Um shopping paranaense terá de obrigar os lojistas a registrarem a jornada de trabalho de seus funcionários. Por determinação da Justiça do Trabalho, a obrigação deverá estar nos contratos de locação das lojas. A regra também se estende para estabelecimentos com número de trabalhadores inferior a…

Durante intervalo da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (18/4), o presidente da corte, ministro Joaquim Barbosa, afirmou que falta apenas a assinatura do ministro Dias Toffoli para que a publicação do acórdão do julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, sej…

Brasília – O deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) requereu, em visita nesta quinta-feira (18) ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, que a OAB emita seu posicionamento sobre o projeto de lei 2126/11, do qual é relator na Câmara dos Deputados. O projeto, que em breve deve ser votado no plenário da Câmara, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Em síntese, o projeto cria um marco legal para uso da internet, uma vez que inexiste no país lei específica com diretrizes sobre os direitos dos internautas em caso de disputa judicial. O Marco Civil da Internet começou a ser elaborado pelo Ministério da Justiça em 2009. Após extensa consulta pública, o projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional pela presidente Dilma Rousseff e Alessandro Molon foi designado seu relator no ano passado.  “Queremos a opinião da OAB sobre essa importante matéria”, afirmou o parlamentar, que também é autor do requerimento que criou uma Subcomissão especial na CCJ para debater os avanços, limites e desafios da Constituição em seus 25 anos. Também participou da reunião, no gabinete da Presidência da OAB, o secretário-geral da entidade, Claudio Souza Neto.

Brasília – O deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), em visita nesta quinta-feira (18) ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, debateu com a OAB projeto de lei que está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que permite que o estudante de Direito possa realizar o estágio profissional a partir do 2º semestre do curso. Na reunião, o presidente da OAB acenou com uma possível aprovação de antecipação do estágio profissional – que hoje se dá a partir do 7º semestre – para o 5º semestre do curso. “Essa proposta alternativa, de antecipação do estágio para o 5º semestre, talvez possa ser aprovado, uma vez que, a esta altura, o estudante já teve contato com disciplinas importantes do conteúdo programático do curso, como o processo civil”, exemplificou Marcus Vinicius. “Entendo que permitir que o estudante faça estágio profissional tão cedo pode ser frustrante para o aluno”, afirmou o parlamentar, que é autor do requerimento que criou uma Subcomissão especial na CCJ para debater os avanços, limites e desafios da Constituição em seus 25 anos. Também participou da reunião no gabinete da Presidência o secretário-geral da OAB, Claudio Souza Neto.

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, recebeu nesta quinta-feira (18) convite para participar de uma série de eventos e seminários que serão realizados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em celebração aos 25 anos da Constituição Federal, comemorados em 2013. O convite foi feito pelo autor do requerimento que criou uma Subcomissão especial para debater os avanços, limites e desafios da Constituição, deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), que esteve na sede da OAB. Na audiência, Marcus Vinicius afirmou que este é um momento fundamental para o debate sobre a importância da Constituição Federal. “Ou a Carta Magna se afirma, como todos reafirmando sua importância, ou será dominada pela opinião publicada em face das graves ofensas que temos visto aos princípios da presunção de inocência, à segurança jurídica e ao debate relativo ao ônus da prova e o devido processo legal no Brasil”, afirmou o presidente da OAB ao receber o parlamentar juntamente com o secretário-geral da entidade, Claudio Souza Neto. O presidente da OAB também convidou o deputado para dois eventos que serão realizados pela entidade da advocacia por ocasião do jubileu de prata da Constituição, com previsão de que os mesmos sejam realizados também no Congresso Nacional, em parceria com a CCJ. O primeiro é um congresso sobre os 25 anos da Carta, a ser realizado no dia 12 de junho, tendo como homenageado o ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Melo, decano da Corte. O segundo evento será um ato público a ser realizado em 1º de outubro deste ano, com homenagens aos principais protagonistas da Constituição, entre eles os constituintes Bernardo Cabral, o senador José Sarney, Ibsen Pinheiro e os ex-presidentes Luis Inácio Lula da Silva e Fernando Henrique Cardoso. Também serão homenageados os advogados que prestam essencial trabalho de assessoria aos constituintes.

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, defendeu nesta quinta-feira (18), ao reunir-se com a Comissão Especial da OAB de Acompanhamento da Instalação dos Novos Tribunais Regionais Federais, a imediata promulgação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 544, de 2002, que cria os TRFs das 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões, com sedes em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus. Em reunião na sede da OAB, a Comissão ressaltou que a constitucionalidade da PEC já foi analisada pelo próprio Congresso Nacional e que não houve qualquer mudança de redação quando do exame da matéria da Câmara para o Senado, inexistindo razão para a demora na promulgação. Veja a nota da OAB em prol da PEC. A Comissão rechaçou as alegações de que os custos para a implantação dos novos TRFs seriam muito superiores aos gastos atuais com os cinco Tribunais. Segundo explicou o integrante da Comissão, o conselheiro federal pelo Paraná, José Lucio Glomb, os novos tribunais não gerariam custos dessa magnitude porque a primeira instância da Justiça Federal já foi criada e encontra-se em pleno funcionamento, devendo ser instituído exclusivamente o órgão recursal. “A primeira instância, que responde por 77% do orçamento da Justiça, já existe nestes Estados. Só se criará um órgão recursal, não havendo o tão alentado custo que tem sido alegado pelos que são contrários à ideia de criação dos novos TRFs”, afirmou Glomb. Ainda em relação aos custos, a Comissão da OAB destacou que, nos Estados onde os novos tribunais serão construídos, os governos estaduais ou já doaram ou prometeram ceder terrenos para a estrutura física desses tribunais, realidade já registrada no Amazonas, Minas Gerais e Paraná. Na Bahia, está em construção um anexo ao Fórum da Justiça Federal no Estado, que poderia ser utilizado para receber o novo TRF. Os integrantes da Comissão lembraram, ainda na reunião, estudo elaborado pelo Conselho da Justiça Federal e encaminhado em junho do ano passado à Frente Parlamentar Mista de Criação dos Tribunais, que deixa claro que o custo de cada tribunal seria de R$ 91 milhões anuais. O documento é subscrito pelo ministro Ari Pargendler, à época presidente do Superior Tribunal de Justiça. Na avaliação do presidente nacional da OAB, tratam-se de gastos pequenos se comparados ao enorme ganho que será revertido para a cidadania. “Quanto mais próxima a Justiça do cidadão, melhor para a sociedade, que contará com uma Justiça mais eficiente, próxima, eficaz e mais rápida”, afirmou Marcus Vinicius. Número de processos Ainda conforme dos dados apresentados pela Comissão, a situação da Justiça Federal vem se agravando. Quando a estrutura atual da Justiça Federal foi criada, havia 96 mil processos registrados. Atualmente, há um milhão e cem mil processos tramitando nessa mesma Justiça. No TRF da 1ª Região, responsável pela Justiça Federal em 13 estados, se registra uma carga de 30 mil processos por desembargador, demonstrando que a atual estrutura não é suficiente para a administração da justiça com a devida celeridade. Desde à data de criação da Justiça Federal, o número de juízes de primeiro grau cresceu de 200 para quase 1.700. Já o de desembargadores passou de 80 para 130. “Ou seja, aumentou-se o número de juízes em dez vezes e a estrutura do segundo grau continuou praticamente a mesma, daí o gargalo nos processos na segunda instância da Justiça Federal”, explica o presidente da Comissão Especial da OAB de Acompanhamento da Instalação dos Novos TRFs, João Henrique Café de Souza Novais. Dados do Justiça em Números de 2012 indicam uma taxa de congestionamento na Justiça Federal de 65,5% nas Turmas e de 58,3% nos Juizados Federais. Iniciativa correta O secretário-geral da OAB, Claudio Souza Neto, especialista em Direito Constitucional, refutou as alegações feitas junto à imprensa, de inconstitucionalidade no fato de os TRFs terem sido criados mediante PEC. Segundo Souza Neto, a Constituição Federal exige que os projetos de lei tenham origem no Poder Executivo quando implicarem em aumento de despesas para a criação de órgãos públicos. No entanto, o mesmo critério não vale para as emendas constitucionais. “A iniciativa para propor emendas constitucionais já é rígida, pois são necessárias assinaturas de um terço dos membros do Senado ou da Câmara. Desse modo, não há sentido se exigir que a iniciativa seja do chefe do Executivo”, acrescentou o secretário-geral da OAB. Também participaram da reunião os seguintes integrantes da Comissão: os conselheiros José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM) e Mauricio Vasconcelos (BA). Pela diretoria, também integrou a reunião o secretário-geral ajunto da OAB, Claudio Stabile.

Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, exigiu que a Copa do Mundo a ser realizada no Brasil deixe um legado positivo para toda a sociedade brasileira. A exigência foi feita nesta quinta-feira (18), durante o II Seminário do Fórum Nacional de Articulação das Ações do Ministério Público na Copa do Mundo. O evento, promovido pelo Conselho Nacional do MP, em Brasília, reúne promotores, procuradores e representantes do Judiciário e do Executivo que atuam nas cidades-sede da Copa do Mundo FIFA 2014 e da Copa das Confederações FIFA 2013, para discutir o andamento da organização das competições. Para o presidente da OAB, a promoção da Copa no País é uma conquista e sua realização bem coordenada demonstrará ao mundo que o Brasil, de fato, é capaz de sediar um evento dessa magnitude. Marcus Vinicius também destacou que a Copa do Mundo é o momento ideal para incentivar a prática de esportes, que, segundo ele, prestigia o crescimento pela capacidade, pela superação e pela competitividade saudável, além de evitar que os jovens brasileiros trilhem um caminho para a marginalidade. “Temos que fazer dessa paixão do brasileiro que é o futebol um verdadeiro remédio para o combate à violência e para o estímulo ao desenvolvimento. Por isso, precisamos garantir que a Copa deixe uma herança benéfica ao nosso país.” Participaram ainda do II Seminário do Fórum Nacional de Articulação das Ações do Ministério Público na Copa do Mundo a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat; o secretário executivo do Ministério do Esporte, Luís Fernandes; o conselheiro do CNMP Fabiano Silveira, que coordena o Fórum; e os presidentes do Comitê Organizador Local da Copa, José Maria Marin, e do Comitê Organizador da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014, Ricardo Trade. Entre os temas discutidos no evento estão o estatuto do torcedor; a lei geral da Copa; tratamento jurídico do estrangeiro; funcionamento do juizado especial do torcedor; e prevenção à exploração sexual em grandes eventos.

Brasília – A Copa do Mundo realizada no Brasil deve deixar um legado positivo para toda a sociedade brasileira. A declaração foi feita nesta quinta-feira (18) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, ao participar do II Seminário do Fórum Nacional de Articulação das Ações do Ministério Público na Copa do Mundo. O evento, promovido pelo Conselho Nacional do MP, em Brasília, reúne promotores, procuradores e representantes do Judiciário e do Executivo que atuam nas cidades-sede da Copa do Mundo FIFA 2014 e da Copa das Confederações FIFA 2013, para discutir o andamento da organização das competições. Para o presidente da OAB, a promoção da Copa no País é uma conquista e sua realização bem coordenada demonstrará ao mundo que o Brasil, de fato, é capaz de sediar um evento dessa magnitude. Marcus Vinicius também destacou que a Copa do Mundo é o momento ideal para incentivar a prática de esportes, que, segundo ele, prestigia o crescimento pela capacidade, pela superação e pela competitividade saudável, além de evitar que os jovens brasileiros trilhem um caminho para a marginalidade. “Temos que fazer dessa paixão do brasileiro que é o futebol um verdadeiro remédio para o combate à violência e para o estímulo ao desenvolvimento. Por isso, precisamos garantir que a Copa deixe uma herança benéfica ao nosso país.” Participaram ainda do II Seminário do Fórum Nacional de Articulação das Ações do Ministério Público na Copa do Mundo a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat; o secretário executivo do Ministério do Esporte, Luís Fernandes; o conselheiro do CNMP Fabiano Silveira, que coordena o Fórum; e os presidentes do Comitê Organizador Local da Copa, José Maria Marin, e do Comitê Organizador da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014, Ricardo Trade. Entre os temas discutidos no evento estão o estatuto do torcedor; a lei geral da Copa; tratamento jurídico do estrangeiro; funcionamento do juizado especial do torcedor; e prevenção à exploração sexual em grandes eventos.

Neste ano, o tradicional Baile do Advogado da OAB SP e da CAASP em comemoração Ao Dia do Advogado, será realizado no dia 17 de agosto, na Expo Barra Funda (Rua Tagipuru, 1000), a partir das 22 horas.

A Comissão Especial que analisa, nesta quinta-feira (18/4), a Medida Provisória 597/12, que isenta de Imposto de Renda parte do dinheiro recebido pelos trabalhadores a título de participação nos lucros das empresas, tentará novamente votar o parecer do relator, deputado Luiz Alberto (PT-BA).
Nes…

Nesta semana, o Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP apresentará palestras sobre psiquiatria forense, PEC dos empregados domésticos, licenciamento ambiental, entre outras. Os eventos acontecem na Ordem (Praça da Sé, 385). O congresso sobre Direito de Família será no Teatro Gazeta (Avenida Paulista, 900). Os interessados devem fazer a inscrição na sede da entidade ou pelo site www.oabsp.org.br, mediante a doação uma lata ou de um pacote de leite em pó integral (400g).

A Ordem dos Advogados do Brasil irá criar uma Consultoria Legislativa para atuar junto à Frente Parlamentar da Advocacia no Congresso Nacional e trabalhar na produção de análises e notas técnicas sobre proposições de interesse dos advogados em tramitação no Congresso. A Consultoria Legislativa se…

O adicional pago a oficiais de Justiça como ressarcimento de despesas, previsto na Lei Estadual 5624/79, cobre diligências feitas em ações que tem justiça gratuita. Assim decidiu 4ª Câmara de Direito Público ao julgar a ação de um oficial de Justiça de Anchieta que pretendia o ressarcimento de va…

A competência investigativa do Ministério Público foi o principal tema da visita que o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, realizou ao superintendente da Polícia Federal em São Paulo, Roberto Ciciliati Troncon Filho, na última terça-feira (16/04), às 10 horas, na sede da PF. O encontro foi organizado pelo ex-presidente e diretor de Relações Institucionais da OAB SP, Luíz Flávio Borges D’Urso. Também participaram do encontro os diretores: Antonio Ruiz Filho (secretário-geral adjunto) , Ricardo Toledo Santos Filho (diretor-adjunto de Prerrogativas), Pedro Napolitano (presidente da OAB-Lapa) e Luis Ricardo Marcondes Martins (presidente da OAB-Prev).

Cuiabá – A OAB de Mato Grosso acaba de conquistar a suspensão de inquérito civil público, o qual teria a finalidade de apurar suposta abusividade de advogados da cidade de Sinop e região, na cobrança de honorários advocatícios nas causas previdenciárias perante a Justiça Federal em Sinop. A decisão que concedeu a liminar em favor da Seccional foi proferida nesta quarta-feira (17) pelo juiz federal Murilo Mendes. O presidente da OAB/MT, Maurício Aude, foi pessoalmente à Sinop para, junto com a Subseção, ingressar com o mandado de segurança, tendo sido acompanhado pelo secretário-geral adjunto, Ulisses Rabaneda, pelo presidente da ESA/MT, Bruno Castro, por advogados de Sinop, pelos conselheiros seccionais Soraide Castro, Luiz Carlos Negreiro e Paulo Pereira, além do presidente da Subseção da OAB de Sinop, Felipe Guerra, bem assim de sua diretoria. A OAB/MT lutará incansavelmente para que os direitos de todos os advogados sejam garantidos, desde que respeitem nosso Código de Ética. Nesse caso, advogados seriam investigados por práticas que não cometeram, ou seja, a contratação de honorários advocatícios é de livre vontade das partes, comportando apenas duas vedações: contratar honorários abaixo do mínimo legal estabelecido na tabela e obter vantagem superior a do seu cliente, no caso de honorários estipulado por quota litis. Não podemos conceber que haja ilegalidade na contratação de honorários advocatícios como pretendia fazer crer o MPF, pois os contratos foram livremente pactuados entre cliente e advogado e não há qualquer óbice legal ou disciplinar que impeçam essa contratação”, explicou Maurício Aude, que lembrou de recente decisão proferida pelo CNJ, segundo a qual cabe exclusivamente à OAB regulamentar e disciplinar a atividade dos advogados. Em um dos argumentos do magistrado, o Ministério Público Federal, depois de instaurado procedimento avulso para apuração de excessos na cobrança de honorários advocatícios em matéria previdenciária, decorrido o prazo legal, o transformou em inquérito civil público. E, após as tramitações de praxe, expediu comunicado recomendando aos advogados que, nas demandas previdenciárias, fosse respeitado o limite máximo de 30%, quando somados os valores contratuais e de sucumbência. “Com todo o respeito aos bons propósitos que inspiram a ação ministerial, a recomendação feita não passa de simples recomendação, sem eficácia alguma do ponto de vista jurídico porque destituída de força coercitiva. Diz o Ministério Público que a OAB/MT tem entendimento firmado pelo seu Conselho de Ética de que a cobrança deve ser limitada a 30%. Pois, se assim é, o caso era de enviar à Ordem as reclamações recebidas para que a classe decidisse o que fazer, sem prejuízo da instauração de inquérito criminal caso entendesse o Parquet que ali havia indícios de práticas delituosas. E, assim, desse modo simples, tudo se resolveria dentro dos limites do sistema institucional, sem a intervenção ou ingerência não permitida pelo texto constitucional. A OAB apuraria infração administrativa acaso ocorrida e o MP, de sua parte, apuraria o que enxergasse de possível ilícito penal”, entendeu Murilo Mendes. Como se não bastasse, o magistrado registrou que o Ministério Público, com sua atuação, pretende regular, de modo abstrato, a matéria relacionada com honorários advocatícios. “De minha parte, não tenho a menor dúvida de que isto é tarefa do legislador. Aplica-se ao caso, portanto, integralmente, o princípio da legalidade. Honorários são, indiscutivelmente, matéria de lei, tanto os judiciais quanto os sucumbenciais. Portanto, além de pretende usurpar função legislativa, o critério apontado não se sustenta sequer do ponto de vista lógico”. Atuação A diretoria da OAB/MT impetrou nesta terça-feira (16) mandado de segurança com pedido de liminar contra ato do procurador da República em Sinop, requerendo a suspensão de inquérito civil público, o qual teria, em tese, a finalidade de apurar eventual abusividade de advogados de Sinop na cobrança de honorários advocatícios nas causas perante o Juizado Especial Cível Federal. A medida foi necessária após a Procuradoria da República do município ter, por meio da Portaria Nº 35, convertido o procedimento administrativo Nº 1.20.002.00071/2011-13 em inquérito civil público. Conforme o presidente da OAB/MT, Maurício Aude, referido inquérito padece de justa causa, pois os argumentos erigidos para edição da portaria não se aplicam ao caso em concreto, sendo certo ainda que a conduta dos advogados investigados está totalmente desprovida de ilegalidade, pois não há no ordenamento jurídico qualquer vedação à livre contratação dos honorários advocatícios. “Há que estar sempre presente uma justa causa como verdadeira condicionante ao exercício da jurisdição administrativa pelo Órgão do Ministério Público para o regular desenvolvimento do inquérito civil público, que não poderá jamais ser instaurado ao bel prazer do seu presidente”, explicou Maurício Aude. Conforme o presidente da Seccional, forçoso questionar qual é o ilícito praticado pelos advogados, supostamente investigados no inquérito civil, ao passo que a contratação de honorários é direito dos advogados, pois trata-se de verba de caráter eminentemente alimentar, bem como não há no ordenamento jurídico qualquer vedação a livre contratação dos honorários advocatícios, sendo restrito às partes definir os valores e percentuais dos honorários, conforme as peculiaridades de cada caso. “Os contratos objetos do inquérito civil público são todos quotalícios, cada qual fixando no percentual apto a atender os custos e as peculiaridades da demanda, pois como bem podemos observar, os contratantes são pessoas que não dispõem de recursos financeiros para custear as despesas das ações a fim de assegurar os seus direito negligenciados pelo Estado, sendo o advogado obrigado a custear essas despesas”, finalizou Maurício Aude. (Assessoria de Imprensa da OAB/MT)