O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolheu, nesta segunda-feira (23), o  pedido da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), corroborado em petição pela qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) requereu ingresso como Assistente, e determinou a revisão da redação dada ao artigo 12 da Resolução nº 35/2007 do CNJ.  O dispositivo, que tinha como objetivo disciplinar a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro, “proíbe que o advogado, em escrituras de inventário extrajudicial, participe como procurador e assessor de seus clientes, uma vez que é vedada a acumulação das funções de mandatário e de assistente das partes, criando, ao largo da lei, indevidas restrições ao exercício da Advocacia”. O relator da matéria no Pedido de Providência (PP) nº 0000227-63.2013.2.00.0000, conselheiro Guilherme Calmon Nogueira da Gama, entendeu que a restrição contida no art. 12 não é razoável, posto que "se na esfera judicial é perfeitamente possível que as pessoas interessadas sejam representadas pelo mesmo advogado para fins de obtenção da tutela jurisdicional no exercício da jurisdição voluntária relacionada à homologação da partilha amigável (ou consensual), também deve o ser na parte referente à escritura pública, independentemente da circunstância de um (ou alguns) dos interessados não poder comparecer ao ato de lavratura da escritura pública de inventário e partilha consensuais." O conselheiro determinou a alteração da redação para: admitem-se inventário e partilha extrajudiciais com viúvo (a) ou herdeiro(s) capazes, inclusive por emancipação, representado(s) por procuração formalizada por instrumento público com poderes especiais. O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, considerou que a decisão é resultado da ação conjunta da AASP e da OAB, que agiram em defesa do exercício da advocacia.

A Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo determinou novos critérios para o recolhimento de valores judiciais durante a greve dos bancários capixabas. Todos os recolhimentos devem ser regularizados junto ao Banco do Estado do Espírito Santo no primeiro dia útil após o fim da paralisação.
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A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Piauí (OAB-PI), apresentou nesta segunda-feira (23) o projeto de lei de iniciativa popular para reforma política, denominado Eleições Limpas, aos deputados federais da bancada do estado. O encontro faz parte das ações deliberadas pela Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política do Conselho Federal da OAB, na última quarta-feira (18), que apontou estratégias de articulação nos 26 estados brasileiros e Distrito Federal em apoio à proposta, como as reuniões com parlamentares de cada unidade da federação. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, que a mobilização é importante para que consiga o apoio dos parlamentares. “Assim, conseguiremos fazer essa reforma, que não estimula o caixa dois, adota um novo modelo político e novas regras de financiamentos de campanhas”. “Nosso objetivo é apresentar aos deputados o projeto nos diversos pontos em que ele altera a legislação eleitoral, como o financiamento de campanha, as eleições proporcionais, penas mais rígidas do que as vigentes para crimes eleitorais, entre outros aspectos”, disse o presidente da OAB-PI, Willian Guimarães. A conselheira federal Margarete Coelho, representante da Comissão na OAB, afirmou que o projeto é o que mais representa a sociedade. “Nós entendemos que o projeto é o mais completo, contempla melhor os anseios de reforma. O que a sociedade organizada deseja é que este projeto tramite no Congresso e que lá possam ser feitos os ajustes necessários”. Para que possa valer já para as próximas eleições, em 2014, o Projeto de Lei nº 6.316 precisa entrar na pauta do Congresso Nacional ainda no mês de setembro. A coleta de assinaturas está sendo realizada pela internet e possui homologação automática com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para assinar ou obter mais informações, basta acessar o site www.eleicoeslimpas.org.br.

O Secovi-SP (Sindicato da Habitação) e a AABIC (Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo) realizam o XVII Conami (Congresso Nacional do Mercado Imobiliário), entre os dias 13 e 16 de outubro, no Hotel Renaissance
(Alameda Santos, 2.233). A abertura, no dia 13, às 19 horas, contará com a apresentação do maestro João Carlos Martins e Camerata Bachiana.

Por não considerar o valor irrisório ou exorbitante, o Superior Tribunal de Justiça não reavaliará a indenização de R$ 40 mil que o cantor e ator Dado Dolabella terá de pagar a uma camareira. Ela acusou o ator de agredi-la durante briga entre Dado e Luana Piovani, sua namorada à época, dentro de …

O desempenho de atividades em ambiente dotado de circunstância climática diferenciada é que gera o direito ao período de descanso, sendo irrelevante o nome dado ao local de trabalho. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para condenar a BRF Brasil Foods a…

Brasília – Os candidatos que irão fazer a 2ª fase do XI Exame de Ordem Unificado já podem consultar os locais de prova. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou o edital nesta terça-feira (23). A 2ª fase é a prova prático-profissional, que será realizada no dia 06 de outubro. Podem participar os candidatos que obtiveram aprovação na primeira fase, a prova objetiva. A 2ª fase é composta pela redação de uma peça profissional e quatro questões discursivas e compreende as áreas de opção do examinando no ato da inscrição, como: direito administrativo, direito civil, direito constitucional, direito empresarial, direito penal, direito do trabalho ou direito tributário e do seu correspondente direito processual. O Exame de Ordem Unificado pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Podem realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou do nono e décimo semestres. A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994. Confira os locais de prova no site da FGV.

São Paulo – O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participou nesta segunda-feira (23) da reunião com os membros do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp). Ele falou sobre sigilo profissional, lavagem de dinheiro e inviolabilidade dos departamentos jurídicos das empresas. O encontro foi coordenado pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Conselho na Fiesp, Sydney Sanches. Para a OAB, qualquer escuta em escritórios de advocacia e interceptação telefônica envolvendo advogados no exercício de sua profissão é abusa. “Deveria ser fundamental, essencial e suficiente a previsão constitucional de que o advogado é inviolável no exercício de sua profissão, mas além disso temos a própria Lei 8.906, que prevê o sigilo profissional como princípio fundante no exercício da profissão”, afirmou Coêlho. “O sigilo, portanto, não é uma escolha do advogado, ele é fundamento para a liberdade profissional, para o direito de defesa e para manutenção da ordem jurídica”, completou. Marcus Vinicius explicou que a violação do sigilo profissional de um advogado sem justa causa se constitui como crime no artigo 154 do Código Penal. Ele disse ainda que embora existam leis que protegem o sigilo de escritórios de advocacia, elas são “totalmente desnecessárias” diante do direito assegurado pela Constituição, mas acabaram se tornando essenciais para garantir o cumprimento constitucional. “A lei 11.767/08, por exemplo, tornou inviolável o escritório de advocacia, na verdade o local de trabalho do advogado, mas o próprio autor, Michel Temer, diz que apresentou esse projeto de lei com sacrifício à sua inteligência porque ele também considerava a Constituição suficiente”, afirmou o presidente do Conselho Federal da OAB. *Ascom OAB com Fiesp

Ascom OAB* São Paulo – O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participou nesta segunda-feira (23) da reunião com os membros do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp). Ele falou sobre sigilo profissional, lavagem de dinheiro e inviolabilidade dos departamentos jurídicos das empresas. O encontro foi coordenado pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Conselho na Fiesp, Sydney Sanches. Para a OAB, qualquer escuta em escritórios de advocacia e interceptação telefônica envolvendo advogados no exercício de sua profissão é abusa. “Deveria ser fundamental, essencial e suficiente a previsão constitucional de que o advogado é inviolável no exercício de sua profissão, mas além disso temos a própria Lei 8.906, que prevê o sigilo profissional como princípio fundante no exercício da profissão”, afirmou Coêlho. “O sigilo, portanto, não é uma escolha do advogado, ele é fundamento para a liberdade profissional, para o direito de defesa e para manutenção da ordem jurídica”, completou. Marcus Vinicius explicou que a violação do sigilo profissional de um advogado sem justa causa se constitui como crime no artigo 154 do Código Penal. Ele disse ainda que embora existam leis que protegem o sigilo de escritórios de advocacia, elas são “totalmente desnecessárias” diante do direito assegurado pela Constituição, mas acabaram se tornando essenciais para garantir o cumprimento constitucional. “A lei 11.767/08, por exemplo, tornou inviolável o escritório de advocacia, na verdade o local de trabalho do advogado, mas o próprio autor, Michel Temer, diz que apresentou esse projeto de lei com sacrifício à sua inteligência porque ele também considerava a Constituição suficiente”, afirmou o presidente do Conselho Federal da OAB. *Com Fiesp

A demissão por justa causa de um motorista profissional que não adota as devidas providências para renovar sua Carteira Nacional de Habilitação após ser informado pelo chefe é correta. Com base nesta argumento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao Agravo de Instrumento …

Em um mercado exigente e competitivo, a adoção de medidas de marketing e comunicação pode ser o diferencial. Esse entendimento é cada vez mais forte entre os escritórios de advocacia que, respeitando as restrições impostas pela Ordem dos Advogados do Brasil, estão adotando estratégias mais arroja…

Os integrantes da Comissão dos Direitos dos Advogados Idosos tiveram sua posse solene realizada na noite de terça-feira (17/09), no Plenário dos Conselheiros da OAB SP (Praça da Sé, 385 – 2º andar). “A nossa política é tímida – apesar de algumas iniciativas tomadas por parte dos governos – em relação às necessidades da pessoa idosa e por uma simples razão: as políticas públicas brasileiras não priorizam a pessoa idosa”, pontuou a presidente da Comissão, Adriana Zorub Fonte Feal, no discurso de posse.

Para implantação do processo judicial eletrônico, de 23 a 27 de setembro, estarão suspensos os prazos processuais, assim como os serviços cartorários e o atendimento ao público nos Foros Regionais de Santana, Lapa e Pinheiros – Varas Cíveis, Varas de Família e Sucessões, Varas da Infância e Juventude e Respectivos Distribuidores e Setores de Protocolo.

O pagamento de benefício trabalhista somente após ação judicial não dispensa o trabalhador de arcar com a parte que lhe cabe, quando houver. Sob esse entendimento, um pedreiro terá de pagar os 6% equivalente a sua cota-parte ao receber indenização referente aos valores de vale-transporte não pago…

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realiza nesta terça-feira (24), às 11h, a abertura da exposição Memória e Cultura Afro-brasileira, no Museu Histórico da OAB. A mostra homenageia advogados que se destacaram na luta pela abolição da escravatura e que por isso, são considerados precursores na defesa dos direitos humanos e na igualdade racial no Brasil. A exposição é uma das programações da 7ª Primavera dos Museus, que começou na segunda-feira (23) e vai domingo (29) em diversos museus do país. A ação é realizada pelo Instituto Brasileiro de Museus (Ibram/MinC) e  tem o intuito de mobilizar instituições a promoverem programações a respeito de temas específicos. Em 2013, o tema é Museus, Memória e Cultura Afro-brasileira e conta com a participação do Museu Histórico da OAB.