Arquivos Mensais:setembro 2013

Comissão da mulher debate problemas sociais com indígenas de RR

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Com o objetivo de levantar os problemas relacionados às mulheres, em especial, às indígenas, a presidente da Comissão Especial da Mulher Advogada, Fernanda Marinela de Sousa Santos, começou neste mês a reunir com representantes de associações. O encontro tratou de problemas sociais vividos naquela comunidade, tais como, o alcoolismo, a violência doméstica e outros. Fernanda explica que a Comissão pretende dar continuidade ao trabalho em outras comunidades, para depois reunir as informações num documento impresso. Além disso, os dados serão usados para ajudar a pautar políticas junto ao Legislativo e ao Executivo. “A ideia é conduzir junto com a OAB essa pauta de trabalho, levantar essas demandas e poder levar isso aos nossos governantes. A Ordem não tem condições de implementar políticas públicas, mas tem como contribuir nesse processo”. A reunião foi realizada no dia 04 de setembro com representantes da Organização das Mulheres Indígenas de Roraíma (OMIRR). O encontro foi em Truaru, no município de Boa Vista (RR). Estiveram presentes representantes da organização de mulheres das etnias Macuxi e Wapixana, da terra indígena São Marcos.

OAB alerta ponto inconstitucional no PL que regula investigação

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Brasília – Como alternativa à proposta de emenda à Constituição, PEC 37/11, que limitava as prerrogativas de investigação do Ministério Público (MP), transita no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) 5776/13, que regulamenta a investigação e define as atribuições da polícia e do MP. A proposta é de autoria da deputada federal, Marina Santanna (PT/GO), e aguarda parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados. O conselheiro da OAB, Evandro Pertence, analisa que o PL tem aspectos positivos que regulamentam a questão, porém faz algumas ressalvas. “A crítica da OAB é que não se consegue identificar nesse projeto aquilo que a jurisprudência constitucional acabou assentando.O projeto não estabelece quando a competência para investigar é do MP e quando é da Polícia. Essa é a questão essencial a ser definida. A falta de critério de competência nesta matéria é extremamente perigosa.No nosso ponto de vista a derrubada da PEC 37 não alterou a questão da investigação policial criminal. Dentro desse espectro, a Suprema Corte tem decidido, em sua maioria, que isso realmente não é monopólio da polícia, pois a investigação também pode ser desenvolvida pelo MP, mas de forma subsidiaria e excepcional”, explica Evandro. O conselheiro esclarece que o PL merece dar mais ênfase em relação às provas, pois quando são colhidas sem a devida autorização judicial, exigida pela Constituição, a nulidade das provas pode não só torna-las imprestáveis, mas, também, tornar nulo tudo o que se promover com base nela; impedindo, inclusive, que nova investigação sobre aqueles fatos seja feita de forma legítima. “São vários os casos em que, depois de muitos anos de tramitação, há a declaração de nulidade de todo o processo. A ilegalidade, ou a inconstitucionalidade, na produção da prova compromete tudo o que for produzido a partir dela. É a chamada doutrina dos frutos da árvore envenenada, assentada no Direito Brasileiro”, destaca. Outra observação que Evandro faz é que, embora haja normatização tanto em relação ao sigilo de dados quanto ao sigilo telefônico, no & 1ª, do artigo 23, da proposta, há outras hipóteses de quebra de sigilo pelo MP. De acordo com Pertence, quanto a isso, podem ser feitos questionamentos, pois a Constituição determina que a quebra só pode ser feita por ordem judicial. “A consequência será que todas essas provas não poderão ser aproveitadas por que não foram frutos de ordem judicial, o que pode comprometer todas as outras provas e os atos judiciais que delas decorrerem, o que, aí sim, levaria à impunidade dos investigados”, argumenta. Debate na Câmara A proposta foi tema de audiência pública da Comissão, no dia 27 do mês passado, na Câmara dos Deputados, em Brasília. Além do conselheiro, participaram do debate o representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Rodrigo de Melo Teixeira; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Alexandre Camanho de Assis; o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Henrique Nelson Calandra; o presidente da Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público (ASMMP), Alexandre Magno Benites de Lacerda; o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Pará, João Nazareno Moraes e a representante do diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília,Cristina Maria.

Bancada do PTB na Câmara apoia honorários trabalhistas e Simples

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Brasília – O Conselho Federal da OAB agremiou apoio da bancada do PTB nesta terça-feira (10), para dois projetos de grande importância para a advocacia brasileira. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, esteve reunido com o líder do partido, deputado Jovair Arantes, que manifestou apoio ao PLC 33/2013, que trata dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho e ao PLC 105/2011, que  acrescenta o inciso XVI ao § 5º-B do artigo 18, da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que inclui os serviços advocatícios no Simples. Além de Marcus Vinicius participaram do encontro o vice Claudio Lamachia, o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo, Eduardo Pugliese o presidente da Comissão Nacional de Legislação, Francisco Eduardo Torres Esgaib e vice-presidente para a Região Centro-Oeste da Abrat, Eliomar Pires Martins.

OAB e Jarbas Vasconcelos juntos pela cassação automática

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho esteve reunido nesta terça-feira com o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), autor da PEC 18/2013, que determina a perda automática de mandato de parlamentares nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública. A referida PEC recebeu apoio do Conselho Pleno da OAB na sessão ocorrida na última segunda-feira (09). “Trouxemos ao senador a notícia de que a OAB Nacional é parceira na luta pela aprovação da matéria”, afirmou Marcus Vinicius. Além da PEC da cassação, o presidente da entidade buscou apoio para três importantes pleitos da entidade: a inclusão da advocacia no Simples, o PLC que trata dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho e o Projeto de Lei  que criminaliza a violação de prerrogativas dos advogados. O encontro contou também com a participação do vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, do presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves do presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo, Eduardo Pugliese e do presidente da Comissão Nacional de Legislação, Francisco Eduardo Torres Esgaib e do conselheiro federal por Pernambuco, Leonardo Accioly.