Arquivos Mensais:setembro 2013

OAB entrega nota técnica para projeto de lei sobre advogado individual

Posted on by

Brasília – O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, entregou nesta quinta-feira (19) uma nota técnica para o Projeto de Lei 4318/2012, que dispõe sobre a criação da figura do advogado profissional individual e sua equiparação à sociedade de advogados para efeitos tributários. O documento foi entregue ao autor da proposta, deputado Aelton Freitas (PR/MG), e ao relator da proposta na Comissão de Tributação e Finanças, José Humberto (PHS-MG). Marcus Vinícius explica que hoje existem cerca de 800 mil advogados e menos de 30 mil são pessoas jurídicas. “Precisamos estimular a formalização, pois isso vai gerar empregos e aumentar as contribuições previdenciárias. O projeto é importante para o Brasil e para a advocacia, pois ele tornará realidade o sonho de muitos profissionais, que é a do advogado individual”. O autor da proposta conta que o projeto entrou em pauta com o apoio da OAB e tem a finalidade de atender a necessidade de trazer para a formalidade os advogados que, muitas vezes, não têm o seu escritório aberto e não podem trabalhar como advogado individual pela diferença da carga tributária. “A aprovação do projeto permitirá que milhares de advogados se formalizem. Hoje, o advogado, que tenta sobreviver sozinho, paga quase 30% de carga tributária. Se a proposta for aprovada pagará em torno de 4.5%” O deputado José Humberto afirma estar satisfeito em contribuir com essa causa e diz que a dúvida sobre a questão tributária já se provou com o estatuto das micro e pequenas empresas, que estabeleceu critérios diferenciados e aumentou a arrecadação previdenciária. “A ideia é a mesma com os advogados, não tenho dúvida do mérito da proposta. Temos que estabelece a análise também pela adequação financeira com vista na lei de responsabilidade fiscal. Temos que provar que esse projeto não vai reduzir a arrecadação de receitas”. O projeto iniciou na Câmara dos Deputados e está na Comissão de Tributação e Finanças e aguarda parecer. A proposta concede ao advogado profissional individual o mesmo tratamento tributário dado das sociedades de advogados. O projeto tramita em regime conclusivo e também será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado, seguirá para apreciação das Comissões do Senado, para depois ser promulgado.

3ª Conferência Regional da Advocacia defende ampliação do diálogo

Posted on by

O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, abriu a primeira parte da 3ª Conferência Regional dos Advogados, em Franca, onde diretores da OAB SP, da CAASP, e das Subseções da região se reuniram para discutir a administração da entidade, afirmando que a disposição da atual gestão da OAB SP é de amplo diálogo: “Não há questão apresentada por uma Subseção que não seja analisada com seriedade pela Seccional, para juntos construirmos uma solução, seja qual for à matéria”.

OAB-MT conquista direito de férias a advogados no TJMT

Posted on by

Cuiabá (MT) – Um dia para ficar marcado na história da advocacia mato-grossense. Essa foi a frase mais comentada pelos advogados presentes na sessão administrativa do Tribunal de Justiça desta quinta-feira (19 de setembro), na qual o Pleno do órgão aprovou, por maioria, o pedido de férias aos advogados e advogadas feito pela diretoria da OAB-MT, compreendidos entre os dias 20 de dezembro de 2013 a 20 de janeiro de 2014. "O dia de hoje ficará guardado para sempre em nossa memória, pois essa conquista representa um grande avanço para o bem estar e qualidade de vida de todos os advogados e advogadas de nosso Estado. Trabalhamos muito para obter essa aprovação, visitamos pessoalmente todos os magistrados e magistradas, e a vitória veio naturalmente. Pela primeira vez os prazos e as realizações de audiências e sessões de julgamento estarão suspensos entre 20 de dezembro de 2013 e 20 de janeiro de 2014, tempo que teremos para organizar nosso escritório, nosso ano e convivermos com qualidade e conforto com nossos familiares. Agradecemos a todos os dirigentes da Ordem que apoiaram essa pretensão antiga da advocacia de nosso Estado, que certamente é a demonstração do prestígio, da credibilidade e da respeitabilidade da OAB-MT e da advocacia conquistada ao longo de anos. Agradecemos também ao TJMT pelo acolhimento do nosso pedido, confirmando, mais uma vez, que as instituições são parceiras”, comemorou o presidente da Seccional, Maurício Aude.   Histórico A sessão administrativa teve início no dia 15 de agosto e foi adiada para hoje em virtude do pedido de vista feito pelo desembargador Márcio Vidal, que queria analisar melhor a matéria. Em seu voto, o magistrado reconheceu, acima de tudo, o respeito e valorização do princípio da dignidade da pessoa humana, destacando que todos têm direito ao descanso e lazer. “Outros estados já vêm acolhendo o pedido de suas seccionais, entendendo a importância dos advogados para a sociedade. Entendo que o princípio da dignidade da pessoa humana está acima de tudo e a suspensão dos prazos não acarretará prejuízos aos jurisdicionados”, registrou Márcio Vidal. Fonte: OAB-MT