O atraso no pagamento não garante, por si só, o direito a indenização por dano moral: é preciso que sejam demonstrados, de forma cabal, os prejuízos sofridos pelo empregado. O posicionamento foi reafirmado pelo Tribunal Superior do Trabalho.
No caso, um vendedor que durante três meses não recebe…

A escolha dos dirigentes dos principais cargos de direção do Tribunal Regional do Trabalho e da Escola Judicial do Rio Grande do Sul no próximo dia 6 de outubro vai levar em conta a preferência dos juízes de primeiro grau. A consulta será feita de 23 a 25 de setembro, numa iniciativa considerada …

A existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual pelo titular do direito. O entendimento foi reafirmado pela 5ª Turma Tribunal Superior do Trabalho. Segundo os ministros, a impossibilidade do reconhecimento da chamada litispendência (existência de duas ações com as mesmas…

Juristas consultados pelo jornal O Globo afirmaram que o voto do minsitro Celso de Mello, no julgamento do mensalão, garantiu o máximo de direito de defesa. Para Cláudio Pereira de Souza Neto, professor de Direito Constitucional da UFF, o conjunto de argumentos apresentados pelo ministro foi sóli…

Nos últimos dias se intensificaram as notícias veiculadas pelos órgãos da mídia sobre a nova (e o que parece caminhar para ser a última) rodada de negociações entre o governo federal e o empresariado nacional para equacionar a turbulenta questão da tributação das multinacionais brasileiras sobre …

Brasília – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o requerimento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados dos Brasil (OAB), que pediu o ingresso na condição de amicus curiae, no Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) nº 03, ajuizado pelo Procurador-Geral da República e que objetiva o deslocamento para a Justiça Federal do Estado de Goiás da apuração de casos de tortura, desaparecimento e mortes de pessoas, com fortes indícios de participação de integrantes da Policia Militar do Estado de Goiás. Com isso, a OAB está autorizada a juntar aos autos dos documentos já apresentados, bem como é garantida oportunas manifestações durante o transcurso do incidente. Essa decisão foi publicada, nesta quinta-feira (19), no Diário da Justiça Eletrônico. A petição foi entregue no mês passado ao STJ. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, destaca que a decisão de incluir a Ordem no processo irá colaborar para que os responsáveis pela violação de direitos humanos em Goiás sejam punidos, pois são inúmeros os casos de crimes de tortura, homicídio qualificado, ocultação de cadáver, desaparecimento de pessoas por policiais civis e militares no estado. “A condição de amicus curiae possibilitará que a OAB defenda a democracia e os direitos humanos”. GOIÁS Os crimes em Goiás foram denunciados ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), do qual a OAB é integrante. O Conselho, em contato com os familiares das vítimas, apurou que diversos dos casos não tiveram sequer a instauração de inquéritos e outros tiveram inúmeros incidentes processuais que impediram ou dificultaram a responsabilização dos culpados. Devido a esses fatos, o CDDPH fez a requisição à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República das estatísticas dos casos nos quais o Brasil tem sido questionado perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos por violação ao direito do acesso à justiça. Foi informado que 92% dos casos atualmente em trâmite alegam, dentre as violações perpetradas, a denegação do acesso à justiça. IDC O deslocamento de competência da apuração dos delitos em Goiás para o STJ foi solicitado, em maio deste ano, pelo então procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Ele é o terceiro IDC analisado pelo STJ. O argumento foi de que as violações de direitos humanos ocorridas no estado, nos termos do art. 109, § 5º, da Constituição Federal (CF), devem ser julgadas na instância federal. A ação trata dos crimes cometidos contra moradores de rua em Goiânia (GO). De acordo com a Procuradoria Geral da República, desde 2000 estão correndo sistemáticas violações aos direitos humanos em Goiás e a maioria envolve policiais militares, seja em grupos de extermínio ou em ações policiais repressivas.

Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores.
No Brasil, o litígio é figura central do sistema tributário. Chega-se a falar numa “indústria do contencioso tributário”[1]. Não à toa: em 2011, a qua…

Empresa condenada a pagar indenização por danos morais que entra em recuperação judicial deve habilitar a vítima do dano em seu plano de recuperação, desde que o fato que levou à condenação tenha ocorrido antes do início do processo para evitar a falência. Assim, o credor deve ser habilitado no p…

Fortaleza (CE) – A Escola Nacional de Advocacia (ENA) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil realiza na sexta-feira (20), em parceria com a seccional da OAB Ceará, o curso “Peticionamento Judicial Eletrônico e Certificação Digital”. Na sexta-feira (13), durante o Colégio de Presidentes ocorrido em João Pessoa (PB), os dirigentes deliberaram por uma campanha nacional contra a forma açodada de implantação do Sistema de Processo Judicial eletrônico (PJe), baseada em três princípios: resistir, capacitar e incluir. A campanha busca uma implantação sem açodamento, dando tempo suficiente para que a advocacia esteja preparada para utilizar o PJe, de forma a não excluir do acesso à justiça de profissionais que atuem em regiões não cobertas por internet banda larga. Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “a iniciativa é da maior importância e vem ao encontro de uma das prioridades desta gestão, que é a inclusão digital dos advogados”. Segundo ele, capacitar os advogados para o processo eletrônico “é essencial, inclusive, para que esta categoria sobreviva profissionalmente, pois em um futuro bem próximo o Brasil viverá a circunstância de ter um processo completamente sem papel”. Conforme o diretor-geral da ENA, Henri Clay Andrade, o processo judicial eletrônico representa hoje uma realidade irreversível para a Justiça brasileira. “Por se tratar (o PJe) de uma novidade e impor uma necessidade instrumental para a advocacia brasileira, foi que a ENA assumiu esse papel de capacitar os advogados brasileiros, em integração com as Escolas Superiores de Advocacia (Esas) de todo o País; estamos empenhados nessa tarefa histórica da inclusão digital dos advogados”. O evento, que será também transmitido pela internet, inicia às 9h, e será ministrado pelo presidente da Comissão de Tecnologia da Informação da OAB-Pernambuco, Frederico Preuss Duarte. Ele também ocupa o cargo de diretor da Comissão de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB e é professor colaborador da ENA. O coordenador da Capacitação Nacional em PJE e Certificação Digital do Conselho Federal da OAB, João Luiz Chaves Couto, também dará sua contribuição ao curso. O curso tem o objetivo de promover a capacitação de profissionais do Direito e possibilitar troca de experiências a partir de diferentes contextos de utilização do PJe. Mais informações: Data: 20 de setembro de 2013 (sexta-feira) Horário: 9 às 13 horas Carga Horária: 04h/a Local: FESAC (Av. Pontes Vieira n° 2666 – Dionísio Torres) Inscrições: (85) 3272 1707

Quem atua da advocacia brasileira — tanto na esfera administrativa, como na judicial — frequentemente têm se deparado com atos, cometidos pela administração pública municipal, estadual e federal, totalmente arbitrários e contrários à própria legislação vigente no país. O alvo dessas condutas, em …

Dois bons exemplos
Esta coluna não é “fácil” porque disputa espaço com o voto do ministro Celso de Mello. Espero que sobrem alguns leitores com paciência para lê-la.
No seminário da semana passada, meus alunos do mestrado da Unisinos trouxeram um exemplo para ilustrar, alegoricamente, o problem…

Acórdão da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo analisou, em ação de reparação civil, comportamento desidioso de genitor que diante de ação de investigação de paternidade ajuizada por sua filha, recalcitrante não contribuiu para a regular tramitação do processo, subtra…

Responsável por abrir a divergência no julgamento do cabimento dos Embargos Infringentes na Ação Penal 470, o ministro Luís Roberto Barroso considerou em seu voto que o recurso não foi revogado pela Lei 8.038/1990.
Os Embargos Infringentes estão previstos no artigo 333 do Regimento Interno do ST…

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a condenação do Ibama ao pagamento por dano moral, no valor de R$ 10 mil, a uma trabalhadora rural que teve negados pela autarquia seus pedidos de autorização para desmatamento e queima controlados.
O colegiado, de forma unânime, seguiu o entend…

Brasília – O Conselho Federal da OAB realizará no dia 02 de outubro, o I Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas. O evento reunirá a diretoria da entidade, a Procuradoria Nacional de Defesa de Prerrogativas, a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, as Procuradorias Seccionais e as Comissões Seccionais. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho destacou que a defesa das prerrogativas "é ponto central das ações entidade". Ele lembrou, ainda, que no primeiro dia de gestão da atual diretoria, criou a Procuradoria Nacional de Defesa de Prerrogativas.  Conforme o procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, José Luís Wagner, “a defesa das prerrogativas e a valorização da advocacia são prioridades na gestão da entidade. O evento representa um momento de reflexão sobre o que se está fazendo no País sobre esta matéria, e o que se fará de agora em diante”. O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Leonardo Accioly destacou que o encontro será muito importante para o fortalecimento do sistema nacional de defesa das prerrogativas. “É, ainda, uma oportunidade para que primeiro possamos ouvir os problemas recorrentes nas seccionais, ter ciência das experiências positivas desenvolvidas nos estados, para juntos podermos criar políticas e ações conjuntas”. “A partir desta avaliação da realidade nacional, trataremos de temas cruciais para a advocacia, como a coordenação do trabalho do Conselho Federal com o que vem sendo realizado nos Conselhos Seccionais”, destacou Wagner, que lembrou, ainda, que o tema incorpora as preocupações da entidade “com as constantes situações de desrespeito às prerrogativas profissionais, o aviltamento dos honorários advocatícios, o acesso dos advogados aos prédios do Poder Judiciário, o atendimento dos advogados por juízes, promotores e órgãos da administração pública, dentre outros”. Para conferir a íntegra da programação, clique aqui.