As atenções da comunidade política brasileira ficaram voltadas esta semana, quase que exclusivamente, para o pronunciamento do voto do ministro Celso de Melo na Ação Penal 470, vulgarmente conhecida como “processo do mensalão”. Desta vez, por conta de um compromisso acadêmico no IV Congresso Bras…

Em nome do caráter uniformizador da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a ministra Delaíde Arantes Miranda (foto) abriu mão de sua posição pessoal e aplicou em seu voto o entendimento majoritário do TST de que a revista de bolsas e pertences de trabalhadores, de forma impessoal e …

Empresa vítima de comentários desabonadores só terá direito a receber indenização por danos morais se provar que a sua honra objetiva foi, de fato, afetada, como prevê a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Ou seja, é preciso ficar claro que houve abalo à reputação, ao bom nome ou à imagem…

A expansão e a persistência de práticas inadequadas e perigosas de desmantelamento de navios continuam a ser motivo de grande preocupação, tendo em vista que a demolição no mundo aumentou seis vezes, entre 2007 e 2009, sustentada pela crise econômica e decorrente, também, do excesso de capacidade…

Em direção oposta à tendência global da descriminalização do uso de drogas e da regulamentação da venda de determinadas substâncias, sob prescrição médica, bem assim da absoluta rejeição à internação involuntária para o tratamento de dependentes químicos, que é condenada por, praticamente, toda a…

Brasília – Os advogados que prestaram essencial trabalho de assessoria aos constituintes para a elaboração da Carta Magna de 1988, Fábio Konder Comparato, Nelson Jobim, Bernardo Cabral, Hermann Assis Baeta e José Afonso da Silva confirmaram sua presença no ato público em homenagem aos 25 anos da Constituição Federal, promovido pela OAB Nacional. O evento será no dia 1º de outubro, na sede do Conselho Federal, em Brasília (DF). Cabral e Jobim foram, respectivamente, relator-geral e subrelator da Constituinte. O evento contará, ainda, com a participação do ex-presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, bem como o vice-presidente da República, Michel Temer e do vereador paulistano, Mario Covas Neto. Na ocasião, será lançada, ainda, uma obra literária comemorativa, escrita por renomados juristas, com artigos reflexivos sobre a Constituição da República. Também integrando as comemorações do jubileu da Constituinte, a OAB realizará um Congresso, aberto ao público, nos dias 06 e 07 de novembro, no Centro de Convenções de Maceió (AL).

Brasília – Os juristas que prestaram essencial trabalho de assessoria aos constituintes para a elaboração da Carta Magna de 1988, Fábio Konder Comparato, Nelson Jobim, Bernardo Cabral, Hermann Assis Baeta e José Afonso da Silva confirmaram sua presença no ato público em homenagem aos 25 anos da Constituição Federal, promovido pela OAB Nacional. O evento será no dia 1º de outubro, na sede do Conselho Federal, em Brasília (DF). Cabral e Jobim foram, respectivamente, relator-geral e subrelator da Constituinte. O evento contará, ainda, com a participação do ex-presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, bem como o vice-presidente da República, Michel Temer e do vereador paulistano, Mario Covas Neto. Na ocasião, será lançada, ainda, uma obra literária comemorativa, escrita por renomados juristas, com artigos reflexivos sobre a Constituição da República. Também integrando as comemorações do jubileu da Constituinte, a OAB realizará um Congresso, aberto ao público, nos dias 06 e 07 de novembro, no Centro de Convenções de Maceió (AL).

Está suspensa a norma da Ordem dos Advogados do Brasil que estendeu a quarentena imposta a juízes aposentados que voltam a advogar a todos os seus colegas de escritório. Liminar concedida nesta sexta-feira (20/9) pelo juiz Francisco Neves da Cunha, da 22ª Vara Federal do Distrito Federal, suspend…

O arquivamento de execução fiscal por mais de cinco anos extingue créditos tributários. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao rejeitar Agravo Regimental do estado do Rio Grande do Sul. O credor apresentou bens para penhora seis anos depois do arquivamento da execução.
Segun…

A Defensoria Pública de São Paulo e a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil firmaram novo convênio de assistência judiciária com vigência inicial de 15 meses, com possibilidade de três prorrogações por igual período.
O pacto, que entrou em vigor nessa quinta-feira (19/9), visa mant…

A falta de controle sobre processos judiciais está entre as principais causas do índice de 70% de presos provisórios, ainda não julgados, no Piauí. A conclusão consta do relatório do Mutirão Carcerário que o Conselho Nacional de Justiça fez no estado no período de 15 de maio a 15 de junho. O cons…

A Ympactus Comercial S.A., representante da Telexfree no Brasil, entrou, nesta quinta-feira (19/9), com pedido de recuperação judicial na Vara de Recuperação Empresarial e Falência, de Vitória, onde a empresa está sediada. A informação foi divulgada pela própria Telexfree, em sua página no Facebo…

Durante audiência pública no plenário Paulo Kobayashi da Alesp, o presidente da OAB SP Marcos da Costa entregou à presidente da CCJ, deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, o estudo sobre o PLC 25/2013, elaborado por comissão especial da Ordem, presidida pelo advogado Jorge Eluf Neto, diretor da CAASP. O PLC, em tramitação, é de autoria do Executivo e altera a Lei Orgânica da Procuradoria do Estado.

Quando os honorários advocatícios não são fixados em sentença condenatória, o valor deve ser arbitrado com equidade, conforme prevê o parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, com base no valor dado à causa. Esse entendimento levou a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a elevar …

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu mais uma decisão no sentido de isentar de tributação a fusão das companhias aéreas TAM, brasileira, e LAN, chilena.
Anunciada em 2010 e concluída em junho do ano passado, a união das empresas criou a Latam, maior companhia aérea da América Latina e um…