A cobrança das despesas pelo tratamento do empregado é desdobramento da decisão judicial trabalhista, que deve ser cumprida na íntegra. O entendimento é do ministro Augusto César de Carvalho, da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou que a Justiça do Trabalho tem competência pa…

O presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, representando o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, empossou os novos membros da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da Ordem, nesta terça-feira (10/9), em solenidade realizada no Salão Nobre da Ordem, às 20 horas.

O Brasil precisa de um novo Código Comercial, pois a adoção de parte do Código Civil de 2002 para regulamentar o comércio, substituindo o trecho original de 1850, destruiu a simplicidades das sociedades. A análise é do ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, presidente …

A OAB SP instalou nesta terça-feira (11/09), o Núcleo de Contratação Direta com o Poder Público, grupo de trabalho que atuará no âmbito da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP e terá a coordenação do advogado José Roberto Manesco.

A atividade de corretagem de imóveis é regulamentada por lei própria – Lei 6.530/78 – sendo que o corretor de imóvel é aquele que exerce a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária. Igualmente, é obrigatório que o cor…

Responsável pelo voto de desempate sobre a aceitação dos Embargos Infringentes no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, o ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello afirmou que, ainda que a corte permita nova chance para os réus, isso não implicará necessariamente alteraç…

A massa falida de uma empresa não pode arcar com gastos de mudança societária após a decretação da falência da companhia, pois isso configuraria pagamento gracioso de dívida de terceiro. Com base em tal entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de Justiç…

Depois de sete dias consecutivos de trabalho, o repouso remunerado deve ser pago em dobro. O entendimento, consolidado na Orientação Jurisprudencial 410 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, foi aplicada pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para condenar uma empresa a pa…

O furto de veículo estacionado em supermercado configura dano moral puro, sem necessidade de se provar o sofrimento alegado, se o cliente prejudicado for portador de necessidades especiais. Afinal, uma situação como essa é capaz de abalar fortemente o seu equilíbrio emocional, ensejando a devida …

Uma brincadeira que virou briga durante trote universitário resultou em indenização de R$ 40 mil a ser paga pela Escola Superior de Propaganda e Marketing a um de seus calouros. A faculdade e o agressor foram condenados solidariamente por conta da agressão sofrida por outro estudante que ingressa…

O Mato Grosso é o estado com a maior taxa de mortalidade entre trabalhadores na construção civil. São 46 mortes por cem mil trabalhadores. Em segundo lugar vem o Maranhão, com taxa de 44,93. O terceiro é o Tocantins, com 30,06. A informação está disponível para visualização no site da Fundacentro…

Se a Justiça vem decidindo que o site que promove operações entre compradores e vendedores independentes responde solidariamente por danos causados a consumidores, ele, por sua própria conta e com suas próprias regras, pode punir do vendedor em caso de desrespeito a cláusulas contratuais — ainda …

Continuo, no texto desta segunda-feira (16/9), a tratar do tema a que me referi na semana passada, sob outra perspectiva: que devemos fazer, para que a jurisprudência seja íntegra?
São várias as condições que devem estar presentes para que haja um ambiente propício à criação de uma jurisprudênci…

Um novo mapa do trabalho está sendo redesenhado no país e os sinais dessa mudança já interferem na Justiça do Trabalho, embora ainda não tenham sido suficientemente analisados por outras áreas do conhecimento. Entre os 24 tribunais regionais do trabalho instalados no país, seis deles — São Paulo,…

Diante do quadro de concentração exagerada de poderes nas mãos dos juízes, e de subtração de direitos das partes e dos advogados, que o novo Código de Processo Civil estabelece, sugerimos a alguns partidos a apresentação de três emendas tendentes a impedir tamanho desequilíbrio. Eis as sugestões …