Morreu nesta sexta-feira (13/9) o petista e ex-secretário de Comunicações Luiz Gushiken, um dos absolvidos pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Ele estava internado no hospital Sírio Libanês, em São Paulo, por conta de um câncer. Tinha 63 anos. No sábado (7/9),…

João Pessoa (PB) – A participação afirmativa da entidade em prol de uma ampla reforma política, o posicionamento firme contra a implantação açodada do Processo Judicial eletrônico, a condenação ao aviltamento dos honorários, a rejeição a apropriação de depósitos judiciais para a conta única de governos, e a elaboração do novo Código de Ética da advocacia, para agilização do julgamento dos processos disciplinares foram algumas das principais decisões do Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, que constam da Carta de João Pessoa, divulgada nesta sexta-feira (13). Confira a íntegra da Carta: O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, nos dias 12 e 13 de setembro de 2013, após análise e discussão de temas de interesse da advocacia e da sociedade brasileira, proclamou: 1) A necessidade de uma ampla reforma política, diante da manifesta crise de representatividade dos Poderes, enfatizando a importância do fim do financiamento das campanhas por empresas e a eleição proporcional em dois turnos. Ressaltamos que todo poder emana do povo, pelo que convocamos a advocacia brasileira a apoiar o Projeto de Lei nº 6316 (reforma política) na forma proposta pelo Conselho Federal da OAB; 2) Em relação ao PJe é preciso resistir, capacitar e incluir: resistir contra o açodamento na instalação do Processo Judicial Eletrônico; capacitar os advogados, preparando-os para a mudança de paradigma que o PJe concretiza; incluir a advocacia no universo do processo digital. Enfatizamos a necessidade de regras de transição na implantação do PJe, com a convivência harmônica dos processos físicos e digitais. Destacamos, ainda, que o PJe em sua instalação deve observar as peculiaridades de cada região; 3) Nossa firme condenação ao aviltamento dos honorários. Instamos os advogados a não aceitar honorários irrisórios, oferecidos, via de regra, pelos grandes escritórios e corporações empresariais. Reafirmamos que o oferecimento de honorários em valores aviltantes viola o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética que nos regem; 4) Rejeitamos a apropriação de depósitos judiciais para a conta única de governos, prática que se traduz em verdadeiro confisco, atingindo o direito constitucional de propriedade; 5) Proclamamos a imprescindibilidade do Exame de Ordem, buscando cada vez mais o seu aperfeiçoamento. Nesse sentido, encampamos, para os próximos certames, a proposta da Coordenação Nacional do Exame de Ordem de aproveitamento da 1ª fase da prova e a divulgação dos nomes dos componentes das bancas da OAB e coordenadores das bancas da FGV; 6) Apoiamos a elaboração do novo Código de Ética da advocacia, para agilização do julgamento dos processos disciplinares. Destacamos que tão importante quanto a defesa das prerrogativas profissionais é a fiscalização da estrita observância dos princípios éticos que nos orientam; 7) Reafirmamos nossos compromissos históricos com a defesa incondicional dos direitos humanos, repudiando toda e qualquer forma de discriminação; com a defesa das prerrogativas profissionais; com a luta pela efetivação dos direitos conquistados com a Constituição cidadã de 1988, o que se dará com a inclusão social dos milhões de deserdados que ainda existem em nosso país e pela adoção de postura republicana no trato da coisa pública. João Pessoa/PB, 13 de setembro de 2013.

O direito ao domínio na internet é do primeiro que pedir e estiver de acordo com as exigências para registro. O entendimento fundamentou decisão do Superior Tribunal de Justiça, que manteve o domínio www.conjuntonacional.com.br em nome do condomínio Conjunto Nacional Brasília. O estabelecimento c…

O procurador do Trabalho Fabiano Holz Beserra foi eleito, nesta sexta-feira (14/9), procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS). A posse está marcada para o dia 1º de outubro, em Brasília, junto com os eleitos nas demais 23 unidades regionais.
Com mandato de …

A proposição de um plano de recuperação judicial não é monopólio da empresa que pretende se reerguer. Os credores, quando se deparam com uma proposta de negócio melhor, podem sugerir à companhia que o aceite em detrimento da ideia inicial. E se a nova ideia estiver dentro dos parâmetros legais, v…

João Pessoa (PB) – Por unanimidade, o Colégio de Presidentes, reunido em João Pessoa, manifestou, nesta sexta-feira (13), repúdio a qualquer prática de aviltamento de honorários, seja na contratação quanto na terceirização. Os presidentes definiram a adoção de medidas enérgicas, diretas e concretas da OAB, com relação à pratica de aviltamento dos honorários advocatícios. Durante a sessão plenária do Conselho Federal da OAB, realizada no dia 09 de setembro, definiu a criação de um grupo de trabalho para discutir sobre a relação de aviltamento de honorários pagos aos advogados correspondentes. O objetivo do grupo, que integrará a Campanha Nacional de Valorização dos honorários Advocatícios, é promover o debate sobre o tema, para que os resultados sejam levados ao plenário na próxima sessão, em outubro.  “Esse tema é da mais absoluta importância. É a grande questão atual da advocacia brasileira. Precisamos encontrar meios capazes de evitar que os advogado sejam submetidos a honorários irrisórios”, destacou o vice-presidente nacional da entidade, Claudio Lamachia.

O lançamento do Anuário da Justiça do Trabalho 2013 foi marcado pela presença de ministros da cúpula do Judiciário trabalhista. A cerimônia aconteceu nesta quinta-feira (13/9) na sede do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, e reuniu 100 convidados.
A cerimônia foi prestigiada pelo preside…

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a tramitação de processo no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS), no qual se determinou a utilização do salário mínimo na fixação do piso salarial para engenheiros. A ação está suspensa até o julgamento do mérito da Reclamaçã…

Pela primeira vez, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) vai realizar uma sessão fora da sua sede, sendo a 398ª Reunião do CNPCP promovida na sede da Escola Superior de Advocacia da OAB SP. Os trabalhos estão programados para os dias 30 de setembro e 1 de outubro, na sede da ESA (Largo da Pólvora, 141 – sobreloja – Centro – São Paulo).

João Pessoa (PB) – O Colégio de Presidentes recebeu na tarde desta sexta-feira (13), o arcebispo metropolitano da Paraíba, Dom Aldo Di Cillo Pagotto, que participou do debate sobre a ampliação de medidas para a coleta de assinatura para a aprovação do projeto de reforma política, Eleições Limpas. Dom Aldo, representante da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), entidade integrante da coalização que atua na busca da aprovação do projeto, relatou as pesquisas realizadas sobre o tema, e o alto percentual de apoio popular aos pontos principais do projeto. Dom Aldo defendeu fortemente o engajamento de todos na campanha. “Essa campanha defende preceitos óbvios, suas razões nobres e justas”. Participou também do encontro o secretário da Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política, Aldo Arantes, que relatou as ações políticas que a entidade tomará junto aos deputados federais para sensibiliza-los pela aprovação do projeto. As seccionais irão reunir os deputados de seus estados para debater o tema, além das tradicionais pautas corporativas, como a aprovação do Simples para a advocacia, os honorários advocatício no âmbito da Justiça do Trabalho e a criminalização do desrespeito às prerrogativas profissionais.

Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores.
“A divided freedom is no freedom and a divide constraint is an absolute constraint” — Anders Chydenius (1729/1803)[1]
A liberdade e a transparência d…

João Pessoa (PB) – As imensas dificuldades enfrentadas por advogados de todo o País com as peculiaridades dos mais de 40 sistemas de processos eletrônicos existentes no judiciário brasileiro, foram tema de debate dos presidentes de seccionais, durante reunião ocorrida na manhã desta sexta-feira (13). Os dirigentes deliberaram por uma campanha nacional contra a forma açodada de implantação do Sistema de Processo Judicial eletrônico (PJe), baseada em três princípios: resistir, capacitar e incluir. A campanha busca uma implantação sem açodamento, dando tempo suficiente para que a advocacia esteja preparada para utilizar o PJe, de forma a não excluir do acesso à justiça de profissionais que atuem em regiões não cobertas por internet banda larga. Outro ponto levantado – já reivindicado anteriormente pela OAB Nacional ao Conselho Nacional de Justiça -, é da adaptação do sistema para idosos e portadores de necessidades especiais. O presidente da seccional do Amapá, Paulo Henrique Campelo Barbosa, relatou o exemplo de seu estado, onde não há internet banda larga. “Não há previsão de implantação de banda larga a curto prazo. Esse problema se refletiu na dilação do prazo de marcação de audiências inaugurais no âmbito da Justiça do Trabalho, que foi de 40 dias para até 11 meses”.

Reunidos no auditório do Tribunal Superior do Trabalho para discussão prévia ao II Encontro Nacional do Poder Judiciário, representantes dos conselhos e tribunais brasileiros indicaram que a prioridade do Judiciário em 2014 deve ser o aumento da produtividade e dos julgamentos. O foco dos juízes,…

Manifestações políticas feitas pelo Twitter não podem ser denunciadas como propaganda eleitoral antecipada. O entendimento é do Tribunal Superior Eleitoral ao julgar recurso do deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN). Ele contestou multa aplicada pela Justiça Eleitoral do Rio Grande Norte por …

Se a parte não possui informações pessoais de suas testemunhas, ou provas de que as convidou para participar do julgamento em questão, não é possível alegar cerceamento do direito à ampla defesa caso a audiência seja mantida. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou …