Entrará em vigor, no próximo dia 16 de setembro, a Lei 12.850, a qual, além de definir “organização criminosa” e dispor sobre medidas especiais de investigação para tal âmbito, altera a redação do artigo 288 do Código Penal.
Em sua redação anterior, o dispositivo tinha a seguinte dicção: “Associ…

O compartilhamento e a retransmissão de sinal de internet não configuram atividades de telecomunicações, mas “Serviço de Valor Adicionado”, fato que não caracteriza crime de desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação, tipificado no artigo 183 da Lei 9.472/1997.
Com essa fundament…

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender decisão da Justiça do Trabalho que bloqueou R$ 806 mil de um convênio para combate à seca firmado entre o governo da Paraíba com o Ministério da Integração Nacional. O ministro observou que o bloqueio transfer…

A Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados atestou, em inquérito encaminhado ao Ministério Público, fraude na votação do veto presidencial ao projeto que tratava da redistribuição dos royalties do petróleo. Segundo o diretor-geral da Câmara, Sérgio Sampaio teria havido uma falsificação da assi…

Um instrumentista que sofreu acidente de trabalho pela exposição à radiação ionizante e teve um dedo lesionado, com incapacidade para o trabalho, receberá indenização de R$ 80 mil. O recurso da empresa Millennium Inorganic Chemicals do Brasil ao Tribunal Superior do Trabalho não foi admitido pela…

A simples menção, na discussão de reforma da Lei de Arbitragem, de se incluir as relações de trabalho entre as situações que podem ser resolvidas por esse método já levanta questionamentos sobre sua aplicação prática. Ministros do Tribunal Superior do Trabalho ouvidos pela ConJur mostraram preocu…

A unanimidade que recepcionou a votação da PEC 349/01 pelo fim do voto secreto no Legislativo não causou surpresa a analistas e não analistas. Nenhum dos deputados, salvo raras e circunstanciais exceções, apreciou ver seu status sociopolítico aviltado a condição de presidiário. O testemunho do pr…

Caberá ao ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, definir, na próxima quarta-feira (18/9), se o tribunal admitirá o julgamento de Embargos Infringentes na Ação Penal 470, o processo do mensalão. A sessão desta quinta-feira (12/9) foi encerrada diante de um empate: cinco minis…

O direito à liberdade de imprensa, expressão e pensamento não pode ser exercido de maneira abusiva, o que ocorre quando há reportagem que ofenda a imagem de uma pessoa. Quando isso ocorre, a liberdade de imprensa fica em segundo plano perante o direito à reputação, honra e imagem do ser humano. C…

Entre as limitações do poder de tributar, a Constituição Federal de 1988 incluiu a proibição de “utilizar tributo com efeito de confisco” (artigo 150, inciso IV). A vedação representa um limite material ao exercício da competência tributária, inspirado nas ideias de moderação, razoabilidade e pro…

É difícil deixar de escrever sobre o polêmico julgamento acerca do (des)cabimento dos embargos infringentes na Ação Penal 470. A sociedade brasileira — e, sobretudo, a comunidade jurídica — aguarda ansiosa o término do processo do mensalão. Nos últimos dias, as sessões do Supremo Tribunal Federal…

As marcas ‘‘Spa Redux’’ e ‘‘Fat Redux’’ podem coexistir no mercado, pois seus elementos caracterizadores são distintos, não levando os consumidores a se confundir. Ainda: a expressão ‘‘Redux’’ é um dos elementos de composição de diversos registros de marcas no segmento comercial de cosméticos, pe…

Recentemente aprovada, talvez, como resposta às manifestações sociais que marcaram a primeira das grandes competições desportivas que daqui para frente atrairão os olhos do mundo para o Brasil, os Poderes Executivo e Legislativo presentearam a sociedade brasileira com a Lei 12.846, de dois de ago…

A Corte Europeia de Direitos Humanos voltou a afirmar que os direitos de defesa do acusado podem ser mitigados para poupar a vítima. Quando a vítima está muito abalada e sem condições de participar do julgamento, ela pode ser dispensada do confronto com os advogados de defesa do seu algoz. Nesses…

Não se pode impor aos sites de intermediação de venda e compra a prévia fiscalização sobre a origem de todos os produtos anunciados, porque isso não é atividade intríseca ao serviço prestado. Porém, ao ser comunicado da existência de oferta de produto com violação de propriedade intelectual, o in…