O aperfeiçoamento do sistema tributário brasileiro é tema recorrente da política econômica do país, aumentando a cada vez que o mundo passa por alguma crise financeira. Como as crises do capitalismo têm sido mais frequentes, inevitável que a matéria seja objeto de diversos debates.
Duas consequê…

Terminou nesta terça-feira (4/6) o seminário a Defesa da Concorrência e o Poder Judiciário, que teve como objetivo trocar conhecimentos e perspectivas entre os técnicos do sistema de defesa da concorrência no Brasil e os magistrados que enfrentam processos judiciais com temas atinentes à Lei 12.5…

Condicionar o consumidor a pegar empréstimo em banco, em meio à compra de algum produto, é prática comercial abusiva, nos termos do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento fez a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformar sentença que negou reparação …

Depois da dor de cabeça judicial causada por processos contra decisões e membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, uma proposta aprovada no Congresso deve aumentar a proteção aos julgadores do órgão. De acordo com uma das emendas do Projeto de Lei de Conversão 10/2013, nascida da Me…

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, participa, neste momento, no plenário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, da sabatina do advogado constitucionalista Luís Roberto Barroso para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente da OAB integra a mesa principal juntamente com o sabatinado, o presidente da mesa senador Anibal Diniz (PT-AC), o presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), e o ministro aposentado do STF Carlos Ayres Britto. O advogado Luis Roberto Barroso responde a questionamentos feitos por senadores sobre o ativismo judicial nos tempos atuais; a atuação normativa do Conselho Nacional de Justiça; união homoafetiva; redução da maioridade penal como cláusula pétrea e a interrupção da gravidez de fetos anencéfalos. Barroso também já foi questionado sobre os direitos dos parlamentares que foram condenados por crimes cometidos, bem como sobre eventual perda de mandato, e a regulação da liberdade de imprensa e do direito de resposta. Também acompanham a sabatina no plenário, pela OAB, o secretário-geral, Claudio Souza Neto; o medalha Rui Barbosa, jurista José Afonso da Silva; e o presidente da Seccional da OAB do Rio de Janeiro, Felipe Santa Cruz. Também estão presentes advogados, vários ministros do Superior Tribunal de Justiça e do STF.

Em resposta a um grupo de 145 indígenas de seis etnias que em reunião no Palácio do Planalto cobraram explicações do governo pelo assassinato do índio terena Oziel Gabriel, o ministro da Secretaria Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, contou que a presidente Dilma Rousseff avaliou ter sido um…

Brasília – O ministro Luiz Fux, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para questionar dispositivos da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) e da Lei das Eleições (Lei 9.504/97), consolidou o cronograma de audiências públicas sobre as formas de financiamento para as campanhas políticas no Brasil. Já estão definidos os dias, horários e os expositores que participarão dos debates, marcados para 17 e 24 de junho deste ano (veja aqui o cronograma completo). Nos dois dias de audiências, serão ouvidos 36 representantes da advocacia, magistratura, Ministério Público, partidos políticos, governos estaduais e municipais, universidades, Organizações Não Governamentais e da sociedade civil. O membro honorário vitalício e ex-presidente nacional da OAB Cezar Britto participará das discussões, representando a entidade. Os debates serão realizados em Brasília, na sede do STF, sempre com início às 14h e término previsto para as 19h15. Cada expositor terá o prazo de 15 minutos para palestrar. Termos da ADI 4650 Por meio da ADI 4650, a OAB busca que o STF declare a inconstitucionalidade do artigo 24 da Lei nº 9.504/97, na parte em que autoriza a doação por pessoas jurídicas a campanhas eleitorais, bem como do artigo 81, caput e parágrafo 1º do referido diploma legal; do artigo 31 da Lei nº 9.096/95, na parte em que autoriza a realização de doações por pessoas jurídicas a partidos políticos; bem como a eficácia das expressões "ou pessoa jurídica", constante do artigo 38, inciso III, da mesma lei, e "e jurídicas", inserida no art. 39, caput e parágrafo 5º do citado diploma legal. Ainda para o Conselho Federal, os dispositivos da legislação eleitoral atacados violam, flagrantemente, os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade, sendo incompatíveis com os princípios democráticos e republicanos. “O financiamento público de campanhas políticas é uma das medidas que se destinariam a pôr fim ao abuso do poder econômico”, afirma a OAB na ação.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado começou a sabatinar na manhã desta quarta-feira (5/6) o advogado Luís Roberto Barroso, indicado para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, no dia 23 de maio, pela presidente da República, Dilma Rousseff. Se aprovado pela CCJ e pelo Plenári…

Questão pendente no Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu o caráter hediondo do tráfico de drogas privilegiado, em que o réu é primário e não faz parte de organização criminosa. Segundo a decisão, os bons antecedentes criminais não justificam o perdão (indulto…

Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de comunicado publicado no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), informa aos examinandos habilitados para a realização da 2ª fase (prova prático-profissional) do X Exame de Ordem Unificado, marcada para o próximo dia 16 de junho, que o anexo III do edital de abertura da avaliação sofreu retificação. O ato retificador refere-se aos materiais proibidos para consulta nesta etapa. Conforme deliberação da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, fica proibido o uso de obras que contenham índices temáticos estruturando roteiros de peças processuais. Para auxiliar os examinandos, também foram divulgados, juntamente com o comunicado, exemplos de marcações/remissões permitidas e proibidas na realização da 2ª fase do X Exame. Dos 124.887 inscritos no X Exame de Ordem Unificado, 67.441 obtiveram êxito na primeira fase e poderão se submeter à prova prático-profissional. Nesta etapa subjetiva, os candidatos terão que responder a quatro questões (valendo 1,25 pontos cada), sob a forma de situações-problema, e redigir uma peça profissional na área jurídica de escolha do candidato, valendo cinco pontos. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Podem realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou do nono e décimo semestres. A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994.

As pessoas têm o direito de serem esquecidas pela opinião pública e até pela imprensa. Os atos que praticaram no passado distante não podem ecoar para sempre, como se fossem punições eternas. A tese do direito ao esquecimento foi assegurada na semana passada em dois recursos especiais julgado pel…

Estão abertas até o dia 18 de junho as inscrições para concurso público para o cargo de juiz do trabalho substituto do Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco (6ª região).
São oferecidas oito vagas com salário de R$ 22,8 mil. Para concorrer é necessário ser bacharel em Direito e ter exercido…

O Tribunal Regional da 15ª Região (Campinas) negou recurso a um trabalhador rural que pediu indenização por danos morais e materiais, a ser paga pela empresa onde trabalhava, depois de sofrer acidente no trajeto para o trabalho. Segundo a decisão da 10ª Câmara, o caso é “típica hipótese de fato d…

O ministro Benjamin Herman, do Superior Tribunal de Justiça, defendeu nesta terça-feira (4/6) que não há economia de mercado sem controle estatal da concorrência. De acordo com ele, não é possível que o setor faça sua própria regulamentação. “Na América Latina, são poucas as cortes constitucionai…

Diante da recente aprovação da nova Lei dos Portos, um ponto fulcral que precisa ser analisado pelo setor de logística portuária trata das restrições ambientais envolvendo a criação de espaços territoriais especialmente protegidos no litoral brasileiro, ou seja, as conhecidas Unidades de Conserva…