Órfã de vítima de feminicídio tem direito a pensão especial, diz juiz

Em cumprimento à Lei 14.717/2023, a Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) concedeu pensão especial a uma criança de Ipubi (PE). O benefício, dado aos filhos e dependentes — crianças ou adolescentes — órfãos em razão do crime de feminicídio, foi concedido em sentença do juiz federal substituto da 27ª Vara Federal, Henrique Jorge Dantas da […]

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Corrupção na esfera privada, da tolerância à criminalização

A corrupção sempre é lembrada como algo condenável praticado por servidores públicos. Para dar-lhe combate, o Código Penal prevê no artigo 317 o delito de corrupção passiva. Leis especiais atacam tal prática ao permitir meios de prova não previstos no velho Código de Processo Penal. A principal delas é a Lei 12.850, de 2013 (Lei […]

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Da inconstitucionalidade na cobrança de custas para interposição de agravo em execução penal

A Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro editou a Portaria CGJ nº 1.946/2022, a qual em seu Anexo III, alínea D, prevê a inconstitucional e ilegal exigência de recolhimento de custas para a interposição do recurso de agravo em execução penal (denominado “agravo em V.E.P.”). Isso significa dizer que, no […]

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Empregada forçada a abotoar calça de empregador deve ser indenizada

Uma empregada doméstica deve receber indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil devido a ofensas de natureza grave praticadas por seu empregador. Para a juíza Fernanda Zanon Marchetti, da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo, a situação causou lesão extrapatrimonial à autora da ação. De acordo com os autos, por diversas […]

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Aprendiz não pode atuar como vigilante por falta de formação específica

Uma sentença da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo concluiu que aprendiz não pode exercer função de vigilante. Isso porque o exercício da profissão exige curso específico e o aprendiz não formado está impossibilitado de portar a arma de fogo garantida ao exercício da atividade. Essa decisão é da juíza Lávia Lacerda Menendez, que […]

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Afinal, quanto vale o Poder Judiciário?

Recente relatório do Tesouro Nacional divulgou que o custo do Poder Judiciário brasileiro em 2022 foi de R$ 116 bilhões, o equivalente a 1,6% do PIB. Nesses números estão incluídos o STF e os tribunais superiores (STJ, TST, TSE e STM), bem como todos os tribunais estaduais, federais, do Trabalho, militares e eleitorais. E, também, […]

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STJ autoriza cumulação de sanção fixada em leniência com danos morais coletivos

É possível que uma empresa responsável pela formação de cartel concorde em reparar integralmente os danos causados à sociedade e, ainda assim, seja processada e condenada a pagar por danos morais coletivos. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação da Siemens ao pagamento de R$ 14,4 milhões em […]

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Volta do voto de qualidade no Carf e seus impactos na esfera penal

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é a última instância de julgamento de questões tributárias na administração federal. Em caso de autuação pela Receita Federal, pode-se recorrer à Delegacia de Julgamento da Receita Federal (DJR) e, depois, ao Carf, em duas oportunidades: mediante recurso voluntário e, finalmente, recurso especial à Câmara Superior de Recursos […]

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Investimentos em tecnologia e compartilhamento de dados melhoram combate ao crime

Investimentos em tecnologia e compartilhamento de dados entre órgãos públicos são essenciais para aumentar a eficácia do combate ao crime, segundo afirmaram especialistas presentes no seminário “Pacto pelo Rio”, promovido pela FGV Conhecimento e pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) nesta sexta-feira (23/2), na capital fluminense. No painel “Segurança pública”, o superintendente […]

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Citação a indígena é anulada no TRF-1 por falta de intérprete de língua nativa

Um indígena do povo Enawenê-Nawê, do noroeste de Mato Grosso, recebeu uma citação da Justiça pela acusação de um crime. Por lei, ele deve ser oficiado sobre a denúncia, porém havia uma particularidade: a língua. Falantes de idioma próprio, os Enawenê são povos de recente contato e muitos não falam português, comunicando-se com a sociedade […]

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A Secex Consenso do TCU: análise e perspectivas

Criada em dezembro de 2022, e em funcionamento desde o início de 2023 [1], a Secex Consenso, é, como o próprio nome aduz, uma das Secretarias de Controle Externo [2], voltada à realização de procedimentos que visam a solução consensual e prevenção de conflitos em relação a órgãos da administração pública federal, e matéria de […]

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‘Uma mulher transparente’, de Edgard Telles Ribeiro

“A melhor maneira de lidar com o absurdo é transformá-lo em ficção.” Essa frase, de Edgard Telles Ribeiro, em forma de postulado, é o mote que anima “Uma mulher transparente”, romance de certo modo histórico, mas que é forte demais para ser apenas histórico, e que é histórico demais para ser meramente um romance. É […]

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Foro competente da consignação em pagamento, STF e o artigo 52 do CPC

Em 25 de abril de 2023, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.737 e 5.492, o Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de o contribuinte definir o foro de seu domicílio para a propositura de ação antiexacional contra o Fisco estadual ou do Distrito Federal. Ao texto do parágrafo único [1] do artigo 52 […]

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Empresa é condenada a pagar indenização por acidente provocado por seu motorista

Um acidente de trânsito que provoca lesões físicas na vítima, resultando em incapacidade parcial e permanente, deve gerar uma indenização por danos morais. Com esse entendimento, o juiz Álvaro Amorim Dourado Lavinsky, da 3ª Vara de Salto (SP), condenou uma empresa de transporte a indenizar uma mulher por ela ter sido atingida por um dos […]

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Prova obtida por meio de acesso ilegal ao celular do réu deve ser anulada

O artigo 157, caput e §1º, do Código de Processo Penal estabelece que são inadmissíveis as provas obtidas de forma ilícita, assim como aquelas que são originariamente lícitas, mas derivadas das ilícitas. Com base nesse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, anulou a condenação de um homem acusado de […]

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