, sócios e associados da banca aparecem 79 vezes nos diversos rankings, que apontam os melhores advogados por região d…

Brasília – O Conselho Federal da OAB recebeu, nesta quarta-feira (11), cerca de três mil assinaturas de membros da maçonaria do estado de Sergipe (SE) em apoio às “Eleições Limpas”.  O documento foi encaminhado pelo presidente da seccional da OAB/SE, Carlos Augusto Monteiro. A maçonaria “Grande Oriente do Brasil”, de Sergipe, recolheu as assinaturas e as encaminhou à seccional da OAB/SE como forma de apoio à “Coalização Democrática pela Reforma Política e Eleições Limpas”, que defende o projeto de lei de iniciativa popular de reforma política. O presidente do Conselho, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, recebeu a listagem que ajudará a somar os 1,5 milhão necessários para que a proposta seja considerada de iniciativa popular na Câmara dos Deputados. “As assinaturas demonstram a mobilização e o apoio da sociedade e irão ajudar para que o projeto seja aprovado” O projeto foi entregue, nesta terça-feira (10), ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), pelas entidades da Coalizão, que é formada pelo Conselho Federal da OAB, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a União Nacional dos Estudantes, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e diversas entidades da sociedade civil. Além de assinaturas recolhidas em papéis por entidades, o cidadão pode apoiar o projeto. Para isso, basta acessar o site, www.eleicoeslimpas.org.br . As que são recolhidas por meio digital possuem homologação automática do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Clique aqui para conhecer a proposta.

Quando a responsabilidade por um atropelamento é dividida entre vítima e motorista, sendo que o segundo atua de forma negligente e imprudente, é devida indenização por danos morais à vítima. Com base em tal entendimento, a 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeit…

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral aprovou, durante a sessão desta terça-feira (10/9), a resolução que institui o Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral como sistema para constituição e tramitação de ações. O texto prevê parâmetros para a implantação e funcionamento do sistema, …

Brasília – Os presidentes das 27 seccionais da OAB se reúnem a partir desta quinta-feira (12) em João Pessoa, na Paraíba. A solenidade de abertura ocorre nesta quinta-feira (16), às 19h, no Paço dos Leões. Dentro da programação do Colégio de Presidentes ocorrerá, ainda, o Encontro Nacional de Presidentes de CAA’s e o Encontro de Diretores da ENA e das ESA’s. As reuniões ocorrerão na sexta-feira (13), a partir das 9h. Entre os temas em pauta estão: certificação digital, aviltamento de honorários, metas de julgamento de processos ético-disciplinares, reforma política, Exame de Ordem e prerrogativas.

Manaus – O Conselho Federal da OAB será representado na noite desta quarta-feira (11) pela presidente da Comissão Especial da Mulher Advogada, Fernanda Marinela. A conselheira realizará a palestra de abertura, “Os avanços e conquistas legais das mulheres brasileiras”, do XXI Congresso Nacional da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica.  “A ideia é fazer uma avaliação da mulher nos últimos 25 anos após a Constituição Federal entrar em vigor. Penso que já conquistamos espaços, no aspecto legal temos isonomia, mas no prático ainda precisar ser melhor construída. O evento irá debater sobre a mulher em diversos espaços, não apenas da mulher advogada, mas também nos vários papéis de carreira jurídica que elas ocupam”, explica Marinela. CONGRESSO O XXI Congresso Nacional da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica começa nesta quarta-feira (11) e vai até sábado (14), em Manaus. Participarão do evento advogadas, promotoras, magistradas e demais profissionais da carreira jurídica. Estão programadas doze palestras que abordarão temas relacionados às mulheres na carreira jurídica, como: igualdade de gênero, reforma política, sustentabilidade e mídia. Outras informações, clique aqui.

A OAB SP recebeu a visita do professor Nicolas Nord, vice-reitor da Faculdade de Direito da Universidade de Estrasburgo, na França, na última terça-feira (10/9), quando foi recebido pelo conselheiro federal e diretor de Relações Institucionais da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, pelo presidente da Comissão de Relações Internacionais, George Augusto Niaradi e pela advogada Adriana Filizzola D’Urso, integrante da Comissão da Mulher Advogada.

A nova diretoria da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB SP foi empossada no dia 02/09, em solenidade presidida pela vice-presidente da OAB SP, Ivette Senise Ferreira, que representou o presidente Marcos da Costa. Lúcia Maria Bludeni foi reconduzida à presidência da Comissão.

Brasília – O Conselho Federal da OAB agremiou apoio de parlamentares ao longo desta terça-feira (10), para três projetos de grande importância para a advocacia brasileira. Durante a entrega do projeto Eleições Limpas ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, juntamente com o vice Claudio Lamachia, o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo, Carlos Eduardo Gomes Pugliese e o presidente da Comissão Nacional de Legislação, Francisco Eduardo Torres Esgaib, receberam diversas manifestações de apoio de deputados e senadores aos projetos que tratam do Simples para a advocacia, dos honorários de sucumbência no âmbito da Justiça do Trabalho e da criminalização ao desrespeito às prerrogativas. Na ocasião os representantes da OAB Nacional foram recebidos pelo senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) e pelo deputado Jovair Arantes (PTB-GO). Simples O Projeto de Lei Complementar 105/2011, de autoria do senador, Ciro Nogueira (PP/PI), acrescenta o inciso XVI ao § 5º-B do artigo 18, da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que inclui os serviços advocatícios no Simples. O projeto já foi aprovado no Senado Federal e atualmente está na CCJ aguardando Parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. Caso ele seja aprovado sem emendas, poderá ser promulgado ainda este ano. Honorários A proposta (PLC 33/2013), de autoria da então deputada Dra. Clair foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado no início de setembro de 2013 e será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo. Prerrogativas O Projeto de Lei da Câmara (PLC 83/2008) que criminaliza a violação de prerrogativas dos advogados, que já foi aprovado na Câmara e está sendo examinado em seus últimos aspectos no Senado Federal.

O PSDB ajuíza no Tribunal Superior Eleitoral, nesta quarta-feira (11/9), representação contra a presidente Dilma Rousseff. O partido afirma que Dilma fez propaganda eleitoral antecipada em discurso transmitido em cadeia nacional de rádio e televisão no dia 6 de setembro, que tinha como tema o fer…

A pubilcação do acervo de uma revista na internet é uma nova edição, e por isso precisa da autorização dos autores dos textos. Com esse entendimento, a 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, nesta quarta-feira (11/9), a Editora Abril a pagar  cerca de R$ 800 m…

Os advogados que precisam consultar decisões do Superior Tribunal de Justiça contam com um novo mecanismo cujo objetivo é facilitar a busca pela peça escolhida. A Secretaria de Jurisprudência do STJ disponibiliza o serviço de Pesquisa Pronta, um banco de temas com critérios de pesquisa previament…

Está na ordem do dia do Senado nesta quarta-feira (11/9) a votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição 18, que prevê a perda imediata do mandato de parlamentares condenados pelo Supremo Tribunal Federal por improbidade administrativa ou crimes contra a administração pública.
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