A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Sindicato dos Engenheiros no Estado da Paraíba para admitir a fixação do salário profissional com base em múltiplos do salário mínimo. Segundo ao entendimento da Turma, essa forma de fixação não contraria o artigo 7º, inciso IV, da Co…

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao Agravo de Instrumento de um servente de pedreiro paulista que insistia na alegação de que uma reclamação trabalhista ajuizada por ele foi julgada improcedente de forma indevida. Ele não compareceu à audiência marcada pelo juízo do 1º…

A presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargadora Leila Mariano, empossa, na próxima segunda-feira, (23/9), 490 candidatos aprovados no último concurso para os cargos de técnico de atividade judiciária e analista judiciário sem e com especialidades (assistente social, comissár…

É comum a crítica — importada, em gramática e sensibilidade, dos Estados Unidos — ao estado-babá. O estado brasileiro haver-se-ia tornado, graças a um poder público agigantado, e a uma sociedade dócil, numa espécie de deus Jano, que tudo pretende prover, e a quem tudo se pede. A crítica, afora ce…

Um poder coercitivo que o Poder Judiciário têm há quase 20 anos, mas ainda é pouco usado. Trata-se da possibilidade, estabelecida pelo parágrafo 5º do artigo 461 do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a tomar qualquer medida executiva, e não apenas multa, com o objetivo de que seja cump…

Os alunos não podem ser prejudicados pela carência de professores. Por isso, a 2ª Vara Federal Cível de Uruguaiana (RS) condenou a Universidade Federal do Pampa (Unipampa) e a União a adotar providências para que as disciplinas do curso de Medicina Veterinária sejam ministradas conforme previstas…

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a regularidade de uma procuração outorgada, em 2002, pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção São Paulo a um advogado que representou a entidade em ação trabalhista ajuizada ao tempo em que aquele presidente não detinha mai…

É válida a prova de escalada de muro com base em fotografias, gravações de vídeo e testemunhos, mesmo sem perícia específica. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a qualificadora de furto praticado após o condenado pular por duas vezes um muro.
Para a defesa,…

O Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da prestadora de serviços de mão de obra Contax S.A. contra decisão que reconheceu o vínculo de um de seus empregados com a TNL PCS S.A, contratante do serviço terceirizado. Como houve a anulação do vínculo de trabalho com a Contax, o ministro …

Um procurador da Fazenda Nacional condenado a mais de oito anos de reclusão por patrocínio infiel, formação de quadrilha e crime tributário manterá seu cargo de professor na Universidade Federal da Paraíba. Para a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público Federal, ao recorrer…

O vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio, desembargador Bernardo Garcez, pediu ao Conselho Nacional de Justiça que suspenda liminarmente a construção da nova sede da corte, no centro do Rio de Janeiro. Ele também solicitou que o CNJ declare nula, por suspeitas de ilegalidades, a li…

Foi o destaque da semana o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ser favorável ao cabimento dos Embargos Infringentes na Ação Penal 470, o processo do mensalão, e assim fechar o julgamento em 6 a 5 pela admissibilidade do recurso. Último a votar na questão, o decano desempatou …

Os brasileiros estão mais próximos da Justiça. A enxurrada de ações judiciais, porém, não implica necessariamente maior compreensão do sistema ao qual se recorre. O investimento do Estado — maior litigante do país — em ampliar e modernizar os tribunais leva os cidadãos para as cortes, mas, sem ed…

Não basta a gravidade abstrata do crime ou a comoção social por ele causada para justificar a imposição da prisão cautelar. Esse foi o entendimento aplicado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski para estender a quatro membros da cúpula da Igreja Maratana o Habeas Corpus qu…

Nas últimas semanas, o país parou novamente para ouvir o Supremo Tribunal Federal. Na pauta, o cabimento ou não de Embargos Infringentes nas ações penais de sua competência. É significativo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, pela primeira vez nos 25 anos de vigência da Constituição de 1…