A troca do nome da parte no Recurso Ordinário destinado ao Tribunal Superior do Trabalho não impede que o recurso seja analisado, desde que seja possível a correta identificação do processo. A decisão é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST que acolheu agravo de ins…

O pai que entrega ou, por omissão, permite que o filho menor de idade dirija seu carro não pode ser automaticamente condenado por homicídio culposo. Para a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se pode presumir a culpa nem implicar penalmente o pai pela conduta do filho, em razão de respo…

Em cerimônia realizada na última segunda-feira (16/9), foram empossados os membros da Comissão OAB Vai à Faculdade, presidida pelo advogado João Luiz Ribeiro dos Santos. O diretor-tesoureiro, Carlos Roberto Fornes Mateucci, empossou os novos membros, representando o presidente da Ordem Marcos da Costa. O presidente da Subsecção de Araraquara, João Milani Veiga, que prestigiou a posse, elogiou a escolha de Ribeiro dos Santos: “É um grande advogado, sempre contribuiu com a advocacia. Merecidamente presidiu por duas vezes a Subsecção de Araraquara e foi um excelente presidente”, finalizou.

O Centro de Ex-Alunos da PUC-SP promoverá o 24º Encontro de Ex-Alunos, no dia 3 de outubro, às 19h30 outubro, no Tucarena (Rua Monte Alegre, 1.024), com participação de alunos de todos os cursos e turmas para comemorar o aniversário de 67 anos da instituição, fundada em agosto de 1946.

O erro em divulgação de informação processual não é justificativa para indenização por dano moral. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que considerou improcedente uma ação contra uma escrivã. Por equívoco, ela publicou a informação de que o estado o Paraná havia sido cond…

A OAB SP recebeu, na última terça-feira (10/9), 45 alunos da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, que participaram do programa “Conheça a OAB”, evento promovido, desde junho de 2005, pela Comissão de Visitas e Recepção, presidida por Alessandro de Oliveira Brecailo.

A imprensa brasileira tem divulgado notícias consistentes alusivas à espionagem conduzida pelos EUA contra o governo e empresas brasileiras, notadamente a Petrobras. A fonte destas informações é sobretudo um ex-funcionário da National Security Agency, a NSA, que abandonou suas funções carregando …

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 5.776/13, que regulamenta a investigação e define as atribuições da polícia e do Ministério Público. O projeto é apontado como alternativa à proposta de emenda à Constituição, PEC 37/11, que limitava as prerrogativas de investigação do MP. Para o con…

[Artigo originalmente publicado nesta quarta-feira (18/9) no jornal O Globo]
A Ação Penal conhecida como mensalão veio a ser julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Ocupou praticamente todo o segundo semestre de 2012 — 54 sessões. A decisão condenatória foi impugnada mediante embargos…

Não é possível afastar a responsabilidade de um dos sócios quando se trata de sociedade familiar, na qual mãe e filha detêm cada uma 50% do capital social votante, se não ficou comprovado na demanda quem atuou como gerente ou administrador da empresa. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal …

[Artigo originalmente publicado nesta quarta-feira (18/9) no jornal Folha de S.Paulo]
Durante sua visita de Estado a Washington, marcada para 23 de outubro, a presidente Dilma Rousseff não anunciaria que os brasileiros passariam a ser dispensados de visto para entrar nos Estados Unidos.
Tampouc…

O Supremo Tribunal Federal suspendeu, por meio de decisão liminar, o início do julgamento pelo tribunal de júri do fazendeiro Norberto Mânica, acusado, em 2004, de ser o mandante do assassinato de quatro auditores fiscais do Ministério do Trabalho em Unaí (MG). A decisão é do ministro Marco Aurél…

A Receita Federal publicou nesta terça-feira (17/9) a Instrução Normativa 1.397 que obriga as empresas a manter duas contabilidades separadas: uma para os acionistas, seguindo o IFRS, e outra para fins tributários, pelo modelo contábil vigente até 2007. Com isso, a Receita poderá autuar as empres…

Em decisão unânime, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a Recurso Especial que buscava invalidar a doação de imóvel feita por um pai, já morto, apenas aos filhos do primeiro casamento e em acordo de separação homologado judicialmente.
Em seu voto, a ministra Nancy Andrigh…

Com base nos princípios da prevenção e da precaução, a desembargadora Marga Inge Barth Tessler, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, suspendeu a obra do Shopping Center Catuaí, no município de Cascavel (PR). Conforme a decisão liminar, existe a probabilidade de dano ambiental, u…