O Ministério da Fazenda publicou nesta quinta-feira (4/4) portaria definindo toda a estrutura do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão para discussões tributárias travadas entre contribuintes e fisco federal. Por meio de 171 portarias, a pasta reconduziu a maioria dos conselhe…
Arquivos Mensais:abril 2013
40% dos processos de repercussão geral no STF são de matéria tributária
Dos casos de repercussão geral que chegam ao Supremo Tribunal Federal, 39% são de matéria tributária. O número faz parte de um levantamento do Escritório Charneski Advogados, de Porto Alegre, que analisou 323 processos de repercussão geral no STF. Segundo o estudo, 127 dessas ações, de análise pe…
STF discute fim do uso de iniciais em inquéritos contra autoridades
Os ministros do Supremo Tribunal Federal discutiram, nesta quinta-feira (4/4), a possibilidade de acabar com a prática de usar apenas as letras iniciais em nomes de autoridades que são alvos de inquéritos na corte. Ficou acertado que a questão será discutida em sessão administrativa na semana que…
Justiça do Paraná autoriza união entre pessoas do mesmo sexo
A Justiça paranaense autorizou a união entre pessoas do mesmo sexto no estado. O corregedor de Justiça, desembargador Eugênio Achille Grandinetti, se baseou em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça para permitir a união civil de casais homoafetivos. A decisã…
Comissão do Senado aprova projeto que permite renúncia à aposentadoria
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou o projeto de lei que permite a chamada desaposentação. Se aprovado, o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, tanto por tempo de contribuição, como por idade ou aposentadoria especial, poderá renunciar ao benefício, voltar a trabalhar e…
Aplicação da reincidência como agravante da pena é constitucional
O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (4/4), que é constitucional considerar a reincidência no crime como agravante para aumentar a pena de novas condenações. A decisão foi tomada por unanimidade. No julgamento de um Recurso Extraordinário e quatro Habeas Corpus, os ministros rej…
Comissão de juristas vai propor atualização da Lei de Execução Penal
Com o objetivo de aprimorar a Lei de Execução Penal e ajudar a desafogar o sistema prisional brasileiro, foi instalada no Senado Federal uma comissão especial com sete juristas para propor a atualização da Lei 7.210/1984, que trata do cumprimento da sentença e dos meios para a reintegração à soci…
Cristiane Olivieri: Critério de seleção para garantir cotas é equivocado
A Funarte publicou Edital “Prêmio Funarte e Arte Negra” objetivando premiar projetos artísticos feitos por proponentes autodeclarados pretos (pretos e pardos, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). O texto já causa estranheza inicial. Afinal, não é apoio para arte afro,…
Senado aprova Cristina Peduzzi e Guilherme Calmon para o CNJ
O plenário do Senado Federal aprovou, nessa quarta-feira (3/4), as indicações da ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, do Tribunal Superior do Trabalho, e do desembargador Guilherme Calmon Nogueira da Gama, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para integrarem o Conselho Nacional de Just…
Para TST, acordo coletivo que reduz intervalo intrajornada é inválido
A negociação de intervalo intrajornada não está sujeita a acordo coletivo. O motivo, segundo o Tribunal Superior do Trabalho, é que se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública e, por isso, não deve ser feito mediante negociação coletiva. A d…
TJ-PE reduz horário de atendimento ao público para economizar
Para diminuir os custos, a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco aprovou, nesta segunda-feira (1º/4), a redução do horário de funcionamento em todas as unidades judiciárias do estado. A alteração no horário atende a um pleito dos servidores, dos magistrados e da população do interio…
Relatório aponta que mais de 2 mil presos estão sem monitoramento
Mais de 2 mil presos não têm recebido a devida verificação do cumprimento efetivo das penas em suas residências ou local de trabalho. Os números foram apresentados pelo Grupo de Monitoramento Carcerário do Tribunal de Justiça do Maranhão e dizem respeito a detentos dos regimes aberto, semiaberto …
Ex-governador do MS e mais 11 viram réus por desvio de R$ 14 milhões
A Justiça Federal em Mato Grosso do Sul aceitou, nesta terça-feira (2/4), denúncia contra 12 acusados de participação em um esquema de fraudes no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). O grupo é acusado pelo Ministério Público Federal pelo desvio de R$ 14 milhões, entre 20…
Votuporanga irá sediar prova da OAB
Votuporanga está credenciada para aplicar os exames da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). A prova será no próximo dia 28. A Fundação Getúlio Vargas irá emitir ainda um edital com o local da avaliação.
Em entrevista ao jornal A Cidade, o presidente da 66ª Subseção da OAB de Votuporanga, Carlos Roberto de Biazi, contou como o município conseguiu a aprovação do Conselho Federal da Ordem. “É um pleito antigo. Formulei pedido em março de 2011. Foi um trabalho árduo, era preciso demonstrar que a cidade está em franco desenvolvimento, a quantidade de advogados da subseção e o índice de aprovação satisfatório do curso de Direito da Unifev”, ressaltou.
Biazi frisou que os locais mais próximos para aplicação da prova são de São José do Rio Preto e Araçatuba. “Agora conseguimos trazer para a Votuporanga”, enfatizou.
Ele destacou o significado da conquista para a OAB. “Eleva o status da subseção que recebe a regionalização do Conselho Federal. Outras cidades formularam o pedido. O órgão analisa a cidade, o tamanho, a população, vários fatores técnicos”, disse.
O presidente da 66ª Subseção explicou que, com a aplicação do exame, a cidade irá ganhar um número significativo de pessoas. “Elas virão consumir. É um reconhecimento técnico de que Votuporanga assume um local de destaque”, enfatizou.
Biazi afirmou ainda que as pessoas que queiram transferir sua avaliação para Votuporanga devem alterar sua inscrição no site da OAB (www.oab.fgv.br).
Fonte:
Andressa Aoki
Jornal A Cidade
SYLVIA STEINER, ELOISA ARRUDA E SOU DA PAZ RECEBERÃO PRÊMIO DE DIREITOS HUMANOS DA OAB SP
A juíza Sylvia Steiner, integrante do Tribunal Penal Internacional desde sua fundação, receberá o prêmio Franz de Castro Holzwarth de Direitos Humanos – 2012 da OAB SP, em cerimônia a ser realizada no dia 4 de abril, às 19 horas, no Salão Nobre da Ordem (Praça da Sé, 385, 1º andar). A secretária de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania, Eloisa de Sousa Arruda, e o Instituto Sou da Paz receberão menção honrosa.
