Uma promotora de vendas da Tim comprovou, no Tribunal Superior do Trabalho, que houve excesso na aplicação de multa por litigância de má-fé pela Justiça do Trabalho da 9ª Região (PR). A 4ª Turma do TST reduziu de 2% para 1% a multa, a ser repartida entre a Tim e a Ethicompany Promoções e Eventos …

O fato de um empregado começar a trabalhar logo após ser demitido não afasta seu direito à estabilidade em decorrência de lesão ocorrida por causa do trabalho. Esse foi o entendimento da 1ª Turma Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa de atendimento telefônico a pagar os s…

A teoria do domínio do fato não convive com o princípio do in dubio pro reo. Esse é o entendimento do advogado e constitucionalista Ives Gandra Martins. Em entrevista à colunista da Folha de S.Paulo Mônica Bergamo, ele afirmou que, na Ação Penal 470, o processo do mensalão, o domínio do fato, teo…

O desembargador Walter de Almeida Guilherme foi recentemente alçado ao posto de decano do Tribunal de Justiça de São Paulo. Por si só, o fato quer dizer que ele é o desembargador com mais tempo de tribunal. No caso de Walter Guilherme, também quer dizer que é um dos julgadores mais experientes, r…

Ensina Ronald Dworkin que a política designa “aquela espécie de padrão de conduta (standard) que assinala uma meta a alcançar, geralmente uma melhoria em alguma característica econômica, política ou social da comunidade, ainda que certas metas sejam negativas, pelo fato de implicarem que determin…

Uma trabalhadora que era obrigada a andar seminua no vestiário da BRF Brasil Foods, companhia que engloba a Perdigão, Sadia e Batavo, conseguiu no Tribunal Superior do Trabalho o direito de ser indenizada em R$ 10.104. Segundo a corte, ela sofria constrangimento diário ao expor desnecessariamente…

Assunto que diariamente afeta muitas empresas (e sempre presente em nossos tribunais) diz respeito à possibilidade (ou não) de penhora de dinheiro de um estabelecimento (matriz ou filial, com CNPJ distintos) para pagamento de débitos tributários oriundos de outro, sendo ambos do mesmo grupo econô…

É papel dos tribunais divulgar informações que facilitem a vida dos jurisdicionados, simplificando a linguagem jurídica e estimulando a busca por meios extrajudiciais. A recomendação é do desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, ex-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros entr…

Empresa de comunicação que não dá crédito ao trabalho do fotógrafo provoca dano moral. Afinal, a autoria da obra é, por definição, um direito de personalidade. E este, uma vez violado, enseja reparação, como prevê o artigo 186 do Código Civil.
Com base nessa fundamentação, a 2ª Turma do Tribunal…

Ciência social por excelência, o Direito é eminente reativo, ou seja, sempre reflete as relações humanas que, afinal, regula. Daí a necessidade de bem contextualizar as situações que demandam o pertinente equacionamento jurídico. À luz desse raciocínio, a Justiça solomônica, por exemplo, que se f…

Um dos mais importantes representantes pensamento liberal clássico no Brasil, Afonso Arinos de Melo Franco nasceu em Belo Horizonte, em 27 de novembro de 1905[1]. O mais idoso dos constituintes que redigiram a Constituição de 1988, Afonso Arinos revelou, no entanto, sério compromisso com a juvent…

“O controle de constitucionalidade no Brasil nasce com a República”. “O Tribunal Constitucional exerce um papel contramajoritário”. “A jurisdição constitucional é expressão da democracia”. “No debate sobre quem deve ser o guarda da Constituição, Kelsen triunfou sobre Schmitt”.
As frases que abre…

Atualmente, a legislação garante tanto ao empregado demitido sem justa causa bem como ao aposentado que mantenham os planos de saúde empresariais após o seu desligamento, desde que assumam o pagamento integral das mensalidades.
A condição imposta pela lei para usufruir deste benefício é de que o…

O juiz estadual Abel Corral Limas, de Brownsville, no Texas, tinha preços bem flexíveis para suas “sentenças favoráveis”. Dependiam do caso e da capacidade financeira do comprador. Podiam variar de US$ 300 ou US$ 500 a oito “bolas de golfe” (US$ 8 mil). Em um caso que terminou em acordo de US$ 14…

A omissão na publicação de edital de leilão que transferiu encargos de IPTU ao arrematante não é vício insanável que justifique a nulidade da arrematação. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso interposto pela massa falida da empresa Desenvolvimento de Engenhar…