O ministro Luiz Fux será o relator dos Embargos Infringentes que devem ser interpostos contra a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Penal 470. A corte decidiu, na sessão desta quarta-feira (18/9), que cabe a admissão dos recursos para os onze réus condenados que tiveram pelo…

Brasília – A Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reuniu-se nesta quarta-feira (18) para deliberar estratégias de articulação nos 26 estados brasileiros e Distrito Federal em apoio ao projeto de iniciativa popular “Eleições Limpas”, que trata da reforma política. Uma das principais ações será a inauguração de painéis físicos em algumas cidade e os eletrônicos na internet, que farão a contagem regressiva para a votação do projeto. A contagem será até outubro, na última data permitida para que a proposta seja aprovada e tenha validade nas Eleições de 2014. O presidente da Comissão, membro honorário vitalício da entidade, Cezar Britto, disse que o encontro resultará no fortalecimento da mobilização. “Vamos trabalhar nesse mês de setembro e fazer com que a corrida contra o prazo se torne mais viável. O projeto ‘Eleições Limpas’ é fundamental. Ele reúne 43 entidades da sociedade civil, que entraram em consenso em favor da pauta”. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, destacou que o projeto é em defesa do aprimoramento da democracia e da participação da sociedade. “Fazer essa reforma, é não estimular o caixa dois, é adotar um novo modelo político e novas regras de financiamentos de campanhas”. AÇÕES Na semana passada, nos dias 12 e 13, o Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB reuniu-se em João pessoa e aprovou o plano de mobilizações em apoio ao projeto. O objetivo é recolher assinaturas dos cidadãos para que atinja 1,5 milhão necessários para que seja de iniciativa popular. O plano prevê ações como: cafés da manhã com parlamentares de cada estado; atos públicos com inaugurações de painéis com os nomes dos parlamentares que assumiram o compromisso de votar no projeto; articulação com representações estaduais das entidades e organizações que compõem a Coalizão em apoio ao projeto e convite aos solidários com a luta pela reforma, a exemplo de artistas, juristas, intelectuais e personalidades democráticas. Além dos painéis eletrônicos, terão os físicos, que serão inaugurados nas cidades. O ato público com a inauguração do painel de São Paulo (SP) está marcado para esta quinta-feira (19), às 16h, no Largo de São Francisco. No Rio de Janeiro, a mesma atividade será na sexta-feira (20), às 11h, na Cinelândia. As outras capitais e cidades ainda irão agendar o ato e a inauguração.   PRESENÇAS Além de Marcus Vinícius e Cezar Britto, estiveram presentes: o presidente da Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política da OAB/TO, Alessandro de Paula Canedo; o presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/MT, Silvio Queiroz Teles e a coordenadora do Comitê de Mobilização para Reforma Política da OAB/RS, Fabiana Azevedo da Cunha Barth. Dentre os membros da Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política participaram:  o secretário, Aldo Silva Arantes;  Emerson Luis Delgado Gomes; Eudélio Almeida de Mendonça; Henrique Correia Vasconcellos; Marcelo Ramos Peregrino Ferreira; Marco Aurélio de Lima Choy; Margarete de Castro Coelho e Marlon Jacinto Reis. ELEIÇÕES LIMPAS O projeto “Eleições Limpas” é de iniciativa popular e defende a proposta de lei de iniciativa popular para a reforma política. O projeto foi entregue, nesta terça-feira (10), ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), pelas entidades da Coalizão, que é formada pelo Conselho Federal da OAB, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a União Nacional dos Estudantes, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e diversas entidades da sociedade civil. A coleta de assinaturas está sendo feita em papel ou pela internet, que possui homologação automática com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). De acordo o parágrafo segundo, do artigo 61, da Constituição Federal, a adesão mínima tem que ser de 1% da população eleitoral, distribuídos em pelo menos cinco unidades da federação e que representem ao menos 0,3% delas. Para assinar, basta acessar o site www.eleicoeslimpas.org.br Clique aqui e conheça a íntegra do projeto.

A crítica genérica a uma classe não atinge a personalidade do profissional. Por isso, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu, mais uma vez, que a Editora Abril não deve indenizar uma professora da Uniban que se sentiu ofendida por comentário feito por Augusto Nunes em sua coluna na revista V…

A OAB SP comunica, com pesar, o falecimento de ROBERTO CHAP CHAP. O velório ocorre nesta quarta-feira (18/09), permanecendo até as 9 horas de quinta-feira, no Funeral Home (Rua São Carlos do Pinhal, 376). O enterro será na quinta-feira, às 11 horas, no Cemitério Getsêmani – Praça da Ressurreição, 1.

O Tribunal de Justiça de São Paulo optou por não interferir na atuação da Polícia Militar do estado durante manifestações populares. Em decisão desta quarta-feira (18/9), o Órgão Especial da corte negou, por 24 votos a um, Habeas Corpus preventivo que tentava impedir a PM de fazer prisões para av…

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deu nesta quarta-feira (18/9) voto favorável ao cabimento dos Embargos Infringentes na Ação Penal 470, o processo do mensalão, e assim fechou o julgamento em 6 a 5 pela admissibilidade do recurso. Último a votar na questão, o decano desempat…

Não é possível o redirecionamento, aos sócios, de Execução Fiscal referente a multa administrativa aplicada por órgãos de fiscalização do trabalho. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu de Recurso de Revista interposto pela União, que pretendia a penhora do pa…

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu nesta terça-feira (17/8), por maioria, que o Recurso Contra Expedição de Diploma (Rced) é inconstitucional. Este recurso é usado para contestar a expedição do diploma dos eleitos e, consequentemente, cassar seus mandatos quando já estão exercendo o cargo. Seg…

Brasília – O ex-presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, bem como o vice-presidente da República, Michel Temer e o vereador paulistano, Mario Covas Neto, confirmaram presença no ato público em homenagem aos 25 anos da Constituição Federal, promovido pela OAB Nacional. Covas Neto representará o avô, que foi deputado constituinte. O evento será no dia 1º de outubro, na sede do Conselho Federal, em Brasília (DF). “Homenagearemos os protagonistas da nossa Carta Magna, inclusive os advogados que prestaram essencial trabalho de assessoria aos constituintes”, afirmou Marcus Vinicius. Na ocasião, será lançada, ainda, uma obra literária, com artigos alusivos à data. Também integram as comemorações do jubileu das Constituintes, a OAB realiza um Congresso, aberto ao público, nos dias 06 e 07 de novembro, no Centro de Convenções de Maceió (AL).

A Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, também conhecida como a Lei do Inquilinato, estabelece os direitos e deveres do locatário, não só no que diz respeito ao pagamento de aluguéis e encargos, mas também em relação à conservação do imóvel e a aplicação de multa, nas diferentes hipóteses de resci…

Em que pese a minha enorme admiração pelo insigne ministro Marco Aurélio, tendo ele, nesta data, por meio de artigo publicado originalmente pelo jornal O Globo e republicado pela revista eletrônica Consultor Jurídico, vindo a público externar sua opinião sobre o cabimento de embargos infringentes…

O ministro Castro Meira, que se aposenta nesta quinta-feira (19/9), quando completa 70 anos de idade, recebeu nesta terça (17/9) homenagens no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal Superior Eleitoral. No STJ, onde ficou dez anos, ele participou de sua última sessão de julgamentos pela 2ª Tur…

A história do Supremo Tribunal Federal confunde-se com a história do Brasil, sobretudo a partir da proclamação da República. No início atuou de modo acanhado, em razão da composição de seus membros remanescer do período imperial, o que deu muito trabalho para os advogados da época (especialmente …

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou no dia 11 de setembro a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 244/13, do deputado Júlio Cesar (PSD-PI). A proposta autoriza os tribunais regionais federais a delegarem às turmas recursais dos juizados especiais f…

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realizará, na próxima quarta-feira (25), o VIII Seminário dos Diretores Tesoureiros e Contabilistas das Seccionais. O evento promoverá o debate sobre a elaboração dos orçamentos das Seccionais para 2014, com foco nas análises das prestações de contas junto à Terceira Câmara e ainda a definição de parâmetros de gestão a serem adotados a partir do ano que vem. O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, fará a abertura. Depois, o diretor-tesoureiro, Antonio Oneildo Ferreira, explanará os objetivos da prestação de contas, como análise trimestral das seccionais, os parâmetros mínimos de gestão e o acompanhamento da inadimplência. Outros palestrantes do Conselho abordarão temas formalização e análise do processo de prestação de contas; relatório de auditoria de gestão, estrutura orçamentária para 2014; receitas estimadas e defesas fixadas, bem como a apresentação de casos práticos.