João Pessoa (PB) – O Colégio de Presidentes, reunido nesta quinta-feira (12), aprovou, de forma unânime, um manifesto de apoio a reforma política. Confira a íntegra: Reunido em João Pessoa, nos dias 12 e 13 de setembro de 2013, o Colégio de Presidentes Ordem dos Advogados do Brasil, em face da crise de representação política expressa nas manifestações de junho, reafirma seu compromisso histórico com a defesa do Estado de Direito e o aprofundamento democrático do País. Manifesta sua compreensão de que a causa fundamental desta crise decorre do financiamento de campanhas eleitorais por empresas. Tal fato agride nossa Constituição já ela estabelece que todo poder emana do povo. A empresa não sendo povo não pode estar na origem do poder. Por isto mesmo a OAB entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o tema,  que tramita no STF.   A representação política constituída desta forma faz com que os eleitos tenham compromisso com seus financiadores e não com seus eleitores. É, também, o caminho da corrupção eleitoral. A empresa que financia determinado candidato recebe de volta os favores do poder público  através do superfaturamento de obras e outros mecanismos da corrupção eleitoral. No atual sistema eleitoral a disputa é feita exclusivamente em torno de pessoas e não de soluções para os problemas do povo. Isto rebaixa o processo eleitoral ao não coloca-lo em função da disputa de caminhos para enfrentar os problemas nacionais. E, no final, é eleito o candidato que tem mais recursos. Para dar uma resposta a esta grave crise de representação política a OAB, juntamente com a CNBB, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, a Plataforma de Luta pela Reforma Política Democrática, a UNE, UBES, o CONIC, a CUT, CTB e inúmeras outras entidades do movimento social formaram a Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas. E protocolaram, com a apoio de mais de 130 deputados e deputadas, o  Projeto de lei nº  6316/2013. Este projeto incorpora o financiamento democrático de campanha e a eleição proporcional em dois turnos. O sistema eleitoral proporcional em dois turnos  eleva o patamar da luta política ao estabelecer que, no primeiro turno, a disputa eleitoral se faça em torno de projetos alternativos para o Brasil. E  assegura que no segundo turno o eleitor dê  a última palavra para a escolha do candidato de sua preferencia. O projeto assegura, também, a ampliação da participação popular no processo democrático e a representação paritária das mulheres na disputa eleitoral. Nos próximos dias o Congresso estará decidindo se adota as medidas necessárias para superar a crise de representação política ou se omite permitindo seu agravamento. Neste momento ele sofre pressão do poder econômico, através de seus representantes no parlamento, para não alterar o atual sistema eleitoral e o financiamento de campanha. Mais do que nunca a sociedade é chamada para exercer seu dever de fazer chegar aos parlamentares sua indignação com a atual situação, apresentando uma alternativa democrática de superação. O Colégio de Presidentes da OAB  faz um chamamento a todos os advogados para se emprenharem nesta luta apoiando ativamente as manifestações em defesa do referido projeto de lei. E conclama a todos os presidentes de seccionais a tomarem a iniciativa de organizar, juntamente com as demais entidades da Coalizão, Atos públicos em todas capitais brasileiras em defesa do Projeto de Reforma Política Democrática e Eleições Limpas. Está em jogo o futuro da democracia. Não podemos nos omitir. Vamos dar continuidade à história de lutas democráticas de nossa entidade. João Pessoa, 12 de setembro de 2013

João Pessoa (PB) – O Colégio de Presidentes, reunido nesta quinta-feira (12), aprovou, de forma unânime, um manifesto de apoio a reforma política. Confira a íntegra: Reunido em João Pessoa, nos dias 12 e 13 de setembro de 2013, o Colégio de Presidentes Ordem dos Advogados do Brasil, em face da crise de representação política expressa nas manifestações de junho, reafirma seu compromisso histórico com a defesa do Estado de Direito e o aprofundamento democrático do País. Manifesta sua compreensão de que a causa fundamental desta crise decorre do financiamento de campanhas eleitorais por empresas. Tal fato agride nossa Constituição já ela estabelece que todo poder emana do povo. A empresa não sendo povo não pode estar na origem do poder. Por isto mesmo a OAB entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o tema,  que tramita no STF.   A representação política constituída desta forma faz com que os eleitos tenham compromisso com seus financiadores e não com seus eleitores. É, também, o caminho da corrupção eleitoral. A empresa que financia determinado candidato recebe de volta os favores do poder público  através do superfaturamento de obras e outros mecanismos da corrupção eleitoral. No atual sistema eleitoral a disputa é feita exclusivamente em torno de pessoas e não de soluções para os problemas do povo. Isto rebaixa o processo eleitoral ao não coloca-lo em função da disputa de caminhos para enfrentar os problemas nacionais. E, no final, é eleito o candidato que tem mais recursos. Para dar uma resposta a esta grave crise de representação política a OAB, juntamente com a CNBB, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, a Plataforma de Luta pela Reforma Política Democrática, a UNE, UBES, o CONIC, a CUT, CTB e inúmeras outras entidades do movimento social formaram a Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas. E protocolaram, com a apoio de mais de 130 deputados e deputadas, o  Projeto de lei nº  6316/2013. Este projeto incorpora o financiamento democrático de campanha e a eleição proporcional em dois turnos. O sistema eleitoral proporcional em dois turnos  eleva o patamar da luta política ao estabelecer que, no primeiro turno, a disputa eleitoral se faça em torno de projetos alternativos para o Brasil. E  assegura que no segundo turno o eleitor dê  a última palavra para a escolha do candidato de sua preferencia. O projeto assegura, também, a ampliação da participação popular no processo democrático e a representação paritária das mulheres na disputa eleitoral. Nos próximos dias o Congresso estará decidindo se adota as medidas necessárias para superar a crise de representação política ou se omite permitindo seu agravamento. Neste momento ele sofre pressão do poder econômico, através de seus representantes no parlamento, para não alterar o atual sistema eleitoral e o financiamento de campanha. Mais do que nunca a sociedade é chamada para exercer seu dever de fazer chegar aos parlamentares sua indignação com a atual situação, apresentando uma alternativa democrática de superação. O Colégio de Presidentes da OAB  faz um chamamento a todos os advogados para se emprenharem nesta luta apoiando ativamente as manifestações em defesa do referido projeto de lei. E conclama a todos os presidentes de seccionais a tomarem a iniciativa de organizar, juntamente com as demais entidades da Coalizão, Atos públicos em todas capitais brasileiras em defesa do Projeto de Reforma Política Democrática e Eleições Limpas. Está em jogo o futuro da democracia. Não podemos nos omitir. Vamos dar continuidade à história de lutas democráticas de nossa entidade. João Pessoa, 12 de setembro de 2013

Caberá ao ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, definir, na próxima quarta-feira (18/9), se o tribunal admitirá o julgamento de Embargos Infringentes na Ação Penal 470, o processo do mensalão. A sessão desta quinta-feira (12/9) foi encerrada diante de um empate: cinco minis…

João Pessoa (PB) – “A Ordem é dos advogados privados e públicos”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, nesta quinta-feira (12), após a entidade receber elogios da presidente da Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba, Sanny Japiassú. Sanny foi recebida por Marcus Vinicius e pelo presidente da seccional paraibana, Odon Bezerra, durante a abertura do Colégio de Presidentes. A procuradora agradeceu a atuação da OAB Nacional pelo apoio institucional em prol das lutas da categoria, como a autonomia administrativa e financeira e a fixação de honorários de sucumbência  aos advogados públicos. Marcus Vinicius afirmou que a entidade está unida em todas as bandeiras dos procuradores. Segundo ele, “valorizar o advogado é valorizar o cidadão e valorizar o advogado público é valorizar também o Estado brasileiro”.  Sanny agradeceu, também, o apoio que vem sendo dado pela seccional paraibana na busca de melhorias na condição de trabalho e de remuneração dos procuradores. Os 58 procuradores da Paraíba estão trabalhando de maneira improvisada há mais de 40 dias, devido a interdição do prédio da procuradoria. Marcus Vinicius e Odon afirmaram que irão requerer ao governo do Estado que as reivindicações dos procuradores sejam tratadas como prioridade.

O plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade, na última terça-feira (10/9), recomendação para que os tribunais não promovam dispensa de licitação nos casos de concurso para outorga de delegação de notas e registros. A licitação também deve ser adotada nos concursos para outr…

O contrato de cessão dos direitos de imagem, instrumento comum na relação entre clubes e jogadores de futebol, não pode envolver valor discrepante em relação ao salário do atleta. Se a proporção não é razoável, trata-se de uma forma de maquiar a verdadeira remuneração do jogador. Essa foi a concl…

O pedido do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers) para ser desobrigado a conceder registro provisório a participantes do programa Mais Médicos foi negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
“Em juízo preliminar, entendo ser indevida a intromissão do Poder Judiciár…

João Pessoa (PB) – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, anunciou nesta quinta-feira (12), durante a realização do Colégio de Presidentes que ocorre em João Pessoa (PB), a realização de um ato público em homenagem aos 25 anos da Constituição Federal. O evento será no dia 1º de outubro, na sede do Conselho Federal, em Brasília (DF). “Homenagearemos os protagonistas da nossa Carta Magna, inclusive os advogados que prestaram essencial trabalho de assessoria aos constituintes”, afirmou Marcus Vinicius. Na ocasião será lançada, ainda, uma obra literária, com artigos alusivos à data. Ainda integrando as comemorações do jubileu das Constituintes, a OAB realiza um Congresso, aberto ao público, nos dias 06 e 07 de novembro, no Centro de Convenções de Maceió (AL).

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu novo cálculo para partilha de herança feita há 20 anos, em razão do conhecimento de outro herdeiro na sucessão. A solução foi adotada pelo colegiado para não anular a divisão de bens que aconteceu de comum acordo entre as partes, antes da des…

João Pessoa (PB) – Os presidentes das seccionais, que se encontram reunidos em João Pessoa, na Paraíba, participando do Colégio de Presidentes, foram convidados para o lançamento nacional do documentário “Sobral – o Homem que Não Tinha Preço”. A obra recebeu apoio da OAB e retrata a vida do jurista Sobral Pinto, um homem que lutou incansavelmente pela justiça e pelas liberdades democráticas do Brasil. O lançamento está previsto para ocorrer no dia 30 de setembro, no auditório do Conselho Federal da OAB, às 19h.

João Pessoa (PB) – Os presidentes das seccionais, que se encontram reunidos em João Pessoa, na Paraíba, participando do Colégio de Presidentes, foram convidados para o lançamento nacional do documentário “Sobral – o Homem que Não Tinha Preço”. A obra recebeu apoio da OAB e retrata a vida do jurista Sobral Pinto, um homem que lutou incansavelmente pela justiça e pelas liberdades democráticas do Brasil. O lançamento será no dia 30 de setembro, no auditório do Conselho Federal da OAB, às 19h.

A Comissão Nacional de Direito Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil vai propor ao Conselho Federal da OAB que entre com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 6.528/2013, do estado do Rio de Janeiro, que proíbe cobrir o rosto durante as manifestações. A proposta será encaminhad…

Se não há ofensa à honra, fica configurada restrição à liberdade de imprensa no impedimento à divulgação de fatos estranhos e eventuais notícias que envolvam qualquer pessoa. Esse foi o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que rejeitou Agravo de Instrument…

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona as decisões da Justiça do Trabalho quanto à equiparação salarial entre terceirizados e contratados. Essa isonomia é garantida pela Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.
Um grupo de representantes da CNI e de…