O número de crianças que trabalham em todo o mundo caiu um terço desde 2000, de 246 milhões para 168 milhões. O dado integra o relatório Medir o progresso na luta contra o trabalho infantil, da Organização Internacional do Trabalho. Apesar do progresso, a diminuição não é suficiente para alcançar…

A falta de submissão do profissional às regras técnicas exigidas para o exercício do seu ofício pode custar a vida de alguém. O Código Penal estabelece que a pena para o crime de homicídio culposo é majorada em um terço se o ato que deu causa à morte da vítima foi praticado com inobservância de r…

Depois de acompanhar centenas de julgamentos, de ter se debruçado sobre o perfil de réus e vítimas, testemunhas e jurados, e analisar como fatos do cotidiano são transformados em imagens e narrativas pela acusação e pela defesa, a pesquisadora Ana Lúcia Pastore Schritzmeyer reuniu elementos suf…

Tarefa das mais difíceis é a de se identificar um princípio jurídico. Uso a expressão “identificar”, aqui, em um sentido amplo, para abranger formulação, convalidação e aplicação.
Não desejo, hoje, tratar da tese que identifica os direitos fundamentais como princípios. Nesse caso, sob certo pont…

O prazo prescricional para o Estado cobrar das operadoras de planos de saúde o ressarcimento pelos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde é de três anos, e deve ser contado da data do atendimento. A decisão é do juízo da 21ª Vara da Justiça Federal em São Paulo.
De acordo com o advogado …

Desde antes do advento da EC 45/2004, já se buscava criar, no contexto do pacto federativo da nação, um Judiciário estadual minimamente padronizado, Justiças dos Estados uniformes e sem desníveis interregionais. Os estudiosos do sistema sempre demonstraram uma clara preocupação com a ausência de …

A Justiça do Espírito Santo determinou que a Unimed de Vitória deixe de cobrar de seus clientes a taxa de disponibilidade, exigida por alguns profissionais para fazer partos. O valor da taxa, proibida pela Agência Nacional de Saúde, chega a R$ 5 mil, segundo o Ministério Público. A liminar vale p…

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul determinou a apreensão das mercadorias de uma fabricante de móveis para que o fisco lavre um auto de infração. A decisão ocorreu em um Mandado de Segurança impetrado pela fábrica, que contestou um Protocolo da Secretaria de Fazendo do estado (Protocolo …

O Ministério da Justiça abriu, no último dia 17, prazo para que os estados e o Distrito Federal apresentem propostas de fortalecimento das atividades de perícia criminal. Ao todo, até R$ 53,6 milhões serão distribuídos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). A portaria foi publica…

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, indeferiu o pedido de Suspensão de Liminar ajuizado pelo governo de Goiás contra decisão do Tribunal de Justiça do estado que concedeu liminar favorável ao repasse integral ao município de Córrego de Ouro (GO) da cota do ICMS nas…

Se o crédito fiscal estiver com sua exigibilidade suspensa, não há, em regra, fumus boni juris. Isso porque, a exemplo da própria inexistência do crédito fiscal, a sua existência com exigibilidade suspensa impede o ajuizamento da Execução Fiscal a que a cautelar visa proteger. Com esse entendimen…

As empresas do Distrito Federal flagradas fabricando ou comercializando armas de brinquedo poderão ter a licença de funcionamento cassada e ter que pagar multa de até R$ 100 mil. É o que prevê lei sancionada nesta sexta-feira (20/9) pelo governador Agnelo Queiroz.
Com a nova legislação, que será…

*Artigo pulicado originalmente no jornal Folha de S.Paulo do dia 22 de setembro de 2013.
Em artigo de jornal escrito apenas três anos atrás, por ocasião da eleição presidencial de 2010, sentia-me seguro para assinalar a impossibilidade de se falar de partidarização da Justiça brasileira.
Claro …

A decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir um novo julgamento para parte dos condenados no processo do mensalão — a partir do acolhimento dos Embargos Infringentes —, pode beneficiar réus de 306 ações penais que se arrastam na corte, sem previsão de conclusão. Enquanto advogados de defesa …

A aplicação de analogia em favor do réu para condená-lo por tráfico de drogas em lugar do crime de importação de remédio sem registro não pode ser feita sem a declaração expressa da inconstitucionalidade pelo tribunal. Para a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a prática viola a reserva de …