Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realiza nesta terça-feira (24), às 11h, a abertura da exposição Memória e Cultura Afro-brasileira, no Museu Histórico da OAB. A mostra homenageia juristas que se destacaram na luta pela abolição da escravatura e que por isso, são considerados precursores na defesa dos direitos humanos e na igualdade racial no Brasil. A exposição é uma das programações da 7ª Primavera dos Museus, que começou na segunda-feira (23) e vai domingo (29) em diversos museus do país. A ação é realizada pelo Instituto Brasileiro de Museus (Ibram/MinC) e  tem o intuito de mobilizar instituições a promoverem programações a respeito de temas específicos. Em 2013, o tema é Museus, Memória e Cultura Afro-brasileira e conta com a participação do Museu Histórico da OAB.

Lei excepcional temporária não tem retroatividade. Tem ultra-atividade em face da regra do artigo 3º do Código Penal que diz que a lei excepcional temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou, nessa quinta-feir…

O Poder Judiciário não deve interferir na fixação de tarifas locais de telefonia fixa. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que julgou improcedente Ação Civil Pública que buscava modificar o sistema telefônico de Minas Gerais para que as ligações oriundas e destinadas aos distrit…

Privilegiar-se tem sido a marca do político brasileiro, com raras exceções. Beneficia-se o político a si próprio e a seus pares na rotineira prática do fisiologismo, praga incrustrada em todas as esferas do Poder. Privilegiados, nossos parlamentares se autoconcedem aumentos de vencimentos, entre …

Conforme artigo 217 da Lei 8.112/1990, a concessão de pensão à companheira exclui a possibilidade de concessão do mesmo benefício à mãe do trabalhador morto, ainda que seja idosa e comprove dependência econômica. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal para ref…

Merece indenização o constrangimento de um cliente de cartão de crédito que, mesmo com todas as faturas pagas, não consegue utilizar o serviço para quitar seus gastos. Com base em tal entendimento, a 4ª Turma Recursal de Fortaleza manteve decisão de primeira instância e condenou a American Expres…

O assédio moral organizacional, além de caracterizar conduta ilícita, viola direitos trabalhistas, atingindo não apenas um ou mais trabalhadores, mas a integridade moral da coletividade. Com este entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul confirmou os termos d…

O princípio da precaução, embora seja considerado um eficiente instrumento de tutela do meio ambiente e da saúde pública, também é fortemente criticado,[1] porque pode paralisar a iniciativa privada e o Poder Público em suas ações de interesse social e econômico.
A doutrina crítica ao princípio …

Serviços ineficientes, prestados para satisfazer a atividade-meio, não ensejam indenização tendo como base o Código de Defesa do Consumidor. Afinal, o artigo 2º da norma diz que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que utiliza o serviço como destinatário final. Logo, a má prestação só atra…

A American Bar Association (ABA) divulgou, nesta semana, um documento preliminar com propostas para reformar o ensino de Direito nos EUA. O grupo de trabalho, criado no ano passado pela ABA especificamente para esse fim, apresentou cinco medidas para o debate da comunidade jurídica, até novembro….

Brasília – O artigo “O voto aberto é indispensável à República” de autoria do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, foi publicado na edição deste domingo (22), do jornal Correio Braziliense, um dos mais importantes veículos do País. Confira: O voto aberto é indispensável à República Por Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da OAB O debate público que se tem nos últimos dias sobre o voto secreto é, na verdade, a reedição de antigas discussões. Está claro, mais uma vez, que a sociedade brasileira não aceita a prática, uma vez que, na maioria dos casos, o resultado das votações é conflitante com o desejo coletivo da nação. Não há, portanto, justificativa suficiente para a permanência deste método no Parlamento. Recentemente o Pleno do Conselho Federal da OAB Nacional aprovou, por unanimidade, seu apoio a duas importantes propostas legislativas que acabam com o sigilo no Parlamento. A primeira é a PEC 196/2012, de autoria do Senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que altera o parágrafo segundo do art.55 da Constituição e dispõe que a perda de mandato será decidida para os deputados federais pela Câmara dos Deputados e para os parlamentares pelo Senado Federal, por maioria absoluta e voto aberto, mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. A proposta já foi aprovada no Senado e atualmente está na Comissão Especial criada pela Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. A outra proposta que o Conselho manifesta apoio é a PEC 18/2013. Ela foi apresentada em abril deste ano, pelo senador Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE), e dispõe que a Mesa da Casa Legislativa apenas irá declarar a perda automática de mandato de parlamentares nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública. Aprovada pelo Senado no dia 11 de setembro, a proposta foi remetida para a Câmara dos Deputados, onde aguarda nova votação. A Constituição Federal, em seu art. 5º, garante o sigilo das votações, mas ela se refere tão somente ao eleitor. Mais adiante, no art. 14º, assegura a absoluta liberdade de quem vota, conferindo ao cidadão o livre exercício de seus direitos políticos. No entanto, não há argumento capaz de suplantar a importância da transparência dos atos daqueles que carregam em seus cargos as aspirações da sociedade. É, todavia, inerente ao nobre ofício da representação popular, manter às claras ações e opiniões. O segredo, neste caso, é antirrepublicano, pois cria a dúvida onde deveria haver certeza. A sociedade tem o direito, e mais do que isso, dever de saber como se posiciona o seu eleito, e só assim poderá cobrá-lo de um ato não condizente às expectativas geradas na época da campanha. Do contrário, não terá, enfim, como julgar se o seu representante é merecedor de um novo voto. A Carta Magna de 1988, afirma, ainda, que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, portanto, os representantes do povo devem tornar claro aos que representam, quais os seus atos e deliberações. O instituto do voto secreto, adotado originalmente para preservar o parlamentar de pressões externas e possíveis represálias, não mais se justifica no Brasil atual. Hoje, são urgentes medidas que contribuam para a moralidade e a ética na vida pública. Desta forma, fica claro que no regime republicano e no sistema democrático não há mais espaço para o segredo nos atos dos poderes de Estado. Ao longo de sua história, inspirada nos princípios constitucionais, éticos e morais do Estado Democrático de Direito, a OAB mantém como perspectiva basilar a defesa do interesse público e da justiça. Desta forma, não poderia tomar outra posição senão a de defender a justa voz da sociedade, que clama por ética e transparência.

Existe a necessidade de reduzir a burocracia na compra de um imóvel, isso ninguém pode negar. O boom imobiliário dos últimos anos ocasionou grande demanda por financiamento bancário, processo que pode durar mais tempo do que o consumidor imagina. Isso porque, quando uma pessoa compra um imóvel se…

A proposta que prevê o fim das listas fechadas de árbitros, permitindo que as partes escolham os três árbitros que julgarão o caso, independentemente das regras das câmaras de arbitragem é criticada por advogados e dirigentes de câmaras de arbitragens. A proposta foi aprovada pela comissão de jur…

As mesmas provas que fundamentam a condenação no âmbito civil e trabalhista não são idôneas para embasar a condenação criminal pelo mesmo fato. Esse foi o fundamento do juiz federal Omar Belloti Ferreira, de Castanhal, no Pará, para absolver o proprietário de cinco fazendas acusado de manter 55 t…

Depois de quase seis anos de seguidas derrotas nos tribunais, as corretoras que ficaram com ações da Bovespa quando a Bolsa de Valores de São Paulo deixou de ser uma entidade para se tornar uma sociedade de capital aberto puderam vislumbrar alguma esperança. No dia 9 de setembro, a desembargadora…